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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26101_8b541.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.101 - DF (2020/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO : BRUNO TRINDADE NOGUEIRA - SP377995 IMPETRADO : COMANDANTE DO EXERCITO DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA VIEIRA, contra o COMANDANTE DO EXÉRCITO DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO, em razão do "ato ilegal praticado pela Autoridade Coatora que dispensou o Impetrante do serviço militar, do posto de Oficial Temporário 2º Tenente da especialidade de Ciências Contábeis, em razão da limitação de idade prevista em Norma Técnica do Exército, e que recente e supervenientemente foi ratificada pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, alterando a Lei do Servico Militar" (fl. 4e). Defende, para tanto, que: "se inscreveu no Processo Seletivo para Cadastramento em Banco de Dados para o Serviço Técnico Temporário em 2018/2019 para Cargos de Nível Superior (Estágio de Serviço Técnico - Oficiais) na especialidade Informática/ Redes do Comando do Exército do Rio de Janeiro/RJ - 1ª Região Militar. (...) No mesmo item 1.16, o próprio Edital mencionou a inaplicabilidade do requisito etário fazendo menção à Ação Civil Pública nº 0118257- 149.2017.4.02.5101, ajuizada perante a 3ª VF/RJ, quando, na verdade, a determinação para que a União se abstivesse de fixar o requisito etário adveio da decisão judicial da Justiça Federal em Ação Civil Pública n.º 1000202- 11.2017.4.01.3100 - 2ª VF/AM, que determinou que a União se abstivesse de aplicar os termos da Portaria n.º 046-DGP, de 27 MAR 12, acerca da questão, válida em todo o território nacional. (...) Com efeito, sem que houvesse a limitação de idade, portanto, o Impetrante se inscreveu no processo seletivo e teve sua inscrição validada, foi aprovado em todas as fases do processo seletivo e no dia 01 de fevereiro de 2019 foi incorporado aos quadros do Exército do Comando da 1ª Região Militar - Rio de Janeiro e apresentado ao Comandante do 2º Regimento de Cavalaria de Guardas pelo Chefe do Estado-Maior da 1ª Região Militar, para início da 1ª fase do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), Estágio de Serviço Técnico Temporário (EST) (Doc.05). Incorporou as fileiras do Exército sob a matrícula n.º 011690157-0 (identidade militar), passando à Aspirante a Oficial na mesma data da incorporação, tudo conforme Ficha de Cadastro anexa (Doc. 06). (...) O único motivo em que o ato coator se baseou para licenciar o Impetrante foi a limitação etária para permanência aos 45 anos, na época, prevista na Portaria n.º 11/2014 - DGP ("Normas Técnicas para Prestação do Serviço Militar Temporário"). (...) De fato, é razoável que exista limitação etária para ingresso e permanência na vida militar, assim como para o exercício de outras profissões. O que não pode existir é o tratamento desigual à pessoas ocupantes do mesmo cargo, função, posto, patente ou grau hierárquico em razão da idade. (...) Não se pode admitir que militares temporários ocupantes da mesma patente hierárquica que os de carreira sejam tidos como menos resistentes à vida castrense a justificar a limitação de idade para permanência aos 45 (quarenta e cinco) anos. A solução seria, alternativamente, ou aumentar o limite de idade de permanência para igualar aos de carreira, ou diminuir o limite etário dos de carreira para igualar ao dos temporários. (...) Assim, presentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar, bem como evidentes o direito líquido e certo da Impetrante, requer a V. Exa. que, LIMINARMENTE, assegure ao Impetrante o direito de ser reintegrado ao posto do qual foi afastado, SUSPENDENDO-SE, para tanto, os efeitos do ato de afastamento, em decorrência do ato praticado pela Autoridade Coatora, até o desfecho deste mandamus" (fls. 7/25e). Com efeito, a autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que omite ou executa diretamente o ato impugnado, e que detenha poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Judiciário. Por sua vez, quanto ao rol das competências originárias do STJ, assim positivou a Constituição Federal: "Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" Na hipótese, o impetrante volta-se contra ato do Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Constata-se, portanto, o suposto ato ilegal ou omissivo, apontado na inicial, não pode ser, diante dos documentos trazidos pelo impetrante, atribuído ao COMANDANTE DO EXÉRCITO, o que afasta, de plano, a competência constitucionalmente atribuída a este Tribunal para o julgamento do presente mandamus. Desse modo, não se identifica, no caso dos autos, a comprovação da existência de ato administrativo emanado pelo Comandante do Exército. Ora, o art. 105, I, b, da Constituição da Republica, ao dispor que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, refere-se à autoridade máxima de cada uma das armas que compõem as forças armadas, equiparando-os aos Ministros de Estado e deste Tribunal. Desse modo, não se identifica, no caso dos autos, a comprovação da existência de ato administrativo emanado pela autoridade apontada como coatora, o que impõe o indeferimento liminar do presente mandamus, por ilegitimidade passiva ad causam, afastando-se, em consequência, a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATO IMPUGNADO DE COMPETÊNCIA DO COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de Estado dos Transportes, senão o Coordenador-Geral de Recursos Humanos (atual Gestão de Pessoas), que, em mandado de segurança, não está submetido à competência constitucional deste Superior Tribunal. 2. Não há falar-se em (eventual) aplicação da teoria da encampação, somente aplicada quando não implica deslocamento da competência do órgão judicante. 3. Mandado de segurança denegado (art. , § 5º, Lei 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, CPC)"(STJ, MS 20.937/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2016)."PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO ÓRGÃO DE PAGAMENTO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MILITAR QUE, COM BASE NAS DETERMINAÇÕES DO CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO, CONSUBSTANCIADA NA PORTARIA 169-DGP, DE 17/08/2015, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PORTARIA 1.495/2014, DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 510/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, 'd', 105, I, 'b' e 108, I, 'd', da Constituição Federal. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. 2. O § 3º do art. da Lei 12.016/2009 é categórico ao afirmar que 'considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática'. 3. A despeito do impetrante apontar como autoridade coatora o Comandante do Exército, observa-se que o ato apontado como coator foi praticado pelo Chefe do Órgão Pagador da 12ª Circunscrição de Serviço Militar de Juiz de Fora - MG, seguindo determinação do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro, consubstanciado na Portaria 169/DPG, de 17/8/2015. 4. Por meio da Portaria 1.495, de 11/12/2014, o Comandante do Exército delegou ao Chefe do Departamento-Geral de Pessoal do Exército a pratica de atos administrativos relativos à concessão de isenção do imposto de renda aos servidores aposentados em razão de acidente em serviço ou portadores de doença especificada em lei (art. 1º, inciso V, alínea 'ab', item 16), o que afasta a legitimidade passiva do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo do presente mandamus. Inteligência da Súmula 510/STF: 'Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial'. (...) 6. Afastada a competência do STJ para o processamento e julgamento do presente mandamus, vez que a autoridade que praticou o ato coator atacado não está entre aquelas relacionadas na alínea 'b' do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 22.213/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/12/2015). Ante o exposto, nos termos do disposto nos arts. , § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do presente mandamus. Sem honorários. Custas ex lege. I. Brasília, 18 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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