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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26100_b0be6.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.100 - DF (2020/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA IMPETRANTE : ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO ADVOGADO : ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO000491 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO DESPACHO Nos termos do art. 11, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, compete à Corte Especial processar e julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos. Desse modo, redistribua-se o presente feito a um dos Ministros integrantes da Corte Especial. Brasília (DF), 20 de maio de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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