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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020694-85.2005.4.05.8100 CE 2016/0241482-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1626155_2532c.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/67. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/67.

1. Para tipificar a conduta descrita no artigo , I, do Decreto-Lei n. 201/67, o desvio da verba pública não terá uma destinação pública, irá acrescer o patrimônio de um particular, que poderá ser tanto pessoa física como uma pessoa jurídica, resultando, portanto, em uma apropriação da verba pública.
2. A inexecução parcial da obra pública com o repasse integral da verba, cientes as partes da irregularidade, configura o delito tipificado no art. , I, do Decreto-Lei n. 201/67.
3. Recurso especial do Ministério Público provido e recurso de J B A de M improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, e negou provimento ao recurso especial de J B A de M, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00001 INC:00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860625909/recurso-especial-resp-1626155-ce-2016-0241482-4