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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE nos EDcl na AÇÃO PENAL: ARE no RE nos EDcl na APn 327 RR 2004/0043186-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/05/2020

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-EDCL-APN_327_d49b5.pdf
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Decisão

ARE no RE nos EDcl na AÇÃO PENAL Nº 327 - RR (2004/0043186-0) (f) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : H M F M ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : N R C ADVOGADOS : FREDERICO SILVA LEITE - RR000514 MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A INTERES. : D DA S B ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007 ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto por H.M.F. M. contra decisão monocrática desta Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu o apelo extremo, relativamente à ofensa aos artigos 105, I, a e 129, § 4º, da CF (fls. 4.421/4.434). Intimado, o Ministério Público Federal ofereceu resposta (fls. 4.520/4.529). Da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão ora impugnada, não sendo hipótese de retratação. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO NÃO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Brasília, 15 de maio de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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