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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873771_6fc8d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.771 - RS (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : DIONISIO JESUS BORDIGA

ADVOGADO : JORGE KERN - RS018037

RECORRIDO : ANDRE PERINI

ADVOGADOS : HUGO SKRSYPCSAK - RS015120 CESAR AUGUSTO SKRSYPCSAK - RS049138

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por DIONÍSIO JESUS BORDIGA , fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 91, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE VALORES NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de instrumento desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 113-117, e-STJ).

Em suas razões recursais (fls. 127-135, e-STJ), o recorrente aponta ofensa ao artigo 833, IV, do CPC/15.

Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade das verbas pleiteadas na demanda, sob o argumento de serem provenientes de reclamatória trabalhista e resultantes de salários impagos e horas extras. Acrescenta que o crédito do ora recorrido não ostenta natureza alimentar.

Contrarrazões às fls. 151-161, e-STJ.

Após decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 164-170, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar.

1. O recorrente aponta ofensa ao artigo 833, IV, do CPC/15, sustentando a impenhorabilidade das verbas pleiteadas na demanda, sob o argumento de serem provenientes de reclamatória trabalhista e resultantes de salários impagos e horas extras. Acrescenta que o crédito do ora recorrido não ostenta natureza alimentar.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 93-94, e-STJ):

Não se trata, ainda, de lançar avaliações sobre a matéria de fundo que se processa no juízo a quo, mas, pretende o agravante a liberação do valor bloqueado referente à verba trabalhista, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que detém natureza salarial e são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

No caso concreto, verifico que o agravante ajuizou reclamatória trabalhista em face de RP&M Engenharia de Projetos e Consultoria Ltda. em razão de GMMB-14

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salários e horas extras não pagos. A 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu, naqueles autos, um crédito em favor do ora recorrente no valor de R$ 34.737,94 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), consoante certidão expedida em 08.04.2013 (fl. 20 do AI).

Ato contínuo, foi decretada a falência da empresa RP&M Engenharia de Telecomunicações Ltda. – cujos efeitos foram estendidos à coligada RP&M Engenharia de Projetos e Consultoria Ltda. - em face da qual o ora agravado ajuizou execução de título judicial buscando a cobrança de diárias pelo aluguel de máquinas não pagas.

Ocorre que, habilitado o crédito trabalhista da parte agravante junto à massa falida da empresa RP&M Engenharia de Projetos e Consultoria Ltda., o agravado postulou a penhora no rosto dos autos da totalidade do valor a ser recebido pelo ora recorrente, qual seja, R$ 10.867,38 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), haja vista o rateio anteriormente realizado entre os credores trabalhistas (fl. 25). O pedido foi acolhido pelo juízo a quo, que determinou a constrição de tais verbas.

Feitas tais considerações, entendo que se impõe a manutenção da penhora efetivada. Isso porque, para gozar do benefício da impenhorabilidade, a quantia deve se apresentar efetivamente como detentora de natureza trabalhista.

No entanto, no presente caso, tenho que o valor reconhecido ao agravante na demanda trabalhista nº XXXXX-31.2005.5.05.0027 se apresenta como um valor de natureza indenizatória, não se enquadrando em nenhum dos incisos do artigo 833 do CPC/15.

Assim, não se pode atribuir caráter alimentar à referida verba sendo, portanto, passível de penhora, eis que as quantias trabalhistas recebidas após um longo decurso de tempo não se enquadram como impenhoráveis, assumindo tão somente caráter indenizatório . [grifou-se]

Como se vê, o órgão julgador, após exame das peculiaridades do caso concreto, entendeu não ser possível atribuir caráter alimentar à verba decorrente de demanda trabalhista, sob o fundamento de que "as quantias trabalhistas recebidas após um longo decurso de tempo não se enquadram como impenhoráveis, assumindo tão somente caráter indenizatório" (fl. 94, e-sTJ).

Todavia, o entendimento do Tribunal a quo, no ponto, destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre a matéria, segundo a qual a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo.

Nesse sentido, citam-se os precedentes:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o GMMB-14

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mero decurso do tempo. Além disso, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência aqui firmada no sentido de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se verifica na hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÍVIDA PRETÉRITA. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Precedentes. 2. Desse modo, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no art. 3º, III, da Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 409.389/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 20/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. (...). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso especial de fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado. (Agint no AREsp 1.486.968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em GMMB-14

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03/09/2019, DJe 10/09/2019) [grifou-se]

Com efeito, nos termos do entendimento deste Tribunal Superior, o valor recebido em ação trabalhista ostenta, em princípio, natureza salarial, sendo impenhorável, regra que poderá ser excepcionada nas hipóteses do § 2º do art. 833 do CPC/15.

Logo, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, destoa da jurisprudência desta Corte Superior merecendo prosperar a irresignação do recorrente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o Colegiado estadual analise a controvérsia à luz do entendimento do STJ, nos termos da fundamentação supra.

2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo analise a controvérsia relativa à impenhorabilidade das verbas decorrentes de ação trabalhista à luz do entendimento do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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