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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_990778_ecea2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : R R P B
AGRAVANTE : M V P B
ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576
PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167
CLARISSA FREITAS RODRIGUES DE LIMA - PE023915
ROMULO DE ALBUQUERQUE MIRANDA FILHO - PE033069
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM MATÉRIA CRIMINAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes.

2. A aplicação do princípio da fungibilidade tem cabimento na hipótese de dúvida objetiva do tipo de recurso a ser interposto, não em relação à incerteza acerca do prazo processual.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : R R P B
AGRAVANTE : M V P B
ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576
PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167
CLARISSA FREITAS RODRIGUES DE LIMA - PE023915
ROMULO DE ALBUQUERQUE MIRANDA FILHO - PE033069
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto intempestivo o apelo nobre.
Sustentam os agravantes, em suma, que (...), em não havendo a legislação especial que regule o recurso especial há de ser aplicado o regime do Novo Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº 13.109⁄2015 e suas alterações , acrescentando que (...), outro entendimento não poderia ser conduzido senão a aplicação em sua íntegra do rito e prazo do Recurso Especial introduzido pelo novo CPC, isto é, em dias úteis .
Aduzem, ainda, que o recurso merece ser conhecido por essa Corte, outrossim, em razão do Princípio da Fungibilidade, sobretudo, pelas considerações postas nas quais não se verificam erro grosseiro ou má-fé, tampouco houve prejuízo à parte adversa que contra-arrazoou o recurso .
Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo, reconhecendo a tempestividade do recurso especial ou o seu acolhimento em face do Princípio da Fungibilidade Recursal.
A parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 1319⁄1324).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão agrava foi assim proferida (fl. 1293):
Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.05 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 25⁄04⁄2016, sendo o recurso especial somente interposto em 16⁄05⁄2016 .
Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal .
A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Ante o exposto, com base no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, NÃO CONHEÇO do recurso. (destaquei).
Não merece acolhida a aplicação do novo Código de Processo Civil em matéria criminal, como requerem os agravantes. Isso porque este Tribunal Superior, através de sua Corte Especial, já assentou posicionamento no sentido da aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Confira-se:
PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria aqui, o Código de Processo Penal.
2. Conforme dita o artigo 798 do CPP, caput e § 3.º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
3. O Superior Tribunal de Justiça, utilizando o critério da especialidade, já assentou posição no sentido de aplicar o art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento ao art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 para a contagem de prazo em matéria processual penal. Nesse sentido: AREsp n. 962.681⁄DF e AREsp 982.130⁄SC.
4. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão.
5. Se o prazo de que a parte dispunha para recorrer venceu em 23⁄12⁄2016, prorrogar-se-á até o primeiro dia de expediente forense posterior ao final do período de férias coletivas, qual seja, 1.º⁄2⁄2017.
6. Tendo o recurso sido interposto em 6⁄2⁄2017, há manifesta intempestividade, pelo que dele não se conhece. (AgRg no Inq 1.105⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29⁄03⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017).
Logo, inaplicável, em matéria processual penal, a contagem dos prazos somente em dias úteis, devendo ser mantida a decisão ora agravada.
Por fim, vale ressaltar que o princípio da fungibilidade recursal apenas poderá ser aplicado na hipótese de interposição de recurso diverso do devido, não a um mesmo tipo de recurso. Em outras palavras, a incidência de tal princípio refere-se à dúvida objetiva do tipo de recurso a ser interposto, mas não em relação à incerteza acerca do prazo processual, como é o caso.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0256078-4
AREsp 990.778 ⁄ PE
Números Origem: 00148072920104058300 148072920104058300
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 20⁄06⁄2017 JULGADO: 20⁄06⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : R R P B
AGRAVANTE : M V P B
ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576
PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167
CLARISSA FREITAS RODRIGUES DE LIMA - PE023915
ROMULO DE ALBUQUERQUE MIRANDA FILHO - PE033069
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Inserção de dados falsos em sistema de informações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : R R P B
AGRAVANTE : M V P B
ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576
PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167
CLARISSA FREITAS RODRIGUES DE LIMA - PE023915
ROMULO DE ALBUQUERQUE MIRANDA FILHO - PE033069
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1615655 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860629577/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-990778-pe-2016-0256078-4/inteiro-teor-860629587

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