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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_840119_82275.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : NICOLAS BARCELOS RABELO BELCHIOR
ADVOGADOS : SÉRGIO MARCUS HILÁRIO VAZ - GO011020
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172
ELEONORA A V SANTANA E OUTRO (S) - DF036823
AGRAVADO : CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA
ADVOGADO : ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENOR. EXAME SUPLETIVO. REALIZAÇÃO POR CONCESSÃO DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA.
1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : NICOLAS BARCELOS RABELO BELCHIOR
ADVOGADOS : SÉRGIO MARCUS HILÁRIO VAZ - GO011020
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172
ELEONORA A V SANTANA E OUTRO (S) - DF036823
AGRAVADO : CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA
ADVOGADO : ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Nicolas Barcelos Rabelo Belchior contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
A parte insurgente, às e-STJ, fls. 406⁄461, alega que não se trata de aplicar o entendimento firmado no AgRg no REsp n. 1.451.556⁄PB, no qual se apoiou a decisão agravada, segundo o qual "não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida" , uma vez que envolve a hipótese de manutenção em cargo público de candidato não aprovado e que tomara posse em decorrência de execução provisória de medida liminar, enquanto o caso dos autos se refere tão somente à mitigação da maioridade para realização de um supletivo visando atender ao requisito do 2º grau completo.
Aponta que esta Corte possui julgados no mesmo sentido de sua tese, em que foi aplicada a teoria do fato consumado.
Postula, assim, a manutenção da liminar que abrandou a exigência da maioridade fixada na Lei n. 9.394 4⁄1996 para a efetivação dos exames supletivos e, consequentemente, assegurou a continuidade do recorrente no ensino superior.
Sem impugnação da parte agravada.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Em que pese às razões dispendidas pelo agravante, reitero o entendimento de que, nos casos de, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade ser submetido e aprovado em exame supletivo, a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ART. DA LEI N. 9.784⁄99. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211⁄STJ. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A alegativa de ofensa ao art. 535 do CPC, desacompanhada da indicação das matérias supostamente omitidas e de sua relevância para o deslinde da controvérsia apresentada nos autos, atrai a incidência da Súmula 284⁄STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. O art. da Lei n. 9.784⁄99 e as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate e deliberação pela Corte local, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios. Ausente o prequestionamento, aplica-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo " .
3. No julgamento do RE 608.482⁄RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.
4. Aplica-se, ao caso, a Súmula 83⁄STJ, que estabelece: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.451.556⁄PB, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄9⁄2015, DJe 16⁄9⁄2015 – grifos acrescidos)
Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte se pacificou no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA EM CARGO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INCABÍVEL.
1. Trata a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial que discute a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado à hipótese em que houve a posse em cargo público por força de antecipação de tutela concedida em primeira instância.
2. A jurisprudência desta Corte Superior se pacificou no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes.
3. O Tribunal de origem explicitou que, a despeito do equívoco na divulgação do espelho de correção da prova discursiva, não houve qualquer prejuízo ao candidato, uma vez que a prova teria sido corrigida de acordo com os critérios corretos, iguais aos dos demais candidatos. Desse modo, requerer a reversão de tal entendimento demandaria o necessário reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que se revela inviável na sede de recurso especial.
4. A mera divulgação de espelhos de correção da prova discursiva com erro não se traduz em notória ilegalidade, porque é necessário se avaliar se a efetiva correção se deu com base naquele espelho erroneamente divulgado, o que não ocorreu na presente hipótese.
5. Na análise da concessão do efeito suspensivo do recurso especial, afastado o requisito da fumaça do bom direito, indispensável para tanto, torna-se prescindível a análise do outro requisito, a saber, o perigo da demora, uma vez que tais requisitos são cumulativamente essenciais para tal provimento.6. Agravo interno improvido.
(AgRg nos EDcl na Pet 11.459⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2016, DJe 20⁄10⁄2016)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739⁄AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame.
2. A limitação de convocação de candidatos aprovados para a segunda etapa do certame tem por escopo selecionar os melhores e mais aptos para o exercício da profissão, de sorte que os classificados na primeira etapa do concurso têm somente expectativa de direito à convocação para as demais fases, o que não basta para obter tutela mandamental.
3. Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, sendo entendimento nesta Corte Superior que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse.
4. O simples fato do recorrente ter concluído o Curso de Formação com êxito não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado.
5. Agravo Interno do particular desprovido.
(AgInt no RMS 37.403⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E PERMANÊNCIA NO CARGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
1. O aresto hostilizado encontra-se em harmonia com a orientação firmada por este Superior Tribunal, no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado nos casos amparados por medidas de natureza precária, como antecipação dos efeitos da tutela, não havendo o que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo.
2. Incide na espécie o disposto na Súmula 83⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 675.897⁄CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 28⁄3⁄2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. DO DECRETO 20.910⁄32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora agravante.
II. O STJ já se manifestou no sentido de que "a auto-aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentemente de nova intervenção legislativa" (STJ, REsp 939.439⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 01⁄12⁄2008).
III. A tese de afronta ao art. do Decreto 20.910⁄32 não guarda pertinência temática com a questão sub judice , a saber, eventual aplicação, em favor dos autores, ora agravantes, da chamada teoria do fato consumado. Destarte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia.
IV. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de previsão legal de submissão de candidatos ao cargo de Brigadista Militar a exame psicológico, na forma do art. 37, I, da Constituição Federal c⁄c art. 10, VII, da Lei Estadual 10.990⁄97 e 2º, X, da Lei Estadual 12.307⁄2005, bem como pela inaplicabilidade da chamada teoria do fato consumado, porquanto a permanência dos candidatos nas fileiras da Brigada Militar decorreu de decisão judicial de natureza precária, posteriormente cassada, com o julgamento de improcedência do pedido.
V. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, especialmente para consolidar situação constituída por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 566.853⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄02⁄2015). Tal entendimento restou pacificado pelo STF, no julgamento do RE 608.482⁄RN, sob o regime da repercussão geral, no sentido de que "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (STF, RE 608.482, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30⁄10⁄2014).
VI. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 171.729⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2016, DJe 16⁄3⁄2016 – grifos acrescidos)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543, § 3º, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E MANUTENÇÃO NO CARGO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. APLICAÇÃO DA DENOMINADA "TEORIA DO FATO CONSUMADO". IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
I - O Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, o entendimento segundo o qual não se aplica a denominada "Teoria do Fato Consumado" quando a posse e a manutenção no cargo público dão-se em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte posteriores à consolidação desse posicionamento.
II - Agravo Regimental provido para, reformando a decisão monocrática, negar seguimento ao Recurso Ordinário.
(AgRg no RMS 40.682⁄DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8⁄9⁄2015, DJe 24⁄9⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0003913-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 840.119 ⁄ DF
Números Origem: 01009757020148070001 20140111009758 20140111009758AGS 880491
PAUTA: 20⁄06⁄2017 JULGADO: 20⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NICOLAS BARCELOS RABELO BELCHIOR
ADVOGADOS : SÉRGIO MARCUS HILÁRIO VAZ - GO011020
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172
ELEONORA A V SANTANA E OUTRO (S) - DF036823
AGRAVADO : CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA
ADVOGADO : ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : NICOLAS BARCELOS RABELO BELCHIOR
ADVOGADOS : SÉRGIO MARCUS HILÁRIO VAZ - GO011020
ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172
ELEONORA A V SANTANA E OUTRO (S) - DF036823
AGRAVADO : CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA
ADVOGADO : ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1614762 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860630798/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-840119-df-2016-0003913-9/inteiro-teor-860630803

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