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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_76349_6343c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : ANTÔNIO EDIMAR BEZERRA (PRESO)
ADVOGADO : GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO - CE020061
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, por envolvimento no tráfico de mais de 100 quilos de cocaína. Consoante se verifica da sentença, os corréus estariam encarregados de transportar o entorpecente até São Paulo e o ora recorrente iria recebê-lo e entregá-lo ao real proprietário.
3. Ademais, o recorrente registra antecedentes criminais, sendo reincidente e contumaz na prática delitiva, já tendo sido condenado, anteriormente, à pena de 20 anos de reclusão pelo Furto ao Banco Central, em Fortaleza, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. O fato de o recorrente ter permanecido em liberdade durante a instrução processual, não impede que seja decretada a sua prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória, desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu neste caso.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de junho de 2017 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : ANTÔNIO EDIMAR BEZERRA (PRESO)
ADVOGADO : GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO - CE020061
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTÔNIO EDIMAR BEZERRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:
" HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE 100KG DE COCAÍNA. PERICULOSIDADE FLAGRANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. É assente no ordenamento jurídico pátrio a excepcionalidade da segregação cautelar, considerando a restrição ao status libertatis do paciente, onde a medida deve pautar-se em decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF), demonstrando tanto o fumus comissi delicti , quanto o periculum libertatis ; observando-se, igualmente, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
2. In casu , muito embora o réu tenha respondido ao processo solto, a vedação ao direito de recorrer em liberdade apresenta-se suficientemente fundamentada, com foco na garantia da ordem pública, onde a autoridade impetrada ressalta, sobretudo, a natureza e a quantidade de droga apreendida (100kg de cocaína).
3. Incidência do princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado.
4. Ordem conhecida e denegada."(e-STJ, fl. 120)
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006. Na oportunidade, foi decretada sua prisão preventiva.
Neste recurso, sustenta, em síntese, que: a) "respondeu ao processo em liberdade, conforme atesta o próprio juiz, e, com relação a condenação anterior o mesmo já foi beneficiado com o indulto desde 13 de agosto de 2015" (e-STJ, fl. 126); b) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; c) "o paciente respondeu ao processo em liberdade, colaborou com a justiça, compareceu a todos os atos processuais e, mesmo solto, não voltou a delinquir, não sendo razoável negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pelo fato de já possuir outra condenação por um crime praticado no longínquo ano de 2005" (e-STJ, fl. 129).
Pleiteia a revogação de sua prisão preventiva, para que possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade.
O pedido liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : ANTÔNIO EDIMAR BEZERRA (PRESO)
ADVOGADO : GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO - CE020061
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, por envolvimento no tráfico de mais de 100 quilos de cocaína. Consoante se verifica da sentença, os corréus estariam encarregados de transportar o entorpecente até São Paulo e o ora recorrente iria recebê-lo e entregá-lo ao real proprietário.
3. Ademais, o recorrente registra antecedentes criminais, sendo reincidente e contumaz na prática delitiva, já tendo sido condenado, anteriormente, à pena de 20 anos de reclusão pelo Furto ao Banco Central, em Fortaleza, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
4. O fato de o recorrente ter permanecido em liberdade durante a instrução processual, não impede que seja decretada a sua prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória, desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu neste caso.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade, pelos seguintes fundamentos:
"Embora o réu esteja respondendo ao processo em liberdade, uma vez que foi beneficiado com o relaxamento de sua prisão por excesso de prazo em decisão proferida pelo TJCE em sede de Habeas Corpus (fls. 288 e 336), entendo que não há como conceder o direito de recorrer em liberdade, pois o réu praticou de um delito equiparado a hediondo, já possui uma condenação de 20 anos de reclusão pelo furto ao Banco Central e irá cumprir pena em regime fechado.
Assim, vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, mormente para garantir a ordem pública, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (100kg de cocaína), para evitar a prática reiterada de delitos, pois o réu responde a outros processos criminais, e porque o delito de tráfico de drogas produz um efeito nefasto em nossa sociedade, que se encontra atormentada pelos altos índices de criminalidade que assolam o município de Fortaleza, já que tal conduta é catalisadora da prática de novos crimes, geralmente de furtos e roubos, por parte dos usuários que buscam, desta forma, manter o seu vício, além de homicídios provocados por disputas entre traficantes e em razão da cobrança de dívidas de usuários, o que tem feito desta capital a sétima cidade mais violenta do mundo.
[...]
Ademais, 'há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário' (STF - HC 83.868⁄AM, Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 17⁄04⁄2009).
Desse modo, em razão da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu, nego o direito de apelar em liberdade." (e-STJ, fls. 31-32)
Como se vê, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente foi sentenciado por envolvimento no tráfico de mais de 100 (cem) quilos de cocaína.
Consoante se verifica da sentença, os corréus estariam encarregados de transportar o entorpecente até São Paulo e o ora recorrente iria recebê-lo e entregá-lo ao real proprietário.
Além disso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o recorrente registra antecedentes criminais, sendo reincidente e contumaz na prática delitiva, já tendo sido condenado, anteriormente, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão pelo Furto ao Banco Central, em Fortaleza, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343⁄2006 E ARTIGO 155, C⁄C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
IV - No caso, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente se considerado o fato de o paciente já responder a outros processos, circunstância que demonstra, na espécie, o fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes do STF e do STJ).
[...]
Habeas corpus não conhecido."
(HC 311.101⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 23⁄02⁄2015)
" PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO CAUTELAR.
[...]
2. O decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, quando dispõe que o paciente é reincidente, daí admitindo-se como indicado o risco de reiteração delitiva, a justificar a garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no RHC 59.113⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe de 03⁄11⁄2015)
Saliente-se que o fato de o recorrente ter permanecido em liberdade durante a instrução processual não impede que seja decretada a sua prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória, desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu neste caso.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0252158-1
RHC 76.349 ⁄ CE
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTÔNIO EDIMAR BEZERRA (PRESO)
ADVOGADO : GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO - CE020061
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1614080 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860631143/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-76349-ce-2016-0252158-1/inteiro-teor-860631153

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