jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/05/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1703053_f2c6f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1703053 - SC (2017/0248248-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : NELSON FOSS DA SILVA

RECORRIDO : MOACIR FOGOLARI

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO BUSNARDO - SC040338 ANA LUISA DEMARCHI - SC040471 EMERSON LUIS RAMPELOTI - SC040321

INTERES. : MARLI BURATO

INTERES. : JOAO BAPTISTA KREIN

INTERES. : IVETE GERALDO

INTERES. : LOGOS ASSESSORIA GESTÃO E PROJETOS LTDA EPP

ADVOGADO : DIOGO VITOR PINHEIRO - SC018216

INTERES. : ADILSON NERI PANDOLFO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no

julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 3.485e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMAS ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. INDÍCIOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, SUPERFATURAMENTO E MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDICATIVO, A PRIORI, DA OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO E DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO QUANTO AO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL, DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC/1973). MULTA CIVIL. INCLUSÃO DE SEU VALOR NO ESPECTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ATINENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O PERIGO NA DEMORA NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANTO A INDÍCIOS DE OCULTAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

É consabido que o periculum in mora é presumido quanto à indisponibilidade de bens para fins de recomposição do erário, questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1366721/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

A indisponibilidade tendente à garantia do pagamento por aplicação de eventual multa civil, circunstância inserta no poder geral de cautela do Juiz, por sua natureza meramente sancionatória, não se insere em tal presunção, sendo imprescindível a demonstração de indícios suficientes do ocultamento ou da dilapidação dos bens.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, alegando-se, em síntese, que o periculum in mora também é presumido na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens, em ação de improbidade administrativa, para resguardar a aplicação da sanção de multa civil.

Sem contrarrazões (fl. 3.557e), o recurso foi admitido (fls. 3.558/3.560e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos legis, às fls. 3.596/3.604e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Esta Corte, ao proceder à exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, firmou jurisprudência segundo a qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência.

Isso porque o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da

sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o

sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir

o ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito,

decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da

Constituição da República, consoante espelha precedente assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à

norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazêlo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.

(REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014).

In casu, o tribunal de origem consignou a forte presença de indícios da

prática de ato ímprobo, nos seguintes termos (fls. 3.495/3.497e):

No caso concreto, ao menos num primeiro viso, possível se depreender com clareza a existência, sim, de indícios de ato de improbidade administrativa causadora de dano aos cofres públicos, a legitimar, portanto, a medida drástica de indisponibilidade de bens.

Com efeito, exsurge do processado que o Município de São Miguel do Oeste instaurou, na data de 24/08/2009, processo licitatório, na modalidade pregão presencial, cujo objeto era a "Contratação de empresa especializada para realizar diagnóstico situacional, estruturação, implantação, acompanhamento e capacitação, visando promover a reforma da estrutura administrativa e incremento das receitas próprias da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, em conformidade com as Leis n. 10.520/02, n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e Decreto Federal n° 3.555/00" (fl. 169).

Todavia, a solicitação de abertura da licitação, sua autorização, a elaboração do termo de referência, a elaboração do edital, o parecer jurídico e a publicação em jornal regional, ao que se vê, ocorreram, todos, na data de 24/08/2009.

Alie-se a isso o fato de que, em que pese o edital de licitação ter sido publicado em jornal de abrangência local, a única empresa a se habilitar foi a demandada Logos Assessoria e Projetos Ltda, sediada, porém, na cidade de Itajaí/SC, sendo que o edital exigia fossem prestados por uma mesma empresa tanto os serviços administrativos, quanto os 'contábeis, tributários e de engenharia, evidenciando, com isso, que a licitante deveria ter em seus quadros os respectivos profissionais.

Contudo, ao que se dessome, tal gama de profissionais, em sua maioria, foi contratada pela empresa licitante em 1°/08/2009, data anterior é certo,

porém muito próxima da publicação do edital de licitação, que ocorreu somente em 24/08/2009.

Por conseguinte, urge se registre que, neste Juízo de cognição o sumária, além de viável se depreender, pelos documentos que instruem a preambular, a existência de indícios de irregularidades quanto ao edital de licitação, quanto à escolha da modalidade licitatória, ao aventado direcionamento do processo de licitação e à imprecisão dos serviços prestados pela empresa o Logos - circunstâncias muito bem pontuadas pelo ilustre Togado Singular na decisão vergastada -, há, no caso concreto, pois, elementos que, por si sós, justificam o deferimento da medida cautelar em questão. o Como se vê, diante da vultosa documentação que embasou o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa, ao menos num o primeiro viso, repise-se, é possível se extraírem indícios de terceirização de o atividades da Administração, haja vista que, a priori, a descrição de várias das atividades exercidas pela empresa contratada nas reformas administrativa e tributária (fls. 189/193) deixam antever que boa parte das funções poderiam e o deveriam ser realizadas pelos próprios servidores da municipalidade, o circunstância que, em princípio, tornaria dispensável a própria contratação ou, ao o menos, reduziria consideravelmente o seu custo.

Se não bastasse, o Ente Ministerial assevera a existência de CD superfaturamento quanto ao pagamento do vultoso montante de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) à empresa Logos para a realização das o, o mencionadas reformas administrativa e tributária no Município e, ainda, a contratação de profissionais que não prestaram qualquer tipo de serviço, o vez que a maioria dos serviços foi, em tese, de responsabilidade somente dos o Srs. Maurício José da Silva (fl. 1.363), Michael Zimmermann (fl. 4.333 do anexo I), Rui Braun e Ricardo Stanguerlin (fl. 2.233), circunstância que, frise-se, sequer foi impugnada especificamente pelos agravantes no presente reclamo.

Aliás, vale o registro de que o simples fato de o demandante ter coligido contrato paradigma atinente à reforma administrativa da empresa COMPUR às fls. 622/628 -e não do Município de Balneário Camboriú -, não infirma, por si só, a existência de indícios de superfaturamento, circunstância, pois, a ser melhor investigada com a dilação probatória, porquanto tais indícios são corroborados pela possível contratação de profissionais que não prestaram qualquer tipo de serviço, de modo que todas estas questões deverão ser igualmente melhor averiguadas na fase instrutória.

Ademais disso, há igualmente evidências de má-prestação dos serviços, decorrente da ausência de fiscalização pelos gestores do ente público, visto que, por exemplo, ao que se depreende dos depoimentos colhidos nos autos do inquérito civil (fls. 556/573), não houve, a priori, capacitação dos servidores da municipalidade - função que deveria ser exercida pela contratada, consoante termo de referência de fl. 161 -, circunstância igualmente a ser deslindada ulteriormente quando da instrução do feito.

Neste compasso, sopesando todas estas circunstâncias que podem vir a caracterizar prejuízo aos cofres públicos, a indisponibilidade dos bens deve efetivamente recair sobre o patrimônio dos réus da ação civil pública de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento do possível dano (destaques meus).

Nesse contexto, impende anotar, ainda, que, à luz do art. 7º da Lei de

Improbidade Administrativa, esta Corte tem encampado a orientação de que, dado seu

caráter assecuratório, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma (REsp 1.176.440/RO, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 04.10.2013; REsp 1.313.093/MG, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18.09.2013; AgRg no REsp 1.414.569/BA, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.05.2014; e REsp 1.161.049/PA, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 29.09.2014).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a decisão interlocutória de indisponibilidade dos bens, proferida em primeiro grau.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860632135/recurso-especial-resp-1703053-sc-2017-0248248-0/decisao-monocratica-860632143

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1176440 RO 2010/0011214-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319515 ES 2012/0071028-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1313093 MG 2012/0026872-4