jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_22862_e5460.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS
ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA E OUTRO (S) - RJ069386
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145⁄98 da AGU e pelo Acórdão 2.242⁄2007 do TCU (cf. MS 19.336⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014).
2. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que meras alegações no sentido de que o não-pagamento dos proventos implicaria risco à subsistência própria e de sua família não são suficientes para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos. Precedentes.
3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. 3º do Decreto nº 1.590⁄1995, com alterações do Decreto nº 4.836⁄2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art. 1º do Decreto nº 1.590⁄1995).
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 14 de junho de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS
ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA E OUTRO (S) - RJ069386
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA.

No presente recurso, sustenta-se, em síntese, que

não havia no Edital do certame qualquer impeditivo da acumulação de cargos e do limite de carga horária. O total da carga horária semanal não ultrapassava 60 (sessenta) horas semanais. Requer o Mandado de Segurança a aplicação da Portaria Ministerial nº. 260, em determinação a previsão legal esculpida na Dec. 1590⁄95, com as alterações introduzidas pelo Decreto no. 4.836⁄03, que autoriza o cumprimento da jornada de trabalho, em regimes de plantão (como é o caso da Agravante), mediante carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145⁄98 da AGU e pelo Acórdão 2.242⁄2007 do TCU (cf. MS 19.336⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014).
2. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que meras alegações no sentido de que o não-pagamento dos proventos implicaria risco à subsistência própria e de sua família não são suficientes para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos. Precedentes.
3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. 3º do Decreto nº 1.590⁄1995, com alterações do Decreto nº 4.836⁄2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art. 1º do Decreto nº 1.590⁄1995).
4. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Não há verossimilhança nas alegações da impetrante.

Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145⁄98 da AGU e pelo Acórdão 2.242⁄2007 do TCU.

Segundo o que dispõe a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Por se constituir como exceção à regra da não acumulação, a acumulação de cargos deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Observa-se, assim, que a jornada excessiva de trabalho atinge a higidez física e mental do profissional de saúde, comprometendo a eficiência no desempenho de suas funções e, o que é mais grave, coloca em risco a vida dos usuários do sistema público de saúde. Também merece relevo o entendimento do TCU no sentido da coerência do limite de sessenta horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos (TCU, Acórdão 2.133⁄2005, DOU 21⁄9⁄2005). (MS 19.336⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014 – Informativo nº 0549⁄STJ, 5 de novembro de 2014).

Eis a ementa do referido julgado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112⁄90), em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ-145⁄98 da AGU e pelo Acórdão 2.242⁄2007 do TCU.
2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145⁄98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.
3. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho.
4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.
6. Segurança denegada, divergindo da Relatora.
(MS 19.336⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014)

No mesmo sentido, os recentes julgados: MS 21.844⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2017, DJe 02⁄03⁄2017; AgInt no AgRg no AREsp 163.967⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 09⁄03⁄2017; REsp 1642727⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 06⁄03⁄2017.

Na espécie, conforme afirma em sua peça exordial,

a Impetrante é servidora pública federal concursada para o cargo na área de saúde em seus dois cargos públicos, sendo um no HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO (Auxiliar de Enfermagem) matricula 654383, encontra-se lotada no Serviço de Hemodinâmica do Hospital Federal de Bonsucesso, exercendo atividades técnicas inerentes a sua função assistencial, com uso de Raio X e substancias radioativas, no horário das 7h as 19h, em regime de plantão, com jornada semanal de 24 horas, conforme Decreto 81.384 de 22⁄02⁄1978 - art. 1º, item I e outro na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (40 horas semanais), declarações anexas. A Impetrante trabalhava no Ministério da Saúde, lotada no Hospital Federal de Bonsucesso, em regime de plantões em dias alternados que deixam horários livres para a locomoção, alimentação e descanso. Como podemos ver nas declarações anexas, sendo que a carga horária total perfaz 64 (sessenta e quatro) horas semanais conforme os atos administrativos, tais quais a Portaria do Ministério da Saúde nº 260, que determina a carga total dos servidores que trabalham em regime de plantões e em dias alternados para 24 horas semanais, (doc. anexo), e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro que determina carga horária semanal de 40 horas semanais.

Tampouco foi demonstrado o efetivo perigo de dano imediato e de difícil reparação, o que não é suficiente para comprovar a presença do referido pressuposto, o qual exige a efetiva e clara comprovação da iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa, o que não aconteceu na espécie.

Quanto ao tema, é firme o entendimento no âmbito do STJ de que meras alegações no sentido de que o não-pagamento dos proventos implicaria risco à subsistência própria e de sua família não são suficientes para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos. Nesse sentido já decidiu a 1ª Seção do STJ: AgRg no MS 19.488⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27⁄02⁄2013, DJe 06⁄03⁄2013; AgRg no MS 18.304⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11⁄04⁄2012, DJe 20⁄04⁄2012.

Finalmente, em juízo perfunctório, entendo que não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. 3º do Decreto nº 1.590⁄1995, com alterações do Decreto nº 4.836⁄2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art. do Decreto nº 1.590⁄1995).

Nenhuma censura, portanto, merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0253955-9
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.862 ⁄ DF
PAUTA: 14⁄06⁄2017 JULGADO: 14⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS
ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA E OUTRO (S) - RJ069386
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS
ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA E OUTRO (S) - RJ069386
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1613698 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860637713/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-22862-df-2016-0253955-9/inteiro-teor-860637723

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1924486 RS 2019/0220745-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 1103113 PR Apelação Cível - 0110311-3

Acari: MP apura acumulação ilícita de cargos na Câmara Municipal