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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665444 RS 2020/0037295-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1665444 RS 2020/0037295-1
Publicação
DJ 25/05/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1665444_b0074.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.444 - RS (2020/0037295-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : VERA LUCIA VIANA MUNHOZ ADVOGADO : AFONSO ROBERTO PONTES DE MELO - PR053523 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA. CONSELHEIRO TUTELAR. ATIVIDADE RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A legislação federal, em matéria previdenciária, somente contemplou a vinculação dos conselheiros tutelares ao RGPS, na condição de segurados obrigatórios, a partir de novembro de 2001, por força do Decreto nº 4.032/2001, o qual incluiu o § 15 do art. 9º do Decreto 3.048/99, sendo certo que, antes dessa data, os membros de Conselho Tutelar, que não tivessem vínculo com qualquer outro sistema previdenciário, eram considerados segurados facultativos, de acordo com o art. 11, § 1º, VI, do Decreto 3.048/99 (tacitamente revogado pelo Decreto nº 4.032/2001). 2. Até a edição do Decreto nº 4.032/2001, não é lícito ao Fisco incluir como encargo social não recolhido a contribuição sobre a remuneração dos conselheiros tutelares. Precedentes deste TRF/4ª Região. 3. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/91, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O Tribunal não analisou os embargos de declaração interpostos, para fins de aclaramento das omissões apontadas quanto aos arts. , V, § 15º, do Decreto 3.048/1999 e do Decreto 4.032/2001, que incluíram o conselheiro tutelar como segurado, incialmente como facultativo, e após, como obrigatório, e quanto à obrigação por parte do mesmo de recolhimento das contribuições devidas. Tais embargos de declaração restaram desprovidos, alegadamente ao fundamento de que: Cabe ao INSS exigir do ente público o pagamento das contribuições inadimplidas no montante devido à época. Ocorre, porém, que a C. Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração nestes pontos, não enfrentou o ponto a questão atinente à obrigatoriedade do segurado recolher as contribuições por seus próprios meios. (fls. 357). Quanto à segunda controvérsia, alega violação da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à impossibilidade de contagem do tempo de serviço como conselheiro tutelar no presente caso, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Nos termos do julgado ora recorrido, restou reconhecido para a parte autora tempo de serviço especial na condição de contribuinte individual, antigo trabalhador autônomo, com o reconhecimento de tempo de serviço em parte do período reclamado. Ocorre que o Acórdão se equivocou em atribuir ao segurado a presunção de recolhimento de contribuição à parte autora, seja em período em que não era considerada segurada, seja em período posterior à edição do Decreto 4.032/2001 que o considerou segurado obrigatório. O INSS insiste que a condição de segurado obrigatório não implica de forma alguma em presunção de recolhimento de contribuições previdenciárias. (fls. 359). Como se vê, a legislação previdenciária enquadrou o conselheiro tutelar como contribuinte individual, e nesta qualidade a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é dele. Se ele recolher as contribuições poderá computar o tempo de serviço, se não recolher não poderá fazê-lo. Ele é segurado obrigatório, mas somente poderá utilizar-se do tempo de serviço se fizer os pagamentos. (fls. 360). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de forma precisa, o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, demonstra a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp n. 605.423/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/10/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/7/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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