Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr 3218 PE 2015/0227739-4

1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de grave dano à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

2. Pedido improcedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor), Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.