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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RVCR_3218_9df27.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REVISOR : MINISTRO JORGE MUSSI
REQUERENTE : LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADOS : LÍVIA NOVAK - RJ105506
HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - PE023614
LUIS GUSTAVO SEVERO - DF034248
MAYARA DE SA PEDROSA - DF040281
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
REVISÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137⁄90. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 621, INCISO I, DO CPP NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de grave dano à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137⁄90.
2. Pedido improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor), Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília, 14 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO : LUIS GUSTAVO SEVERO E OUTRO (S)
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Luiz dos Santos objetivando excluir a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12 2, inciso I, da Lei nº 8.137 7⁄90, que lhe foi imposta nos autos do REsp XXXXX⁄PE, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, resumido o julgado nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CONTINUIDADE DELITIVA. TREZE INFRAÇÕES. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137⁄90. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DO VALOR SUPRIMIDO OU REDUZIDO. VALOR SONEGADO EM TORNO DE R$ 190.000,00. APLICAÇÃO DO AUMENTO NA MENOR FRAÇÃO PREVISTA JUSTIFICADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta o requerente que a aplicação da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90, em 1⁄3 contraria texto expresso da lei penal e não se alinha às evidências dos autos, a teor do contido no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
Enfatiza que "não é possível considerar a incidência da causa de aumento de pena aplicada, pois deve ser considerado tão somente a sonegação de tributo ou contribuição social propriamente dita, sem multas e juros, especialmente a multa de ofício qualificada, dada a sua natureza de sanção pecuniária administrativa ( e não de tributo! ), por descumprimento de obrigação acessória"(fl. 11).
Argumenta que"a análise da representação fiscal para fins penais e demais elementos do processo penal evidencia que o valor efetivamente sonegado não é capaz de atrair a incidência da causa de aumento de pena do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.137⁄90, já que de montante bem menor ao considerado na decisão condenatória e referido na jurisprudência da Corte"(fl. 12).
Diante da plausibilidade da pretensão, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido e garantia de liberdade até o julgamento final desta revisão, notadamente porque, excluída a causa de aumento, a pena seria inferior a 4 (quatro) anos, o que viabilizaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consideradas as circunstâncias favoráveis pelo acórdão regional.
Ao final, pleiteia a procedência do pedido com a modificação da pena imposta na condenação, nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal, excluindo-se a causa de aumento de pena do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90.
Indeferida a liminar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido revisional, resumido o parecer nos seguintes termos:
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO POR 13 VEZES (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137, CC. O ART. 71, DO CP E O ART. 12, I, DA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA). CONDENAÇÃO À REPRIMENDA DE 06 ANOS E 08 MESES, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137⁄90 E REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA, ARBITRANDO-A EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO, PELO PARQUET DE RECURSO ESPECIAL, OBJETIVANDO VER RESTABELECIDA A DECISÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NOBRE, PARA RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE E FIXAÇÃO DA PENA EM 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AJUIZAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL, NA BUSCA DO DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137⁄90, SOB A TESE DE QUE TAL DISPOSITIVO LEGAL FOI EQUIVOCADAMENTE INTERPRETADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. ACERTADA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART 12, I, DA LEI 8.137⁄90, EM RAZÃO DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMAS DEBATIDOS, À EXAUSTÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PARECER PELO INDEFERIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Consoante relatado, cuida-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Luiz dos Santos, com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando excluir a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90, que lhe foi imposta nos autos do REsp XXXXX⁄PE, de relatoria da Ministra Laurita Vaz. Por oportuno, confira-se a fundamentação no decisum, no que interessa:
Com relação ao pleito restabelecer a aplicação da majorante do art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90, em face do elevado valor dos tributos sonegados, também deve ser provido o recurso ministerial.
Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que enseja a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90. Tal causa de aumento justifica-se pelo fato de a quantia vultosa suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos.
A propósito:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MALFERIMENTO AO ART. , II, DA LEI Nº 8.137⁄90. TIPICIDADE. AFRONTA AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137⁄90. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4. Resta motivada a majoração da pena, nos termos do art. 12, I da Lei 8.137⁄90., em razão do grave dano a coletividade, compreendido na sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1134027⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012.)
Não obstante, inexiste disposição normativa que defina objetivamente um valor, que, extrapolado, caracterizaria a soma vultosa para fins de aplicação da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90. Tal circunstância, segundo a doutrina, deve ser analisada no caso concreto, no momento da individualização da pena, quando o magistrado deve levar em conta o volume financeiro da sonegação.
É o que se colhe da lição de Hugo de Brito Machado (Crimes contra a Ordem Tributária - São Paulo: Atlas, 2008, pg. 369), citado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 1825⁄1830, o qual peço vênia para reproduzir o seguinte trecho, in verbis :
"...Por outro lado, Hugo de Brito Machado, ao comentar sobre as ' circunstâncias agravantes especiais' previstas na Lei nº 8137⁄90, não faz qualquer restrição acerca de sua incidência, asseverando, apenas, que" Tais circunstâncias devem ser, portanto, consideradas em cada caso concreto, na individualização das penas aplicadas ao autor do crime de supressão ou redução de tributos"
Assim sendo, não se mostra razoável o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que considerou o valor sonegado – R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) – insuficiente para caracterizar a referida majorante. Ora, entendo que os delitos a que se refere o caso dos autos impuseram grave dano à coletividade e, respeitando-se a proporcionalidade, justificam a aplicação da causa de aumento em seu grau mínimo.
Exemplificadamente:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS ARTS. 381, 386 e 387 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO. SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. REEXAME DE PROVA. OFENSA AOS ART. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO VALOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137⁄90. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
[......]
7. In casu , todavia, referidos exemplos se conjugam, uma vez que o recorrente praticou várias infrações contra a ordem tributária "calçando" inúmeras notas fiscais nos exercícios de 1994 a 1996, o que ensejou o reconhecimento da continuidade delitiva e causou grave dano à coletividade em razão do elevado montante de tributos não recolhidos, estimados em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), razão pela qual não há falar em bis in idem.
8. Resta motivada a majoração da pena, nos termos do art. 12, I da Lei 8.137⁄90., em razão do grave dano a coletividade, compreendido na sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
9. Agravo regimental a que se conhece parcialmente e nesta extensão nega provimento." (AgRg no REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013.)
Passo ao redimensionamento das reprimendas.
Na primeira fase mantem-se a reprimenda no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão.
Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase.
Como foram 13 (treze) os delitos cometidos em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) aplica-se o aumento à razão de 2⁄3 (dois terços), ficando provisoriamente fixada a reprimenda em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Finalmente, aplicada a causa de aumento do art 12 12, inciso I, da Lei n. 8.137 37⁄90, em 1⁄3 (um terço), resta a pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão , no regime inicialmente semiaberto .
Mantida a pena de multa fixada pelo Tribunal a quo, por mostrar-se proporcional e adequada ao caso dos autos.
Ante o exposto, com fundamento no ar55775§7,§ 1.º-AA, doCódigo de Processo Civil c.c c.c. o ar 3. 3.ºº Código de Processo Penal nal, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão objurgado, redimensionar a reprimenda imposta ao Réu conforme explicitado.
Entende o requerente que o valor considerado, qual seja, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) não é suficiente para caracterizar"grave dano à coletividade". Além disso, argumenta que a quantia levada em conta abarcou o montante referente aos juros de mora e à multa de ofício, o que não se admite. Sustenta que"o valor dos tributos efetivamente sonegados corresponde a R$ 91.515,72 (noventa e um mil, quinhentos e quinze reais e setenta e dois centavos), bem inferior ao valor considerado na condenação".
Não tem razão o requerente.
Com efeito, dispõe o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.137⁄90 que"são circunstâncias que podem agravar de 1⁄3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. , e a : I - ocasionar grave dano à coletividade".
Na hipótese em exame, concluiu o provimento impugnado, de maneira devidamente fundamentada, que, dadas as circunstâncias do caso concreto, a sonegação de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) causou dano à coletividade.
Assim, não se verifica afronta ao texto expresso de lei até porque não há nenhuma norma dispondo sobre qual valor seria ou não vultoso para fins de incidência da mencionada causa de aumento.
Cabe ressaltar que o fato de haver precedentes que reconhecem a incidência do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90 em situações cujos valores sonegados são bem mais expressivos, por si só, não descaracteriza o grave dano reconhecido na espécie, que ensejou a aplicação da causa de aumento na fração mínima.
De igual modo, não há falar em contrariedade à evidência dos autos.
Ao que se tem, a quantia considerada tanto pelas instâncias ordinárias quanto pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicar a causa de aumento sempre girou em torno dos R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), daí porque não é razoável, nesta sede, a discussão do tema à luz de nova tese argumentativa da defesa.
A propósito, confira-se o seguinte trecho da lição de Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1071:
(...) O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou de ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.
Nesse contexto, conclui-se que o julgado atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido revisional.
É como voto.
VOTO-REVISÃO

MINISTRO JORGE MUSSI: Conforme esclarecido pela Relatora, cuida-se de revisão criminal ajuizada com fulcro no art. 621, I, do CPP, na qual se busca a desconstituição de decisão proferida no REsp n.º 1.357.641⁄PE, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que deu parcial provimento ao pleito do Parquet, para majorar a pena imposta pela Instância de origem.

O requerente argumenta, em síntese, que o montante de R$190.000,00 não seria apto para atrair a causa de aumento de pena relacionada ao" grave dano à coletividade", além desse valor não corresponder ao efetivamente sonegado, que na verdade teria sido de R$ 91.515,72, se desconsiderados juros e multas.

Postulou a procedência do pedido, excluindo-se da condenação a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90.

É o relatório.

Infere-se dos autos que o requerente foi denunciado pelas condutas descritas no artigo 1.º, incisos I e II, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137⁄90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, por ter, no período de 2002 a 2004, na condição de sócio-gerente da Construtora Grande Rio Ltda., suprimido tributos federais ao prestar declarações falsas e omitir informações acerca de seu faturamento à autoridade fazendária, no montante de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Julgado procedente o pedido, a sentença foi reformada em apelação da defesa para, entre outros pontos da dosimetria da pena, afastar a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90, restando a reprimenda privativa de liberdade fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão.

Interposto recurso especial, o Parquet alegou violação dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, postulando a majoração da pena-base, a incidência da causa de aumento de pena em razão do considerável valor sonegado e a majoração da fração referente à continuidade, devido ao número de delitos cometidos.

A Ministra Laurita Vaz deu parcial provimento ao apelo nobre, nos pontos referentes à fração da continuidade e para reconhecer a incidência do artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90, redimensionando a reprimenda para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando, em consequência, o regime inicial para o semiaberto.

O artigo 621, inciso I, do CPP, autoriza a revisão de processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Na presente hipótese, não se evidencia presente quaisquer das hipóteses aludidas, senão vejamos.

O decisum que se pretende revisar, ao analisar a insurgência ministerial, esclareceu que"inexiste disposição normativa que defina objetivamente um valor, que, extrapolado, caracterizaria a soma vultosa para fins de aplicação da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90", motivo pelo qual,"tal circunstância, segundo a doutrina, deve ser analisada no caso concreto, no momento da individualização da pena, quando o magistrado deve levar em conta o volume financeiro da sonegação".

Após tecer tais considerações, entendeu que não seria razoável ratificar o entendimento da Instância recorrida no sentido de que a sonegação do montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) seria insuficiente a caracterizar a aludida majorante, porquanto" os delitos a que se refere o caso dos autos impuseram grave dano à coletividade e, respeitando-se a proporcionalidade, justificam a aplicação da causa de aumento em seu grau mínimo".

Dúvidas não há de que essa Corte Superior já assentou entendimento no sentido de que"O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.137⁄90"(AgRg no AREsp 221.023⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016).

Assim, conforme explicitado no decisum impugnado, inexistindo qualquer dispositivo normativo que"defina objetivamente um valor, que, extrapolado, caracterizaria a soma vultosa para fins de aplicação da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90", não se verifica qualquer afronta a texto expresso de lei.

D'outra parte, a pretensão de ver reconhecido que o valor sonegado seria menor do que o considerado na ação ação penal não encontra respaldo nas hipóteses de incidência da revisão criminal (artigo 621 do CPP), sendo inviável a sua análise.

Com efeito, quanto ao ponto não há falar em contrariedade às provas dos autos, na medida em que desde o primeiro grau o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) foi o considerado a título de tributos sonegados, não tendo sido, em momento algum, objeto de irresignação por parte da defesa, ou seja, o quantum indicado restou incontroverso nos autos.

Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima leciona que:

Contrariedade à evidência dos autos: segundo o artigo 621, inciso I, in fine, do CPP, a revisão dos processos findos também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos, a expressão evidência deve ser compreendida como a verdade manifesta. portanto, só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quanto esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória . (...) a mera fragilidade probatória ou precariedade do conjunto probatório que levou à prolação de sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. De fato, quando o dispositivo sob comento se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma única prova sequer . (...) não se pode admitir que a revisão criminal seja utilizada à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, pretendendo-se uma reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado. (Código de processo penal comentado. Salvador: Ed. Juspodium. 2016. p. 1.481 - grifou-se).

Dessarte, evidente a ausência das hipóteses que autorizam a revisão do julgado combatido com fulcro no inciso I do artigo 621 do Estatuto Processual Penal.

Ante o exposto, acompanho a ilustre Relatora e julgo improcedente o pedido.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0227739-4
PROCESSO ELETRÔNICO
RvCr 3.218 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20074058308 201201490402 XXXXX20074058308
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 14⁄06⁄2017 JULGADO: 14⁄06⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Revisor
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADOS : LÍVIA NOVAK - RJ105506
HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - PE023614
LUIS GUSTAVO SEVERO - DF034248
MAYARA DE SA PEDROSA - DF040281
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
SUSTENTAÇÃO ORAL
A Dra. Lívia Novak sustentou oralmente pelo Requerente.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor), Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860638270/revisao-criminal-rvcr-3218-pe-2015-0227739-4/inteiro-teor-860638279

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