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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1059210 RS 2017/0037340-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/06/2017

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1059210_0aee3.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVEDOR COM ANOTAÇÃO ANTERIOR. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento já sumulado no sentido de que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu que não ficou configurada hipótese de reparação moral em decorrência da inscrição indevida do nome da agravante em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a incidência da Súmula 385/STJ, uma vez que existia registro desabonador anterior à inscrição ora impugnada. Incidência da Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000385
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860640603/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1059210-rs-2017-0037340-9