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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1045418 RS 2017/0013520-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/06/2017

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1045418_771d7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTAO. REAJUSTE DA MENSALIDADE.

1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das súmulas 283 e 284/STF.
2. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido para passar a adotar as alegações da parte recorrente de que não houve reajuste de mensalidade, mas mudança da forma de custeio, bem como que o reajuste também considerou as variações de remuneração, por ser necessária a análise de contrato e incursão no acervo probatório, atividades não realizáveis nesta via especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860642545/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1045418-rs-2017-0013520-1