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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1223268 PR 2010/0217878-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1223268_3659e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO PARANÁ - ASSERJUSPAR
ADVOGADO : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR023510
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I, DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO MEDIATO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. MATÉRIA QUE AGUARDA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ E NO STF.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. A pretensão imediata da recorrente consiste em ver afastada a existência de relação jurídico-tributária que obrigue seus associados ao recolhimento de imposto de renda sobre juros de mora.
3. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1.192.519⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12⁄5⁄2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.408.382⁄PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄11⁄2014.
4. Os juros de mora são "juros de mora" em qualquer circunstância, independentemente da natureza da verba que lhes derem origem. Tal questão, inclusive, encontra-se afetada, nesta Corte Superior e no STF, ao rito dos recursos repetitivos.
5. Recurso especial parcialmente provido, para declarar, na hipótese, a regularidade do pedido genérico formulado pela recorrente, devendo as instâncias ordinárias, no entanto, aguardar solução deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal quanto ao mérito veiculado na ação coletiva, qual seja, a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO PARANÁ - ASSERJUSPAR
ADVOGADO : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR023510
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná – ASSERJUSPAR, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 90):
PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. EMENDA À INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DAS DEMANDAS.
A falta de determinação da natureza das demandas em que se pretende a não incidência do IR sobre juros moratórios inviabiliza o exame da pretensão. Emenda à inicial necessária.
Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 91⁄94) foram acolhidos, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 96⁄99, cuja ementa segue abaixo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. EMENDA À INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DAS DEMANDAS.
1. Hipótese em que o pedido mediato formulado pelo embargante, de forma genérica, não permite o acolhimento de uma tese geral capaz de aproveitar a todas as demandas ajuizadas por servidores públicos.
2. O autor deve especificar as demandas em que pretende afastar a incidência do imposto de renda. Feita essa especificação, a carga de generalidade do pedido vai abranger todas as ações apontadas pelo autor.
3. A ordem de emenda à inicial não ofende os arts. 81 e 95 do CDC e 21 da Lei nº 7.347⁄85.
Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 535, I, do CPC⁄1973; 81 e 95 do CDC; e 21 da Lei n. 7.347⁄1985.
Defende, em síntese, que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, omitiu-se a respeito de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente sobre a possibilidade de fazer-se pedido genérico nas ações coletivas e de proferir-se sentença de parcial procedência, certa e determinada.
Sustenta, de outra parte, que, embora o pedido inicial não se enquadre em nenhuma das exceções ao pedido certo ou determinado constante dos incisos do art. 286 do CPC⁄1973, a hipótese é de ação coletiva cuja natureza admite pedido e condenação genéricos.
Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 120⁄125.
Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 127⁄128), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.
O Ministério Público Federal apresentou parecer às e-STJ, fls. 138⁄143, manifestando-se pela existência de contrariedade ao art. 535 do CPC⁄1973.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Na origem, a Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná – ASSERJUSPAR interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que, em ação de rito ordinário coletiva, afastou a possibilidade de formular-se pedido genérico fora das hipóteses previstas no art. 286 do CPC⁄1973.
O Tribunal local negou provimento ao agravo por entender que não é possível se formular pretensão genérica no sentido de que a incidência do imposto de renda sobre juros de mora seja afastada em qualquer hipótese, independentemente da natureza das verbas principais que associados venham a receber.
Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC⁄1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
Destaque-se que, ao firmar entendimento de que, na hipótese, não seria possível a formulação de pedido genérico, a Corte de origem impossibilitou a análise de quaisquer outros pontos relacionados à controvérsia.
Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
No aspecto:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC⁄1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
3. [...] Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.595.272⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2016, DJe 8⁄6⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC⁄73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente . Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios.
[...]
3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 884.151⁄PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄5⁄2016, DJe 13⁄6⁄2016)
De outra parte, assiste razão à recorrente ao defender que, nas ações coletivas, se admite a formulação de pedido mediato de forma genérica.
A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211⁄STJ. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ .
[...]
5. Precedente específico da Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.114.606⁄PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 20.06.2012).
6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.192.519⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5⁄5⁄2015, DJe 12⁄5⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO.
1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ.
2. Ademais, no caso, está definido no pedido situação em que é perfeitamente possível delinear como obrigação de não fazer, não havendo falar em generalidade.
3. No tocante ao argumento de que a penalidade aplicada não está prevista em lei, o insurgente não combate o fundamento do decisum monocrático, no sentido que tal matéria não se encontra prequestionada (Súmula 282⁄STF, aplicada por analogia), o que impossibilita o conhecimento do recurso quanto ao ponto.
4. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.408.382⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄11⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014)
Ademais, esclarece-se que a pretensão imediata da recorrente consiste em ver afastada a existência de relação jurídico-tributária que obrigue seus associados ao recolhimento de imposto de renda sobre juros de mora.
Registre-se que juros de mora são "juros de mora" em qualquer circunstância, independentemente da natureza da verba que lhes derem origem. Tal questão, inclusive, encontra-se afetada, nesta Corte Superior e no STF, ao rito dos recursos repetitivos.
No ponto:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC⁄1973. IRRECORRIBILIDADE.
1. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC⁄1973, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no recurso especial.
2. O recurso especial afetado ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973 (REsp 1.470.443⁄PR) versa sobre a regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.
3. Tal foco - juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso -, contudo, não desnatura o cerne geral da controvérsia, qual seja, a possibilidade ou não de incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora , situação que autoriza a devolução dos autos à origem em situações como à dos presentes autos, em que se discute a aplicação daquele tributo também sobre juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas trabalhistas.
4. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo interno⁄regimental contra despacho que se limita a remeter os autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática do art. 543-C, § 7º, II, do CPC⁄1973, tendo em vista que trata de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedente: AgRg no REsp 1.509.571⁄SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20⁄11⁄2015.
5. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1.447.957⁄PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄9⁄2016, DJe 20⁄9⁄2016)
EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA . JUROS DE MORA . ART. , § 1º, DA LEI Nº 7.713⁄1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
(RE 855.091 RG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 16⁄4⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-6-2015 PUBLIC 1º-7-2015 )
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar, na hipótese, a regularidade do pedido genérico formulado pela recorrente, devendo as
instâncias ordinárias, no entanto, aguardar solução deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal quanto ao mérito veiculado na ação coletiva, qual seja, a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010⁄0217878-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.223.268 ⁄ PR
Números Origem: 200904000267044 200970000144908
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO PARANÁ - ASSERJUSPAR
ADVOGADO : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR023510
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Licença-Prêmio⁄Abono⁄Indenização
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1613145 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/06/2017
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