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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/06/2017

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1666019_17dfa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MÍRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES E OUTRO (S) - RJ074871
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA 735⁄STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto na origem contra decisão que, em Ação Civil Pública, concedeu liminar para que o ente público, em sessenta dias, adotasse as seguintes providências em relação ao Colégio Estadual General Dutra: 1) Reparar os sanitários e substituir lixeiras; 2) Reparar telhados, sistema elétrico e remover fiação exposta; 3) Reparar o forro do telhado, portas e janelas das salas de aula; 4) Substituir mobiliário deteriorado e promover nova pintura da unidade escolar; 5) Fiscalizar e garantir o abastecimento e armazenamento de alimentos em quantidade, qualidade e variedade adequada ao número de alunos e à quantidade de refeições oferecidas; 6) Regularizar o quadro de funcionários e professores que apresenta deficiências nos setores de Serviço Social, Física, Línguas e Religião (fl. 40, e-STJ).
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC⁄1973, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735⁄STF.
5. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF.
6. Além disso, o Tribunal de origem consignou: "a decisão agravada não viola o Princípio da Separação de Poderes. Como reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, 'o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal'" (fl. 43, e-STJ). Assim, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 13 de junho de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MÍRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES E OUTRO (S) - RJ074871
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA. IRREGULARIDADES NO TOCANTE À ESTRUTURA FÍSICA, MOBILIÁRIO, PESSOAL E MERENDA ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DIVERSAS PELO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ARTIGO - DA LEI 8.437⁄92.
1 - "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2- da Constituição FederaF' (STF, RE 669635 AgR).
2 - O"entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública"(STF, AgRg no AREsp 580.269⁄SE).
3 - Tendo sido requeridas pelo autor providências para solucionar problemas de pessoal (falta de professores de física, línguas e religião), de estrutura física (rede elétrica, forração, janelas e pintura), de mobiliário (lixeiras, tampas de sanitários e mobiliário escolar em geral) e relativos à merenda escolar, e considerando que o réu afirmou que a rede elétrica da unidade já foi reparada, que a merenda escolar é adequada e que há equipe dedicada a reparos de rotina nas escolas estaduais, não se vislumbra excesso na liminar concedida, sobretudo se as demais providências, em especial a contratação de professores, são essenciais à prestação do serviço educacional.
4 - Recurso desprovido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 60-64, e-STJ).
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 165, 458, II, 535, I e II, 537, 234 e 461, caput , do CPC⁄1973, do art. , I, da Lei 9.784⁄1999, dos arts. , e da LC 101⁄2000 e do art. 24 da Lei 8.666⁄1993.
Argumenta que o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos de Declaração, que a decisão que impôs ao recorrente"que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sanasse as supostas irregularidades estruturais, na alimentação e no quadro de professores do Colégio Estadual General Dutra, promovendo a contratação destes profissionais"(fl. 80, e-STJ) afronta o princípio da legalidade e as normas orçamentárias e licitatórias.
Finalmente, aduz que não foi observada a"necessidade de se realizar a intimação específica e dirigida ao Secretário de Educação do Rio de Janeiro, por ser a autoridade administrativa que possui a atribuição para cumprir a obrigação de fazer, em comento"(fl. 96, e-STJ).
Contrarrazões apresentadas às fls. 150-198, e-STJ.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, in verbis (fl. 494, e-STJ):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO.
I - O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SOBRE O RECURSO NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM.
II - VIA DE REGRA, NÃO É CABÍVEL RECURSO ESPECIAL PARA REEXAMINAR DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM RAZÃO DA NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO, SUJEITA À MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU REVOGADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO. SÚMULA 735⁄STF.
III - ARTS. , I, DA LEI Nº 9.427⁄96; 1º , E DA LC Nº 101⁄2002; 2º, 3º E 24 DA LEI Nº 8.666⁄93 E 234 E 461 DO CPC DE 1973. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211⁄STJ.
IV - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.
V - O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIOU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, ENTENDENDO QUE, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO ACESSO DO CIDADÃO À EDUCAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESSA FORMA, INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE USURPAR-SE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VI - PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.5.2017.
A irresignação não merece acolhida.
Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto na origem contra decisão que, em Ação Civil Pública, concedeu liminar para que o ente público, em sessenta dias, adotasse as seguintes providências em relação ao Colégio Estadual General Dutra: 1) Reparar os sanitários e substituir lixeiras; 2) Reparar telhados, sistema elétrico e remover fiação exposta; 3) Reparar o forro do telhado, portas e janelas das salas de aula; 4) Substituir mobiliário deteriorado e promover nova pintura da unidade escolar; 5) Fiscalizar e garantir o abastecimento e armazenamento de alimentos em quantidade, qualidade e variedade adequada ao número de alunos e à quantidade de refeições oferecidas; 6) Regularizar o quadro de funcionários e professores que apresenta deficiências nos setores de Serviço Social, Física, Línguas e Religião (fl. 40, e-STJ).
Inicialmente, constato que não se configura a ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, 537 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do ora recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos
(...)
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄05⁄2009).
No mérito, melhor sorte não assiste ao insurgente.
A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir" a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação ", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 112⁄STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 112⁄STJ, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
2. O exame da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias constitui matéria de fato, sendo, portanto, em regra, incompatível com a via recursal extraordinária. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 405.131⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2013, DJe 28⁄02⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não configurados os requisitos para concessão da tutela antecipada em relação a convênio celebrado com o Município do Guarujá para integrá-lo ao Sistema Único de Saúde, com a pretensão ao repasse integral das verbas do SUS. A reforma desse acórdão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 329.257⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 13⁄09⁄2013).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREÇÃO SINDICAL. AFASTAMENTO REMUNERADO DO CARGO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
(...)
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 22.443⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 11⁄03⁄2013).
Por outro lado, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pela recorrente, mas somente a constatação sumária de que não existem indícios suficientes para a concessão da medida antecipatória.
É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.
Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual" não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar "(Súmula 735 do STF).
Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735⁄STF.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. , 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868⁄99. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 25 E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO STF. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735⁄STF.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
II - E inviável a interposição de Recurso Especial sob alegação de que a Constituição Estadual violou dispositivos legais, quais sejam, os arts. , 12 e 499 do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n. 9.868⁄99, diante da natureza jurídica da norma, eminentemente constitucional.
III - E entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual, portanto, destinado a examinar possível ofensa à Constituição da Republica.
IV - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735⁄STF.
V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 650.068⁄RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4⁄2⁄2016, grifei).
PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVALORAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7⁄STJ E 735⁄STF.
1. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia.
2. No âmbito do apelo nobre, não é permitido o reexame dos pressupostos da tutela antecipada, pois se trata de providência que exige o revolvimento dos contexto fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. A decisão sobre o deferimento ou indeferimento de medidas antecipatórias, é não analisa dispositivos legais relacionados com o próprio mérito da causa. Nessa fase processual, esses normativos apenas são submetidos a um juízo precário de mera verossimilhança, sendo passível de modificação. Nesses casos, somente haverá" causa decidida em única ou última instância "após o julgamento definitivo. Inteligência da Súmula 735⁄STF. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1.371.310⁄MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄08⁄2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735⁄STF. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.
(...)
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no AREsp 345.544⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10⁄09⁄2013).
Além disso, ainda que se afastasse tal óbice, outra não seria a solução.
Isso porque não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Finalmente, ressalto que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou:"a decisão agravada não viola o Princípio da Separação de Poderes. Como reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, 'o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal'"(fl. 43, e-STJ).
Assim, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 19 E 20 DA LC 87⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF⁄88). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA . DISCUSSÃO ACERCA DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF⁄88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.494.255⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄2⁄2015, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ESSENCIALIDADE. BEM DE CONSUMO OU USO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE. SACOLAS PLÁSTICAS. PRODUTO PRESCINDÍVEL E DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou a questão do direito de creditamento de ICMS.
2. As razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional - princípio da não cumulatividade -, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte, em especial quando embasada na alegação de violação aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87⁄96, que reproduzem comando da Carta Magna (art. 155, § 2º, I). Precedentes.
(...)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.393.151⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2014, grifei).
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0190433-0
REsp 1.666.019 ⁄ RJ
Números Origem: 00155749420158190014 00274222320158190000 201624502513
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MÍRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES E OUTRO (S) - RJ074871
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1612965 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860650605/recurso-especial-resp-1666019-rj-2016-0190433-0/inteiro-teor-860650724

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