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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/06/2017

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_50746_e68d0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : IVAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM E OUTRO (S) - PR050558
FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) - PR044406
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ACTIO NATA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO.
1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (cf. REsp 1049974⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 03⁄08⁄2010).
2. Os argumentos pela ilegalidade de processo administrativo disciplinar não podem ser conhecidos a qualquer tempo, eis que não se trata de fato novo ou circunstância relevante de que trata o art. 134 da Lei Complementar estadual nº 131⁄2010. Precedentes.
3. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve o surgimento do direito subjetivo alegado, segundo o princípio da actio nata. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de junho de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : IVAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM E OUTRO (S) - PR050558
FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) - PR044406
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por IVAN CARLOS DOS SANTOS contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2⁄STJ. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

No presente recurso, sustenta-se que

[a] decisão é [...] nula, por violação ao princípio da colegialidade constante no art.3444, XVIII, “b” do Regimento Interno do STJ, já que não se tratava de hipótese na qual o Ministro relator possuía competência para negar provimento ao recurso através de decisão monocrática. [...]
a decisão recorrida é, também, equivocada e deve ser reformada, tendo em vista que supôs erroneamente que o ato administrativo atacado no mandado de segurança impetrado pelo agravante era o ato de aplicação de sua pena de demissão – quando, na verdade, o mandamus se volta contra o ato que indeferiu seu Pedido de Revisão interposto contra o PAD no qual foi proferido esse primeiro ato.

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ACTIO NATA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO.
1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (cf. REsp 1049974⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 03⁄08⁄2010).
2. Os argumentos pela ilegalidade de processo administrativo disciplinar não podem ser conhecidos a qualquer tempo, eis que não se trata de fato novo ou circunstância relevante de que trata o art. 134 da Lei Complementar estadual nº 131⁄2010. Precedentes.
3. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve o surgimento do direito subjetivo alegado, segundo o princípio da actio nata. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Nesta Corte Superior,

é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1073184⁄SP, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄03⁄2009; AgRg no AgRg no REsp 800578⁄MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 27⁄11⁄2008; REsp 832.793⁄RN, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2008, DJe 02⁄06⁄2008; REsp 822742⁄ES, Primeira Turma, publicado no DJ de 03.08.2006; REsp 797817⁄SP, publicado no DJ de 30.06.2006; REsp 791856⁄SP, Segunda Turma, publicado no DJ de 14.06.2006; e REsp 770150⁄SC, Quarta Turma, publicado no DJ de 28.11.2005) (REsp 1049974⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 03⁄08⁄2010 – sob o rito dos recursos repetitivos).

De outra parte, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Sobre a questão controvertida, marcou o Tribunal a quo,

aduz [o impetrante] que embora tenha suscitado as irregularidades do processo administrativo que terminou no ano de 2010, deixou. muito claro que as ilegalidades relevantes à pretensão invocada neste mandado de segurança estavam todas no ato que rejeitou o pedido de revisão daquele processo. Argumenta que o indeferimento do pedido de revisão da demissão apresenta ilegalidade e fere direito líquido e certo porque haviam circunstâncias relevantes no processo administrativo que demonstravam a nulidade da demissão, o que foi desconsiderado. Além disso, considera que a decisão impugnada, que indeferiu o pedido de revisão, apresenta motivação insuficiente e sequer fez referência ao parecer do Conselho Superior dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. [...] Ao longo da petição inicial, a par de apontar ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de revisão, o Agravante alegou também a existência de ilegalidades no processo administrativo disciplinar. [...] Basta verificar que, na petição inicial, o Agravante reitera a alegação de nulidade do próprio processo disciplinar, vinculando-a de forma indissociável ao pedido revisional [...] Para comprovar o alegado direito líquido e certo à revisão da penalidade, competia ao Agravante, evidenciar a ocorrência a de fato novo ou circunstância relevante, suscetível de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. [...] Inexistindo demonstração de que as alegações que amparam o pedido de revisão da penalidade se caracterizam como fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, impõe-se reconhecer a ausência do alegado direito líquido e certo à revisão da penalidade aplicada ao Agravante, e, ao mesmo tempo, autoriza reconhecer a legalidade do ato coator que julgou improcedente o pedido revisional.

Os argumentos pela ilegalidade de processo administrativo disciplinar não podem ser conhecidos a qualquer tempo, eis que não se trata de fato novo ou circunstância relevante de que trata o art. 134 da Lei Complementar estadual nº 131⁄2010.

Art. 134. O processo administrativo disciplinar de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgir fato novo ou circunstância relevante, suscetível de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Também sobre a matéria, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 116, IX, 117, IX, DA LEI 8.112⁄90. INTERMEDIAÇÃO PARA LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO E DE RECONSIDERAÇÃO. LIMITES. FATO NOVO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que em sede de pedido de revisão, ratificou o ato de demissão do impetrante.
2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por ocorrência de "fato novo" consistente na declaração de prescrição da pretensão punitiva 3. Ausência de prova pré-constituída a respeito da influência desta decisão quanto às demais provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar. Independência de instâncias.
4. Para o fim de se abrir a possibilidade de revisão, circunstâncias hábeis a justificar a inocência ou a aplicação de penalidade menos severa precisam não haver sido apreciados no processo originário. Arts. 174 e 176 da Lei 8.112⁄90. Precedentes.
5. Mandado de segurança denegado.
(MS 22.263⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄05⁄2017, DJe 17⁄05⁄2017).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO OCORRIDO NO ANO DE 1991. AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA NO ANO DE 2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O art. 174 da Lei 8.112⁄1990, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que este poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
2. Ocorre que, no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa e por ausência de parecer técnico.
3. Não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizem-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 20 anos.
4. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de Policial Militar. Precedentes: AgRg no REsp. 1.323.442⁄AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012 e AgRg no AREsp. 750.819⁄GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015.
5. Agravo Interno do particular desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1340026⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 27⁄03⁄2017).
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INOCÊNCIA PROCLAMADA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL. NOVO PAD. FATOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO COMPREENDIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. BIS IN IDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. (...).
2. (...).
3. (...).
4. (...).
5. O STJ entende que, julgado um Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público federal, a revisão da conclusão só poderá acontecer em duas hipóteses: a) existência de vício insanável no PAD, que o torne nulo; e b) surgimento de fatos novos que justifiquem o abrandamento da penalidade ou a declaração da inocência do servidor.
6. (...).
7. (...).
8. (...).
9. (...).
10. (...).
11. Segurança concedida para anular o ato de demissão do impetrante, com pagamento da remuneração devida desde a data do ajuizamento.
(MS 17.994⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2016, DJe 17⁄04⁄2017).

Inexistente direito manifesto, delimitado e apto a ser exercido. São os termos da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.
1. (...).
2. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37), "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" .
3. (...).
4. (...).
5. (...).
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RMS 40.803⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 10⁄09⁄2015).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...].
1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante.
2. Ausência nos autos comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparo por writ.
3. "O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36⁄37).
4. (...).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 30.427⁄PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013).

Inexistindo a possibilidade de revisão, a pretensão esbarra na decadência.

Com efeito, será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve o surgimento do direito subjetivo alegado, segundo o princípio da actio nata.

O termo inicial do prazo da impetração deve ser contado a partir da ciência do ato de autoridade que lesionou o direito líquido e certo do impetrante, consoante o princípio da actio nata (AgRg no MS 17.157⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13⁄10⁄2011).
Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve tal modificação, em razão de ter surgido a pretensão para o autor, segundo o princípio da actio nata . (AgRg no RMS 46.133⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 28⁄09⁄2015).

De igual modo, para o Ministério Público Federal,

(...) demonstrado que o inconformismo do Recorrente, embora supostamente dirigido apenas contra o ato que indeferiu o seu pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, em virtude do suposto surgimento de circunstância relevante e apta a ensejar conclusão pela inadequação da penalidade que lhe fora aplicada, em verdade se baseia na alegação de supostos vícios existentes na condução do processo administrativo disciplinar, este ultimado em março de 2010, quando editado o Decreto Estadual nº6.59000⁄2010, que impôs ao Recorrente a penalidade de demissão. A demonstrar o que ora se afirma está o trecho das razões recursais em que o Recorrente sustenta que o seu direito à revisão do processo administrativo disciplinar “emana das ilegalidades presentes no Processo Administrativo Disciplinar nº 9.214.036-9-SEFA e também do Protocolo no 13.174.301-SEEG. Naquele houve falta de intimação do requerente para oitiva de todas as testemunhas, notadamente aquelas duas diretamente ligadas ao fato que culminou na sua demissão, e neste houve falta de motivação necessária ao afastamento da circunstância relevante à anulação da pena identificada pelo Conselho Superior dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. A falta de intimação e posterior falta de motivação provocaram ilicitudes insanáveis, sujeitas à anulação do processo administrativo disciplinar referido.” Portanto, considerando que é de 120 dias o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 23 da Lei nº 12.016⁄2009, e que a impetração nos presentes autos foi manejada apenas em 20.03.2015, o direito do Recorrente à defesa de sua pretensão pela via do mandado de segurança está induvidosamente fulminado pela decadência.

Nenhuma censura, portanto, merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0108977-3
RMS 50.746 ⁄ PR
Números Origem: 00107744920158160000 1359046401 1359046402
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IVAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM E OUTRO (S) - PR050558
FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) - PR044406
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : IVAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM E OUTRO (S) - PR050558
FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) - PR044406
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1613179 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860653883/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-50746-pr-2016-0108977-3/inteiro-teor-860653903

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