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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1520995_a7972.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO MATTAR E OUTRO (S) - SP183356
GUSTAVO MOTA GUEDES - SP285222
PEDRO GUTIERREZ Y SACK - RJ153470
RECORRIDO : MARIO MALATO
ADVOGADO : DÉCIO FERRAZ DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S) - SP139776
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL ATÍPICO. USO DO NOME DE ECONOMISTA POR EMPRESA. PROMESSA DE OFERTA DE SERVIÇOS DESCUMPRIDA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO NOME. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO DESINTERESSADO DO ECONOMISTA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA CONTRAPARTE. EXTINÇÃO DO DIREITO DE EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. 'SUPPRESSIO'.
1. Controvérsia acerca da pretensão de um economista de ser remunerado pelo uso de seu nome por empresa que lhe prometeu oferecer serviços em contrapartida, mas descumpriu a promessa.
2. Comportamento desinteressado de economista ao longo de quase duas décadas.
3. Cumprimento da prestação antes de se findarem as negociações sobre a determinação (quantidade e periodicidade) do objeto da contraprestação.
4. Criação de expectativa legítima da outra parte de que não seria exigida qualquer contraprestação.
5. Mudança de comportamento omissivo que ofende a boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula 'suppressio'.
6. Extinção do direito de exigir contraprestação pelo tempo em que o nome do economista constou como responsável pela empresa.
7. Improcedência do pedido de indenização pelo uso do nome. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.
8. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). PEDRO GUTIERREZ Y SACK, pela parte RECORRENTE: DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
Brasília (DF), 13 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO MATTAR E OUTRO (S) - SP183356
GUSTAVO MOTA GUEDES - SP285222
PEDRO GUTIERREZ Y SACK - RJ153470
RECORRIDO : MARIO MALATO
ADVOGADO : DÉCIO FERRAZ DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S) - SP139776
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO "LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL AFASTADO - INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL POR TER DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DE 20 ANOS PREVISTO NA ANTERIOR LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - USO DO NOME DO AUTOR ECONOMISTA PERANTE O CORECON - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO — SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA AFASTAR O DECRETO PRESCRICIONAL DE PARTE DO PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. Apelação do réu improvida e do autor provida, nos termos do acórdão. (fl. 461)
Opostos sucessivamente dois embargos de declaração, os primeiros foram acolhidos tão somente quanto aos encargos sucumbenciais (fls. 497⁄505) e os segundos foram rejeitados (fls. 517⁄522).
Em suas razões, a parte recorrente alegou violação dos arts. 121, 187, 206, § 3º, IV e V, 406, 422, 593, 597, 884 e 2.028, do Código Civil, bem como dos arts. , 20, §§ 3º e 4º, 122, 125, I, 128, 293, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil ( CPC⁄1973), sob os argumentos de: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) condenação extra petita ; (c) violação ao contraditório; (d) prescrição trienal; (e) inexistência de prestação de serviços; (f) enriquecimento sem causa; (g) suppressio; (h) violação à boa-fé objetiva; (i) excesso no arbitramento de honorários de sucumbência; (j) aplicação da SELIC como taxa de juros de mora.
Contrarrazões às fls. 666⁄696.
O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, tendo ascendido a esta Corte Superior por força de agravo, que foi provido para se determinar a reautuação como recurso especial.
Houve recurso extraordinário, que foi julgado prejudicado por falta de repercussão geral (cf. art. 543-B, § 2º, do CPC⁄1973), tendo havido interposição de agravo contra essa decisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o recurso especial merece ser provido.
Relatam os autos que o ora recorrido, MARIO MALATO, em 1987, concordou verbalmente em figurar como economista responsável da empresa COTINCO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, junto ao CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON⁄SP, em atendimento à exigência prevista no art. da Lei 6.839⁄80, abaixo transcrito:
Art. 1.º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
A empresa, por sua vez, teria se comprometido a contratar o economista para a realização de projetos econômicos.
Observe-se que é incontroverso nos autos que o economista mantinha "intenso contato profissional"(fl. 114) com a empresa COTINCO antes mesmo de 1987, pois havia sido indicado por esta a prestar serviços a diversas outras empresas.
Essa relação, digamos,"simbiótica", entre o economista e a COTINCO, se esmaeceu algum tempo depois de 1987, de modo que nenhum serviço foi atribuído ao economista após essa data, embora seu nome continuasse registrado no CORECON⁄SP como economista responsável pela empresa.
Em 2003, as cotas sociais da COTINCO foram adquiridas pelo DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO, tendo havido a incorporação de todo o patrimônio e a sucessão em todas as obrigações (fl. 29).
Em 2006, o economista recebeu notificação do CORECON⁄SP acerca de pendências financeiras relativas à condição de economista responsável pela COTINCO.
Nesse mesmo ano, a COTINCO retirou o nome do economista do cadastro como responsável perante o CORECON⁄SP.
Em 23⁄07⁄2007, o economista ajuizou reclamação trabalhista contra o banco ora recorrente, pleiteando remuneração por todo o período em que figurou como economista responsável.
O juízo do trabalho declinou da competência para a Justiça comum estadual, por entender que não houve efetiva prestação se serviço.
O juízo de direito, então, julgou parcialmente procedente o pedido, quanto às parcelas não prescritas.
Em grau de apelação, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em maior extensão.
Daí a interposição do presente recuso especial pelo DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO, que foi demandado na condição de sucessor da empresa COTINCO.
O recurso especial merece ser provido.
A moldura da relação contratual foi delineada pelo juízo a quo, bem como pelo Tribunal de origem, no sentido de ter havido, efetivamente, um contrato verbal em que o economista assumiria a responsabilidade pela empresa junto ao CORECON e a empresa ofereceria ao economista oportunidade de prestar serviços remunerados na sua área profissional.
Esse cenário fático é incontrastável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Partindo-se, então, dessa moldura fática, passo a analisar a alegação de suppressio, que foi expressamente rejeitada pelo Tribunal a quo (fl. 501).
Como tive oportunidade de dissertar no âmbito doutrinário ( Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor . 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 66), o instituto da suppressio deriva do princípio da boa-fé objetiva, como uma limitação ao exercício de direitos subjetivos, cujo cerne é" a estabilidade e⁄ou a previsibilidade do comportamento, manifestada sobretudo pela consolidação no tempo de certas situações"(MARTINS-COSTA, Judith, A Boa-Fé no Direito Privado . São Paulo: Marcial Pons, 2015. p. 648).
Explica ainda Judith Martins-Costa (A Boa-Fé no Direito Privado . São Paulo: Marcial Pons, 2015. p. 648) que"pode-se invocar a suppressio quando há o transcurso de razoável período de tempo desde o estabelecimento de certo situação, sem que há o exercício do direito que poderia, licitamente, modificá-la, havendo, ao revés, indícios objetivos de que o direito subjetivo da contraparte não seria exercido".
Assim, para que se configure uma hipótese de suppressio , não basta a inércia do titular de um direito e o decurso de um longo período de tempo. É necessário, ainda, que as circunstâncias fáticas tenham gerado na outra parte uma legítima expectativa de que o direito não mais seria exercido, de modo que a posterior mudança de atitude do titular da pretensão possa ser considerada um exercício desleal do direito, sob a ótica da boa-fé objetiva.
No caso dos autos, as circunstâncias fáticas realmente condiziam à expectativa de que o direito não mais seria exercido.
Deveras, observa-se que o economista ofereceu a sua prestação (assumir a condição de economista responsável) sem ao menos completar a negociação da contraprestação a cargo da empresa COTINCO.
Efetivamente, as negociações se encontravam incompletas, pois não se determinou a quantidade de serviços (a serem atribuídos ao economista) que seria suficiente para remunerar o profissional pelo uso de seu nome.
É dizer, o sinalagma, a correspondência entre prestação e contraprestação, não chegou a ser estabelecido, assim permanecendo por quase duas décadas (1987 a 2006).
Ao longo dos anos, a relação do economista com a COTINCO se esmaeceu.
Apesar desse fato, o economista não requereu a exclusão de seu nome do cadastro do CORECON, tampouco exigiu contraprestação.
Em 2003, as cotas sociais da COTINCO foram adquiridas pelo DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO, tendo havido a incorporação de todo o patrimônio e a sucessão em todas as obrigações.
O sumário da ata da Assembleia que aprovou essa incorporação foi publicada em jornal de grande circulação (fl. 29).
Esse fato, embora possa passar despercebido para o leigo, costuma ter significativa repercussão entre os profissionais da economia e finanças da região em que sediada a empresa incorporada.
O autor da demanda, porém, embora fosse economista, não procurou tomar conhecimento da significativa transformação societária que havia ocorrido.
Somente em 2006, quando notificado pelo CORECON, resolveu exigir remuneração pelo uso de seu nome, ajuizando a demanda em 2007.
Tem-se, portanto, ao longo de quase duas décadas, uma sequência de fatos que convergem no sentido de evidenciar o total desinteresse do economista pela contraprestação que lhe seria devida.
Desse modo, a mudança repentina de comportamento do economista frustra a expectativa legitimamente gerada no outro contratante, de que a contraprestação não seria exigida, configurando assim uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente concretizado na fórmula da suppressio .
Como consequência da aplicação da suppressio , tem-se por extinto o direito do autor da demanda.
Confiram-se, a propósito da aplicação do instituto da suppressio , os seguintes julgados desta Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPPRESSIO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista.
2. A mera reiteração, nas razões do recurso de apelação, de argumentos apresentados na inicial ou na contestação não determina por si só ofensa ao art. 514 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
3. Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior.
4. Hipótese em que a recorrente permitiu, por quase toda a vigência do contrato, que a aquisição de produtos pelo posto de gasolina ocorresse em patamar inferior ao pactuado, apresentando-se desleal a exigência, ao fim da relação contratual, do valor correspondente ao que não foi adquirido, com incidência de multa. Assim, por força do instituto da suppressio, não há ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916.
5. A revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios, exceto se irrisórios ou exorbitantes, demanda o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
6. Recurso especial não provido. (REsp 1.374.830⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO ZONA DE ATUAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE. COMISSÃO.
1. Discussão relativa à prescrição da pretensão do representante comercial de receber diferenças de comissão e à alegada nulidade de cláusulas que permitiram a redução unilateral e paulatina de área de atuação em contrato de representação, que não contém cláusula de exclusividade, por violação ao disposto no art. 32, § 7º, da lei 4.886⁄65.
2. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da aplicação do prazo prescricional de 5 anos, para contratos de representação comercial celebrados após a entrada em vigor da Lei 8.420⁄92, sem fazer qualquer ressalva em relação à condição de falido ou não do representado.
3. As modificações introduzidas pela Lei 8.420⁄92, no tocante ao prazo prescricional, não podem retroagir para atingir as pretensões relativas ao primeiro pacto, visto que o instituto dos contratos é regido pela lei do tempo da sua assinatura, devendo ser aplicado o prazo prescricional do art. 177 do CC⁄16, para a pretensão de recebimento de diferenças de comissão, no período compreendido entre 01⁄10⁄1990 e 01⁄03⁄1994.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. O princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.323.404⁄GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 05⁄09⁄2013)
Assim, com fundamento na suppressio , impõe-se reformar o acórdão recorrido para se julgarem improcedentes os pedidos, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no apelo nobre.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
Custas e honorários advocatícios pelo demandante, ora recorrido, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0303353-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.520.995 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20098260002 XXXXX00703802007 2092148095 XXXXX20098260002
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO MATTAR E OUTRO (S) - SP183356
GUSTAVO MOTA GUEDES - SP285222
PEDRO GUTIERREZ Y SACK - RJ153470
RECORRIDO : MARIO MALATO
ADVOGADO : DÉCIO FERRAZ DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S) - SP139776
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). PEDRO GUTIERREZ Y SACK, pela parte RECORRENTE: DRESDNER BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860657195/recurso-especial-resp-1520995-sp-2014-0303353-2/inteiro-teor-860657202

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