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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1668302_77414.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : V DOS S M - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : MÁRCIO ALESSIO E OUTRO (S) - RS074493
RECORRENTE : I M DOS S (MENOR)
RECORRIDO : UNIMED SANTA MARIA⁄RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : JOSE ERY CAMARGO - RS0005311
THIAGO SOARES CENTURIAO E OUTRO (S) - RS0063795
EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. PALNO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Ação ajuizada em 27⁄12⁄2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 12⁄05⁄2017. Julgamento: CPC⁄2015.
2. O propósito recursal é definir se a negativa de cobertura integral, por parte da recorrida, de gastos com a internação de recém-nascida gera danos morais às recorrentes.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a”, da CF⁄88.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. A recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.
6. Nos presentes autos, a infundada recusa na cobertura do plano de saúde ocorreu após a realização do tratamento médico da recém-nascida.
7. A latente preocupação e aflição com as despesas médico-hospitalares, por parte da primeira recorrente, ainda que posteriormente ao tratamento médico, certamente afetaram os cuidados com a criança, ora segunda recorrente, devendo ser reconhecido o direito de ambas em serem compensadas pelos danos morais sofridos na oportunidade.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 13 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : V DOS S M - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : MÁRCIO ALESSIO E OUTRO (S) - RS074493
RECORRENTE : I M DOS S (MENOR)
RECORRIDO : UNIMED SANTA MARIA⁄RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : JOSE ERY CAMARGO - RS0005311
THIAGO SOARES CENTURIAO E OUTRO (S) - RS0063795
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por V DOS S M e I M DOS S (MENOR), fundamentado exclusivamente na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄RS.
Recurso especial interposto em: 23⁄11⁄2016.
Atribuído ao Gabinete em: 12⁄05⁄2017.
Ação : de compensação de danos morais, ajuizada pelas recorrentes, em desfavor da UNIMED SANTA MARIA⁄RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA.
Sustenta a primeira recorrente que, logo após o nascimento de sua filha, ora segunda recorrente, promoveu a inclusão desta, como sua dependente, em seu plano de saúde. Aduz que, dias após o nascimento, a recém-nascida precisou de tratamento médico, tendo ficado 60 (sessenta) dias hospitalizada. Afirma ainda que, ao procurar a recorrida para custear o tratamento realizado em sua filha, esta limitou-se a informar que só haveria cobertura dos primeiros 30 (trinta) dias de internação, o que teria gerado indiscutível abalo moral (e-STJ fls. 1-17).
Sentença: julgou improcedente o pedido (e-STJ fls. 169-176).
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelas recorrentes, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REVELIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
I. Nos termos do art. 14, do CPC⁄2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se as disposições constantes do CPC⁄1973, em vigor quando da prolação da sentença e da interposição do presente recurso.
II. No caso, as autoras pretendem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em face do reconhecimento em ação anterior da conduta ilícita da operadora do plano de saúde em negar cobertura ao tratamento da co-autora, menor absolutamente incapaz. Nessa linha, cabe mencionar que descabe a análise acerca da negativa de cobertura, eis que tal questão encontra-se sob o manto da coisa julgada.
III. De igual forma, convém esclarecer que o reconhecimento da revelia não induz à necessária procedência da pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados não é absoluta.
IV. Embora a negativa de cobertura pelo plano de saúde possa caracterizar os danos morais, a questão deve ser examinada caso a caso. Na hipótese fática, não há direito à reparação por danos morais, uma vez que tratamento no hospital da menor não deixou de ser realizado, conforme relatado pelas próprias autoras na inicial, não havendo comprovação dos supostos danos daí decorrentes. Outrossim, apesar de a mãe da menor alegar que teve dívida contraída junto ao Hospital, não há menção quanto à inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a mesma não demonstrou desdobramentos ou constrangimentos gerados pelo débito em aberto. Ademais, como referido, a operadora do plano de saúde foi condenada em outra ação a custear todo o tratamento da menor. Não lograram as autoras comprovarem os aborrecimentos, os transtornos e os constrangimentos eventualmente sofridos com a negativa de cobertura, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 333, I, do CPC⁄73.
APELAÇÃO DESPROVIDA (e-STJ fls. 220⁄221).
Embargos de declaração: opostos pelas recorrentes, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 186 e 927 do CC⁄02; 5º, XXXII, da CF; 2º, 4º, I, 6º, VIII e VI, e 14 do CDC; 319, 334, III, 359, I, do CPC⁄73. Sustenta que:
a) devem ser aplicados à recorrida os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade de todos os fatos alegados e apresentados pelas recorrentes;
b) na hipótese, o dano moral é in re ipsa , decorrente do próprio fato lesivo, prescindindo, portanto, de prova, sendo presumível pela própria ocorrência do evento danoso;
c) a conduta da recorrida é violadora de direitos, uma vez que fere garantias constitucionais de dignidade e saúde, representando falha na prestação de serviços decorrente da negativa de cobertura integral dos tratamentos médicos realizados pela recém-nascida, dependente em plano de saúde;
d) são flagrantes os danos morais suportados, pois é inegável e imensurável a angústia e impotência que pairou sobre os genitores da recém-nascida ao vivenciar a desídia da recorrida perante o quadro de saúde desta;
e) a primeira recorrente promoveu a inclusão da segunda recorrente em seu plano de saúde, objetivando justamente o amparo e cobertura se porventura necessitasse de tratamento médico; e
e) não há que se falar em mero descumprimento contratual por parte da recorrida (e-STJ fls. 257-275).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄RS admitiu o recurso especial interposto por V DOS S M e I M DOS S (MENOR) e determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior (e-STJ fls. 293-298).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : V DOS S M - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : MÁRCIO ALESSIO E OUTRO (S) - RS074493
RECORRENTE : I M DOS S (MENOR)
RECORRIDO : UNIMED SANTA MARIA⁄RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : JOSE ERY CAMARGO - RS0005311
THIAGO SOARES CENTURIAO E OUTRO (S) - RS0063795
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
O propósito recursal é definir se a negativa de cobertura integral, por parte da recorrida, de gastos com a internação de recém-nascida gera danos morais às recorrentes.
Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 – Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ.
I - Da violação de dispositivo constitucional
1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
II - Da fundamentação deficiente
2. Os argumentos invocados pelas recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. , , I, , VIII e VI, e 14 do CDC; 319, 334, III, 359, I, do CPC⁄73.
III – Dos danos morais (arts. 186 e 927 do CC⁄02)
3. Inicialmente, ressalte-se que, não obstante em 1º e 2º graus tenham sido relativizados os efeitos da revelia, tal relativização afetou tão somente a alegada configuração dos danos morais na hipótese, não atingindo, assim, a ocorrência dos fatos, tal como delineados pelas recorrentes quando da propositura da presente ação compensatória.
4. Assim, diante dos fatos trazidos pelas recorrentes em sua petição inicial, tidos como verdadeiros pelas instâncias de origem, tem-se que está incontroverso nos autos que:
i) a primeira recorrente, logo após o nascimento da segunda recorrente, promoveu a inclusão desta em seu plano de saúde, na qualidade de dependente (e-STJ fl. 169);
ii) alguns dias após a inclusão, a recém-nascida, ora segunda recorrente, precisou de tratamento médico, tendo sido internada na UTI NEO do Hospital de Caridade – SERNEO, no dia 07⁄06⁄2010, tendo sido iniciado tratamento específico com fisioterapia respiratória, oxigenoterapia e nebulização (e-STJ fl. 58);
iii) a recém-nascida permaneceu 60 (sessenta dias) internada;
iv) ao procurar a recorrida para custear o tratamento, a primeira recorrente recebeu a notícia de que só haveria cobertura de 30 (trinta) dias de internação (e-STJ fl. 169);
v) o hospital emitiu duplicata no valor de R$ 7.395,00 (sete mil, trezentos e noventa e cinco reais) em nome de Tarcisio Francisco dos Santos, pai da segunda recorrente, tendo em vista débito não adimplido, relativo ao período de internação não coberto pela operadora de saúde (e-STJ fl. 67); e
vi) as recorrentes ajuizaram ação (processo nº 027⁄1.10.0022785-5) objetivando a condenação da recorrida a custear integralmente o tratamento da recém-nascida, cujos pedidos foram julgados procedentes, tendo sido reconhecida a ilicitude da negativa da recorrida em custear integralmente o tratamento; o pagamento foi realizado pela recorrida e, consequente, houve a extinção do mencionado feito (e-STJ fl. 172).
5. Com efeito, o TJ⁄RS, apesar de reconhecer a recusa de cobertura integral do tratamento da segunda recorrente, entendeu não estarem configurados os danos morais na espécie, consignando expressamente que:
Na hipótese fática, analisando os autos, cheguei à conclusão de que não há direito à reparação por danos morais, uma vez que o tratamento da autora Isabella não deixou de ser realizado , conforme relatado pela própria autora na inicial (fls. 02⁄18), não sendo comprovados os danos daí recorrentes.
Outrossim, apesar de a parte autora alegar que teve dívida contraída junto ao Hospital, não há menção quanto à inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a mesma não demonstrou desdobramentos ou constrangimentos gerados pelo débito em aberto . Ademais, como referido, a operadora do plano de saúde foi condenada em outra ação a custear todo o tratamento da demandante Isabella.
Logo, apesar de lamentar o ocorrido, tenho que a situação relatada nos autos não passou de mero aborrecimento, do mero dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica das autoras de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais (e-STJ fl. 225) (grifos acrescentados) .
6. Depreende-se das razões expostas pela Corte local que o dano moral foi afastado em razão de o tratamento da recém-nascida não ter deixado de ser realizado, bem como em razão da ausência de desdobramentos quanto à dívida contraída com o hospital, uma vez que não comprovada a inscrição dos nomes dos pais da criança nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
7. De fato, a negativa de cobertura do tratamento integral da recém-nascida é inegável, tendo sido, inclusive, julgada procedente a ação ajuizada pelas recorrentes para condenar a recorrida ao custeio dos 60 (sessenta) dias de internação da criança.
8. Consequentemente, tem-se que é inegável, também, o reconhecimento de ilicitude na conduta da recorrida, bem como o descumprimento contratual por parte desta.
9. A esse respeito, a jurisprudência do STJ perfilha o entendimento de que, em regra, o inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais.
10. Esse entendimento, todavia, deve ser excepcionado nas hipóteses em que, na própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material, é possível verificar consequências bastante sérias de cunho psicológico que são resultado direto do inadimplemento culposo.
11. E, com efeito, este STJ possui maçante jurisprudência no sentido de que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp 918.392⁄RN, 3ª Turma , DJe 01⁄04⁄2008).
12. Ora, a compensação dos danos morais é assim justificada diante do quadro de fragilidade em que se encontra o segurado, que, para além de preocupar-se com seu estado de saúde, deve preocupar-se com o custeio (e, muitas vezes, a impossibilidade de custeio) de tratamento necessário ao seu restabelecimento, o que se agrava quando se tem a justa e legítima expectativa de que, ao firmar um contrato de plano de saúde, estará eximido de tais despesas.
13. A particularidade constante dos autos é que o tratamento da recém-nascida foi realizado, isto é, a aflição psicológica que supostamente teria acometido as recorrentes seria posterior ao período de internação no hospital.
14. Como propriamente afirmam as recorrentes em sua petição inicial:
Dessa forma, mesmo estando as Demandantes completamente desgastadas por causa do longo período de tratamento , a mãe da criança ainda deveria se preocupar com uma conta a pagar junto ao HCAA e UTI Neonatal que de alguma forma conseguiria adimplir, levando aquele desgaste tanto psicológico quanto físico a um nível imensurável.
(...)
Ademais, é inadmissível a angústia que foi imputada as Demandantes, visto que a Demandante – Vanessa – não tinha condições de efetuar o pagamento do tratamento, fazendo com a que a mesma tivesse que procurar outra forma de quitar o tratamento, dando menos atenção para a sua filha, apenas corroborando para que a criança não tivesse um pós-operatório adequado .
Muito importante de ser mencionado é o fato de que por falta de proventos, a Demandante – Vanessa – ficou impossibilitada de proporcionar um melhor pós-operatório para sua filha, pelo fato de estar completamente preocupada pela situação que o plano de saúde gerou (...).
(...)
Frisa-se que a Demandada ignorou completamente o fato da necessidade da mãe da criança em ter o tratamento da sua filha coberto pelo seguro, visto que a criança há pouco tempo saiu de um tratamento longo , necessitando que a sua mãe tenha totais condições psicológicas de cuidá-la e financeiras para comprar todos os medicamentos e acessórios necessários para um recuperação completa de sua filha.
(...)
Ainda, mesmo já ser claro que a seguradora deva cobrir o tratamento da recém-nascida, não o faz, sofrendo as Demandantes mais ainda com as cobranças do hospital, apesar de claro para a Demandada que a família há muito pouco tempo havia passado por uma situação de extrema dificuldade , ignora completamente este fato, prejudicando ainda mais o futuro da mesma (e-STJ fls. 1-17) (grifos acrescentados) .
15. A despeito da infundada recusa na cobertura do plano de saúde ter ocorrido após a realização dos procedimentos médicos necessários, o fato não ilide o reconhecimento dos danos morais na hipótese, pois, deve-se levar em conta - ainda que não iminente - o estado de fragilidade de mãe e filha, após alta hospitalar.
16. Convém destacar que esta Corte já decidiu nesse sentido:
Civil e Consumidor. Recurso Especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, esse entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível se verificar consequências de cunho psicológico que são resultado direto do inadimplemento.
- A recusa indevida à cobertura médica ocasiona danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado.
- Neste processo, a infundada recusa na cobertura do plano de saúde ocorreu após a realização dos procedimentos médicos necessários, ou seja, o paciente teve seu atendimento médico realizado e, durante o período de recuperação cirúrgica, a cobertura foi negada.
- Essa particularidade, todavia, não ilide o reconhecimento dos danos morais, pois, de acordo com o conjunto fático dos autos, a segurada foi submetida a elevado sofrimento psicológico, depois de um procedimento cirúrgico de emergência.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1.072.308⁄RS, Turma , DJe 10⁄06⁄2010) (grifos acrescentados) .
17. Na hipótese, tem-se que à criança, ainda de tenra idade, deveriam ser dispensados minuciosos e cautelosos cuidados por parte de sua mãe - tendo em vista o risco evidente de morte quando do período em que hospitalizada, constatado, inclusive, no relatório médico de fls. 58 (e-STJ) -, o que certamente exigiria a plena “paz de espírito” e emocional não abalado por parte de sua genitora.
18. Vale dizer ainda que a latente preocupação e aflição com as despesas médico-hospitalares, por parte a primeira recorrente, ainda que posteriormente ao tratamento médico, certamente afetaram os cuidados com a criança, ora segunda recorrente, devendo ser reconhecido o direito de ambas em serem compensadas pelos danos morais sofridos na oportunidade.
19. E, após análise de vários dos últimos precedentes desta Corte acerca do tema - todos publicados no ano de 2016 em diante -: REsp 1.668.056⁄RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado em 17⁄05⁄2017 (R$ 5.000,00); REsp 1.662.491⁄SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, publicado em 26⁄04⁄2017 (R$ 5.000,00); REsp 1.634.330⁄PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado em 07⁄04⁄2017 (R$ 10.000,00); REsp 1.660.205⁄RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, publicado em 06⁄04⁄2017 (R$ 5.000,00); AREsp 1.010.112⁄SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, publicado em 22⁄11⁄2016 (R$ 8.000,00); e REsp 1.603.779⁄SP, Rel. Min. Marco Buzzi, publicado em 09⁄11⁄2016 (R$ 10.000,00); - e a partir de uma média aproximada dos valores neles estabelecidos a título de danos morais, afigura-se razoável fixar a compensação na hipótese específica dos autos em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada recorrente, acrescidos de juros moratórios, a partir da data da citação, e corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362⁄STJ.
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de V DOS S M e I M DOS S (MENOR) e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO PROVIMENTO, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada uma das recorrentes, a título danos morais, acrescidos de juros moratórios, a partir da data da citação, e corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362⁄STJ.
Invertida a sucumbência, deverá a recorrida arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, mantido quanto a estes o valor fixado na sentença de primeiro grau (e-STJ fl. 175).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0092934-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.668.302 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20118210027 XXXXX20158217000 02711100227059 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 11100227059 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 XXXXX20118210027 70064112113 70071241459 70072265283 XXXXX20158217000
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : V DOS S M - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : MÁRCIO ALESSIO E OUTRO (S) - RS074493
RECORRENTE : I M DOS S (MENOR)
RECORRIDO : UNIMED SANTA MARIA⁄RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : JOSE ERY CAMARGO - RS0005311
THIAGO SOARES CENTURIAO E OUTRO (S) - RS0063795
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860657536/recurso-especial-resp-1668302-rs-2017-0092934-6/inteiro-teor-860657546

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