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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_393846_294af.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : THINARA RODRIGUES
AGRAVANTE : ANDRE LUIS DA SILVA (PRESO)
AGRAVANTE : KELLY ALVES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA NO PARLATÓRIO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. , LXVIII, DA CF.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado quando não constatado que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ex vi do art. , LXVIII, da Constituição Federal.

2. Na espécie, não obstante o entendimento do STF, manifestado por ocasião do julgamento do HC n. 107.701, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, em julgamento proferido em 13.9.2011, no sentido de ser o direito de visitas um desdobramento do direito de liberdade, a supramencionada Corte, em recente acórdão abordando o mesmo tema, decidiu que: O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis (acórdão exarado em 24.5.2016 no HC 133305, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Na mesma linha, precedente desta Superior Corte de Justiça.

3. Ainda que assim não fosse, especificamente sobre a mera restrição de que a visita seja realizada nas dependências do parlatório, o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções. Precedentes do STF e deste Tribunal.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : THINARA RODRIGUES
AGRAVANTE : ANDRE LUIS DA SILVA (PRESO)
AGRAVANTE : KELLY ALVES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por THINARA RODRIGUES E OUTROS contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita.

Sustentam os agravantes, em síntese, que: [...] Consoante o entendimento extraído no julgamento do HC 107.701, de Relatoria do Min. GILMAR MENDES, a Segunda Turma do C. STF entendeu que o direito de visitas é um desdobramento do direito de liberdade, já que só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Assim, a decisão do juízo das execuções que indefere o pedido de visitas formulado repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Ademais, o caso em tela é semelhante ao caso do HC 107.701, havendo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção entendida de forma ampla, em razão da impossibilidade de visitação e aproximação entre os entes queridos por razões abstratas de segurança do presídio. [...]

Requer, nesse diapasão, a reconsideração da decisão agravada ou que seja o recurso submetido à apreciação do Colegiado, dando-se provimento à irresignação, para conceder a ordem de ofício, autorizando a realização de visita direta da agravante aos reeducandos nos raios habitacionais.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O presente agravo não apresenta qualquer argumento capaz de desconstituir os motivos sobre os quais se baseou o decisum ora impugnado, que merece ser integralmente mantido.

Vejamos:

O presente habeas corpus não merece ser conhecido, por inadequação da via eleita. Vejamos.

Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de que ''o direito de visita em unidade prisional destoa da própria finalidade constitucional do habeas corpus, notadamente considerando-se que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado, sendo que seu direito de locomoção já se encontra legalmente obstado pelo Estado, não havendo, portanto, o que se resguardar por meio do writ''.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PERMISSÃO PARA VISITAS EM UNIDADE PRISIONAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes.

2. Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, tem se analisado as questões suscitadas em mandamus impetrados em substituição ao recurso ordinariamente cabível no afã de verificar a existência de teratologia, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de oficio. Porém, tal exame não é possível na espécie, tendo em vista que o direito de visita em unidade prisional destoa da própria finalidade constitucional do habeas corpus, notadamente considerando-se que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado, sendo que seu direito de locomoção já se encontra legalmente obstado pelo Estado, não havendo, portanto, o que se resguardar por meio do writ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.'' g.n. (AgRg no HC 206.543⁄RS, Rei. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013)

Na mesma linha de argumentação, colaciono o seguinte julgado, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃ0 EM FAVOR DO PRESO. WRIT QUE ATACA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOART. 5º, LXVIII, DA CF.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado quando não constatado que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ex vi do art. , LXVIII, da Constituição Federal (HC n. 47.152⁄RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10⁄4⁄2006).

2. Na espécie, o que se discute é o indeferimento de direito de visitação da companheira do paciente, o que demonstra a total inadequação da via eleita.

3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 297.625⁄TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 09⁄09⁄2014)

De fato, conforme ressaltado pelo Parquet Federal (e-STJ fl. 142): ''A Constituição da República delimita o cabimento do Habeas Corpus às hipóteses de lesão ou de ameaça de lesão à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou por abuso de poder (art. 5º, LXVIII). Na espécie, contudo, a defesa manejou o mandamus não para tutelar o aludido direito, mas para questionar a ilegalidade na negativa de autorização para visita de companheira⁄irmã dos reeducandos que se encontram reclusos em estabelecimento prisional, ato do qual não se retira qualquer violação, muito menos ameaça ao direito ambulatório, ao passo em que o ordenamento jurídico dispõe de procedimentos e incidentes próprios pelos quais a ilegalidade reclamada pode ser adequadamente analisada, a exemplo do próprio mandado de segurança, ao qual se destina a proteção de direito que se tem por líquido e certo, não amparado por habeas corpus (artigo , LXIX, da Carta Magna)".

Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Impende registrar que, não obstante o entendimento do STF, manifestado por ocasião do julgamento do HC n. 107.701, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, em julgamento proferido em 13.9.2011, no sentido de ser o direito de visitas um desdobramento do direito de liberdade, a supramencionada Corte, em recente acórdão abordando o mesmo tema, decidiu que: O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Confira-se:

Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210⁄84). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis da paciente. Writ do qual não se conhece. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. 2. Na espécie, nem sequer houve negativa de autorização para visita, mas sim a mera restrição a que seja realizada nas dependências do parlatório, diante da impossibilidade de a paciente, em razão de suas condições médicas particulares, ser submetida à prévia revista mecânica. 3. Embora seja direito do preso “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” (art. 41, X, da Lei nº 7.210⁄84), esse direito não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo juízo das execuções. 4. Habeas corpus do qual não se conhece.
(HC 133305, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24⁄05⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

Na mesma linha, colaciono o seguinte precedente:

“HABEAS CORPUS” – DIREITO DO CONDENADO DE RECEBER VISITA DA COMPANHEIRA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE CUMPRE PENA (LEI Nº 7.210⁄84, ART. 41, X)– UTILIZAÇÃO, PARA TAL FINALIDADE, DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.
(HC 115542 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09⁄04⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013)

Ainda que assim não fosse, especificamente sobre a mera restrição de que a visita seja realizada nas dependências do parlatório, o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo juízo das execuções, conforme ressaltado por ocasião do julgamento do HC n. 133.305, cuja ementa encontra-se acima transcrita.

No mesmo sentido, veja-se aresto proferido por esta Superior Corte de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA VIA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão que restringe a visita de companheira do apenado apenas ao parlatório, sob o fundamento de a visitante responder a processo criminal no Estado do Rio de Janeiro, não pode ser impugnada via habeas corpus, visto que o writ ''tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, única e diretamente, a liberdade de locomoção", motivo pelo qual ''ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos [...], excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de habeas corpus [...] autorização para que a companheira do paciente possa visitá-lo, no estabelecimento penal em que cumpre pena"(HC n. 115.542, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T., DJe 25⁄4⁄2013).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 82.308⁄RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 11⁄05⁄2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0069067-2
HC 393.846 ⁄ SP
Número Origem: 10004984520168260996
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : THINARA RODRIGUES
PACIENTE : ANDRE LUIS DA SILVA (PRESO)
PACIENTE : KELLY ALVES
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : THINARA RODRIGUES
AGRAVANTE : ANDRE LUIS DA SILVA (PRESO)
AGRAVANTE : KELLY ALVES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1611696 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860657672/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-393846-sp-2017-0069067-2/inteiro-teor-860657680

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