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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_126949_4042a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126.949 - MS (2020/0112477-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOÃO VICENTE GREFF PAVÃO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por JOÃO VICENTE GREFF PAVÃO contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento do HC n. XXXXX-96.2020.8.12.0000. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, prisão posteriormente convertida em preventiva no dia 29/1/2020 (e-STJ fls. 17/18), pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 12, caput, e 16, § 1º, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fl. 15). Isso, porque, "durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os investigadores de polícia civil obtiveram êxito em apreender na residência do autuado um revólver calibre 38, três espingardas de pressão, seis munições de calibre 38 e cinco munições de calibre 6,35mm, uma pistola, calibre 6,35mm, 500g (quinhentos gramas) de maconha, 320g (trezentos e vinte gramas) de haxixe, três rolos de filme plástico, dois televisores de 32 polegadas e R$ 1.617,00 (mil seiscentos e dezessete reais) em espécie" (e-STJ fl. 17). Buscando a reversão do cárcere, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo. No entanto, a Corte de origem denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 49): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA COVID-19 - IMPERTINÊNCIA - MEDIDAS EDITADAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS - ORDEM DENEGADA. As medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 62) visam a prevenir a infecção e a propagação do coronavírus em espaços de confinamento de pessoas que se encontram sob a tutela do Estado; entretanto, inexiste informação de que no local em que o paciente se encontra segregado há registro de deficiente condição sanitária ou exposição ao coronavírus no ambiente carcerário. Tampouco o paciente pertence a algum grupo de risco. Ademais, nada obsta que seja isolado e sejam seguidas as orientações necessárias para evitar a disseminação do COVID-19, bem como, dispensado-lhe o imediato tratamento da moléstia em caso de aparecimento dos sintomas. Por fim. inúmeras medidas foram e estão sendo editadas pelas autoridades públicas a fim de evitar o contágio e disseminação, bem como, com maneiras de proceder diante de casos de suspeita ou de confirmação da contaminação, não havendo que se falar em automática revogação ou substituição das prisões preventivas, sendo que as alegações apresentada pelo impetrante, não justificam a concessão da ordem, de modo que não há situação que justifique a soltura do paciente. Com o parecer, ordem denegada. Nas razões do presente recurso ordinário, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul defende ser necessária a revogação da prisão preventiva do recorrente ante a pandemia causada pelo novo coronavírus e o maior risco de seu contágio dentro do sistema prisional superlotado. Diante disso, requer, inclusive liminarmente, "seja deferido o presente recurso, revogando-se a prisão preventiva para que, em liberdade, possa o Recorrente responder ao processo penal ou ao mínimo ter a custódia substituída por medida cautelar diversa, mediante o compromisso de comparecer sempre que necessário aos atos do processo" (e-STJ fl. 73). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo a presença do fumus boni iuris hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque a apontada ilegalidade na imposição da prisão preventiva não se mostra de plano configurada, porquanto foram mencionados fatos concretos no decreto prisional que podem indicar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de drogas e de armas apreendidas. Ademais, também foi consignado no acórdão impugnado que (e-STJ fls. 52/53): Como já ponderado em outras oportunidades, no âmbito do sistema prisional, atentando-se à realidade da superlotação, e em prol da população carcerária estão sendo tomadas as medidas sanitárias adequadas, conforme Portaria Interministerial n. 7, de 18/3/ 2020, DOU de 18/03/2020 (nº 53-B, Seção 1, p. 1), a qual dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, assim igualmente tomadas pelo poder público local, notadamente pela AGEPEN que, conforme Nota Técnica Orientativa 01/2020/GAB/AGEPEN, dispôs sobre orientações para prevenção de contágio por coronavírus e outras doenças. E no presente caso, inexiste até o presente momento, informação específica de que o paciente esteja sob risco de contágio da pandemia no local onde encontra-se custodiado, do qual não se tem informação sobre possíveis contaminações do COVID-19 de qualquer dos outros segregados definitivos ou provisórios. Não também, qualquer informação de que o paciente também se enquadre em grupo de risco, nem acometido de enfermidades crônicas, imunossupressora, respiratória ou que possa ensejar agravamento do seu estado de saúde. Além disso, ao que consta, conforme noticiado, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN determinou a suspensão temporária das visitas em todos os presídios de regime fechado do Estado e se afigura em sintonia com as Secretarias de Saúde Estadual e Municipais no tocante aquisição de insumos e obtenção de orientações acerca do Covid-19. (Grifei.) Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal, que deverá ser realizada em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - bem como o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação da prisão preventiva - e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito, mormente no caso de eventual prolação de sentença. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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