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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/05/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_63402_286ef.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63402 - BA (2020/0097336-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : JOAO HENRIQUE DE LEAO SANTANA

ADVOGADO : MOACIR DAS NEVES PEDREIRA FILHO - BA049611

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : MARCELA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO(S) - BA026041

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por

JOÃO HENRIQUE DE LEAO SANTANA com base nos arts. 105, II, b, da Constituição

da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado (fl. 131e) :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO EDITAL SAEB Nº. 01/2006. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CONVOCAÇÃO DECORRENTE DE COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O impetrante pretende a sua convocação e nomeação, porquanto entende ter sido preterido nas chamadas dos candidatos realizada pela administração, em razão da convocação de candidatos por meio de decisão judicial, denominados sub judicie.

Preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia que se rejeita, uma vez que como um dos responsáveis pela realização do certame, também detém a prerrogativa de rever os atos. Não se cogita de prescrição quando a parte se volta contra ato omissivo da autoridade. Preliminares rejeitadas.

No mérito: Ausência de Preterição. Vagas providas, conforme previsão editalícia que não alcançam a posição do impetrante. Precedentes dos Tribunais Superiores demonstrando que a convocação, por meio de decisão judicial, não provoca a preterição de candidato. SEGURANÇA DENEGADA.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que houve preterição a

ensejar sua participação nas demais etapas do concurso, pois, teria havido nomeados

de candidatos que não estavam habilitados, como por exemplo o candidato ANDRÉ

RICARDO RAMOS DE FARIAS.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 154/157e, opinando

pelo improvimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo,in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.Nos

termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII,

a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por

meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou

que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido do

impetrante, sob o fundamento de que o candidato não foi aprovada na primeira etapa

do concurso (prova objetiva), bem como que o cumprimento de determinação judicial

quanto à convocação de candidatos, muito embora dependam os demandantes da

confirmação da liminar, não importa em preterição, conforme extrai-se dos seguintes

excertos do acórdão recorrido (fls. 119/135e):

No mérito, a sorte não socorre o Impetrante.

De tudo quanto dos autos consta, verifica-se que o Impetrante em 2006, realizou inscrição em concurso público promovido pelo Estado da Bahia, para concorrer às vagas do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.

Aparte impetrante foi eliminada do certame ainda na primeira etapa (prova objetiva), por não haver alcançado classificação suficiente para ter sua prova de redação corrigida (nos termos do Edital).

Além disso, a alegação de suposta preterição decorre de ato administrativo praticado pelo Poder Executivo em cumprimento de ordem judicial.

Cinge-se a querela mandamental, consoante causa de pedir apontada na exordial, na preterição do demandante em razão da convocação de outros candidatos por meio de determinação judicial.

Demais disso, quanto aos candidatos, André Ricardo Ramos de Farias e Frederico Santos Costa, é de se observar que ambos prosseguiram no certame por força de decisão judicial, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DI CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. EDITAL SAEB 01/2006. PRELIIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. PSICOETSTE. CARÁTER SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORRÍVEL DO EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS.SUBSEQUENTES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DO IMPETRANTE A NOVO PSICOTESTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (Classe: Agravo Regimental. Número do Processo: 0026720

67.2015.8.05.0000/50001, Relator(a) Márcia Borges Farias, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 28/10/2016).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 535 DO CPC. EMABRGOS REJEITADOS. [...] 2. In specie, inexistem as omissões apontadas pelo embargante, uma vez que a decisão colegiada embargada foi expressa quanto à ilegalidade na exclusão dos embargantes, uma vez que o exame psicológico que lhes foi aplicado não possuía os necessários contornos objetivos. Imperiosa a necessidade de novo teste. 4. Embargos Rejeitados”. (Classe. Embargos de Declaração. Número do Processo:

0015483-72.2011.8.05.0001/50000, Relator(a) Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/09/2014).

Não há grande debate sobre o tema, porquanto há posição consolidada na jurisprudência quanto ao tema, vejamos;

A jurisprudência, como visto, é uníssona nesse sentido e mutatis mutandis:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CONVOCAÇÃO DECORRENTE DE COMANDO JUDICIAL.. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.1.Não há preterição, por inobservância da ordem da lista de aprovados no certame, se o ato administrativo que convoca candidatos com classificação posterior a dos impetrantes decorre de decisão judicial; 2. A existência de reiterados precedentes do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça autoriza a denegação da segurança in limine litis, com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, dispensando-se a notificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que integra. 3.

Segurança denegada liminarmente. (TJ-BA - MS: 03064747920128050000 BA 0306474-79.2012.8.05.0000,

Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 31/05/2012, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2012).

Nesse liame, sabe-se que não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público.

O cumprimento de determinação judicial quanto à convocação de candidatos, muito embora dependam os demandantes da confirmação da liminar, não importa em preterição.

Isto porque o candidato aprovado além do número de vagas da contratação tem mera expectativa de direito, a qual tornar-se-á direito subjetivo a partir do momento do perecimento do direito daquele

candidato “ ” ou da criação de novas vagas no sub judice certame.

A condição dos candidatos insertos na lista mediante determinação judicial não anula a ordem classificatória. Muito embora a condição não seja perene, fato que será consumado pela coisa julgada, a antecipação dos efeitos da tutela revela a necessidade e urgência do provimento judicial, possibilitando que tal cognição, quando exauriente será efetivada. Portanto, não há razão para que a administração convoque o candidato sobre o pretexto de preterição, exclusivamente por que sua condição encontra-se sub judice Significa dizer que, ao contrário do que pretende fazer crer o Impetrante, não foi ele aprovado no concurso.

E, não tendo sido aprovado no concurso, não possui mesmo qualquer direito, muito menos líquido e certo, de ser nomeado e empossado.

Assim, existindo inúmeros precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria dos autos, impõe-se o reconhecimento, pelo órgão colegiado competente, da improcedência prima do pedido do autor facie

Nas razões do Recurso Ordinário, tais fundamentos não foram refutados,

repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para

manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do

Colendo Supremo Tribunal Federal:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que

compõem a 1ª Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF .

1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicabilidade da Súmula 283/STF nos julgamentos de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança.2. Hipótese na qual o Tribunal a quo denegou a Segurança, por entender que a verba controvertida possui natureza de gratificação de caráter temporário e que a incorporação desse tipo de parcela remuneratória aos proventos de aposentadoria passou a ser vedada pelo art. 7° da LC Estadual 64/2002.3. Por seu turno, o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo relativo ao art. 7° da LC 64/2002, o que atrai o incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no RMS 45.594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena

de, não o fazendo, vê-lo mantido.2. Recurso ordinário não provido.(RMS 37.941/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.

1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do

Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de

direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de

forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da

matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do

efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo

do contraditório.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo

Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 15 de maio de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860658687/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-63402-ba-2020-0097336-4/decisao-monocratica-860658697

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