Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50070 SP 2016/0009591-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.070 - SP (2016/0009591-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSE ANTONIO VIEIRA RAMOS ADVOGADO : MARCELO DELMANTO BOUCHABKI - SP146774 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARTA SANGIRARDI LIMA E OUTRO (S) - SP130057 DESPACHO 1. Diante da Petição juntada às fls. 2.072/2.198 informando acerca da Ação Penal, intime-se a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para se manifestar sobre a documentação trazida, bem como a parte postulante para que apresente a certidão de trânsito em julgado daquela ação. 2. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR