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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1603061_a1c8f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte.
2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. BRUNO RODRIGUES, pela parte AGRAVANTE: VONPAR REFRESCOS S⁄A.
Brasília (DF), 08 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0140438-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.603.061 ⁄ SC
Números Origem: 00053359820168240000 007110042634 20130063796 20130063796000100 20130063796000200 20130063796000300 7110042634
PAUTA: 16⁄02⁄2017 JULGADO: 16⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno fundado no novo CPC⁄2015, interposto por Vonpar Refrescor S.A., contra decisão que, reconsiderando decisum anterior, vislumbrou a existência de recurso extraordinário pendente de julgamento questionando o alcance da expressão "folha de salários" prevista no art. 195, I, a, da CF (RE 565.160⁄SC), com repercussão geral admitida, reconhecendo, assim, sua prejudicialidade em relação ao recurso especial, determinando, por isso, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma do art. 543-B e seguintes do CPC⁄73.

A parte agravante, em suas razões, sustenta inexistir "qualquer relação de prejudicialidade entre a matéria ventilada no presente Recurso Especial e a questão constitucional invocada no RE nº 565.160⁄SC" (fl. 451). Defende que "o RE nº 565.160⁄SC, utilizado como paradigma, versa, de forma genérica e ampla, sobre o alcance da expressão"folha de salários"constante do art. 195, I, a da CF⁄88, isto é, não trata, pontualmente, da natureza jurídica das verbas discutidas face à definição de remuneração conferida pela Lei nº 8.212⁄91"(fl. 453), bem assim que"o tema constitucional atinente ao conceito"folha de salários"é totalmente periférico e prescindível para o exame de mérito do presente Recurso Especial, na medida em que a resolução da controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das rubricas debatidas está efetivamente vinculada à Lei nº 8.212⁄91, que conceitua a base de cálculo das contribuições que financiam o sistema de Previdência Social" (fl. 453).

Aberta vista ao agravado (fl. 456), transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 458).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento.

Com efeito, na espécie, a decisão ora alvejada entendeu possível o sobrestamento e devolução do recurso especial ao Tribunal de origem, até o julgamento de idêntica quaestio iuris em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF, em harmonia com a diretriz estampada no § 3º do art. 543-B do CPC⁄73. Assim é que, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determinou-se que a apreciação do recurso especial ficasse postergada até exaurimento da competência do Tribunal local.

É oportuno consignar que, em situação assemelhada, a Primeira Seção, ao iniciar o julgamento do repetitivo veiculado no REsp 1.495.144⁄RS, determinou o seu sobrestamento para se aguardar o desfecho a ser dado pelo STF na repercussão geral reconhecida no RE 870.947-RG⁄SE (Rel Ministro Luiz Fux, DJe de 27⁄4⁄2015), o que revela a pertinência do encaminhamento ora questionado.

No caso dos presentes autos, conforme estampado na decisão agravada, há recurso extraordinário pendente de julgamento, em que se discute o alcance da expressão "folha de salários", assim prevista no art. 195, I, a, da CF (RE 565.160⁄SC), com repercussão geral admitida.

Registre-se, apenas para que não pairem dúvidas a respeito, o desacerto da afirmação lançada pela ora agravante, no sentido de que inexistiria "qualquer relação de prejudicialidade entre a matéria ventilada no presente Recurso Especial e a questão constitucional invocada no RE nº 565.160⁄SC" (fl. 451).

Destaca-se, da decisão em que reconhecida a repercussão geral no aludido RE 565.160⁄SC, o seguinte excerto:

"O 'Tribunal Regional Federal da 4" Região negou provimento ao recurso de apelação, assentando a constitucionalidade do artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212⁄91 com as alterações introduzidas pela Lei n a 9.876⁄99, na parte em que instituiu contribuição social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados". O tributo foi criado com fundamento na redação original do artigo 195, inciso I, da Carta da Republica, no que previa a incidência do tributo sobre a folha de salários".
Por meio do extraordinário interposto com alegada base na alínea a do : permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 146, 149, 154 e 195, inciso I e § 4º, da Lei Maior. Argumenta que descabe considerar como de natureza salarial toda e qualquer verba paga ao empregado, em razão do fato de nem todos os valores comporem a remuneração prevista no contrato de trabalho. Aduz que a contribuição social não pode incidir sobre verba de cunho indenizatório . Sustenta a repercussão geral da matéria, ante a circunstância de que a decisão do Supremo sobre o tema ultrapassará os interesses subjetivos da causa, mostrando-se relevante a todos os contribuintes que se encontram na mesma condição."

Em seu recurso especial, vale realçar, defendeu a empresa agravante que "a contribuição previdenciária prevista nos arts. 195, I, a da CF, 22, I, da Lei 8.212⁄91 e, consequentemente, a contribuição devida ao SESI não deve incidir sobre os valores relativos ao 13º salário indenizado, devolução de faltas e adicional de transferência que não é pago em parcela única, haja vista que tais verbas não possuem natureza salarial e tampouco retributiva" (fls. 324⁄325).

Já em seu simultâneo extraordinário, aponta contrariedade aos mesmos dispositivos legais e constitucionais que são objeto da repercussão geral reconhecida, fazendo-o na compreensão de que "a contribuição previdenciária prevista nos arts. 195, I, a da CF, 22, I, da Lei 8.212⁄91 e, consequentemente, a contribuição devida ao SESI não deve incidir sobre os valores relativos ao 13º salário indenizado, devolução de faltas e adicional de transferência que não é pago em parcela única, haja vista que tais verbas não possuem natureza salarial e tampouco retributiva" (fl. 368).

Inegável, pois, que a solução a ser dada no apontado extraordinário, com a vinculatividade inerente à repercussão geral, revestir-se-á de prejudicialidade quando do exame do especial apelo, por possuir similitude evidente com o que neste último sustentado, a recomendar, dessa forma, a manutenção de seu sobrestamento e devolução à origem, como determinado na monocrática sob crivo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0140438-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.603.061 ⁄ SC
Números Origem: 00053359820168240000 007110042634 20130063796 20130063796000100 20130063796000200 20130063796000300 7110042634
PAUTA: 16⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho.
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 565.160⁄SC. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO SÉRGIO KUKINA.
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da lavra do eminente Ministro Sérgio Kukina que, reconsiderando decisão da Presidência desta Corte, determinou o sobrestamento do feito na origem até final julgamento do RE 565.160⁄SC, o qual teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte.

Em sua irresignação, a agravante alega que o recurso extraordinário utilizado como paradigma versa, de forma genérica e ampla, sobre o alcance da expressão “folha de salários” constante do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, não sendo, assim, essencial para o deslinde da discussão travada nos presentes autos. Salienta que “o tema constitucional atinente ao conceito 'folha de salários' é totalmente periférico e prescindível para o exame de mérito do presente Recurso Especial, na medida em que a resolução da controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das rubricas debatidas está efetivamente vinculada à Lei nº 8.212⁄91, que conceitua a base de cálculo das contribuições que financiam o sistema de Previdência Social” (fl. 453). Defende, assim, que inexistindo relação de prejudicialidade, não remanesce qualquer motivo para o sobrestamento do apelo especial na origem.

Impugnação não apresentada (certidão à fl. 458).

O Ministro Sérgio Kukina, eminente relator, apresentou seu voto no sentido de negar provimento ao agravo interno pois, por não causar nenhum prejuízo às partes, irrecorrível a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial na forma dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC⁄1973.

Pedi vista antecipada dos autos.

Pois bem.

Do exame dos autos, infere-se que o Tribunal de origem admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pela parte ora agravante, os quais objetivam “excluir da base de cálculo da contribuição devida ao SESI as rubricas do 13º salário indenizado inclusive quando calculado sob média, devolução de faltas e adicionais de transferência não pagos em cota única, tudo com base nos artigos 195, I, 'a', da Constituição Federal, e 22, I, e 28, I, da Lei nº 8.212⁄91” (fls. 331 e 375).

Verifica-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 17⁄12⁄2007, nos autos do RE 565.160⁄SC, reconheceu a repercussão geral da controvérsia em torno do “alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212⁄91, com a redação dada pela Lei nº 9.876⁄99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados”.

Diante desse quadro, o eminente relator, considerando a existência do mencionado recurso extraordinário, reconheceu sua prejudicialidade em relação ao presente recurso especial e, consequentemente, determinou o sobrestamento deste na origem.

Na sessão da Primeira Turma ocorrida no dia 21⁄2⁄2017, o Ministro relator apresentou voto negando provimento ao agravo interno pois, por não causar nenhum prejuízo às partes, irrecorrível a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial na forma dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC⁄1973, entendimento que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 492⁄STF. RE-RG 695.911. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. MERO ATO PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES.
1. Na hipótese dos autos, reconheceu-se a obrigação de adimplir quaisquer valores à administradora, em razão da existência de contrato, mesmo sem vinculação associativa.
2. Nesse contexto, soa evidente que referida questão encontra em debate no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, à luz do Tema 492⁄STF: "Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado", de modo que o sobrestamento do feito é medida que se impõe, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, à luz do pronunciamento daquela Corte, reexaminar o processo para manter sua decisão ou retratar-se.
3. Neste contexto, a decisão que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema em repercussão geral é irrecorrível. Precedentes.
Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.422.605⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16⁄12⁄2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RE 589.519 AgR-ED, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14⁄4⁄2014).

Nessa mesma sessão, a Ministra Regina Helena Costa, embora não tenha proferido voto, alertou para o fato de que a simples existência de repercussão geral, reconhecida sob o regime do CPC⁄1973, não implica o sobrestamento dos feitos, ao passo que na vigência do CPC⁄2015, tal efeito é automático.

Tenho, contudo, que a circunstância do reconhecimento da repercussão geral ter se dado sob a égide do estatuto processual civil revogado não interfere na determinação de sobrestamento dos recursos que tratem de matéria idêntica ao paradigma.

Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal constata-se que aquela Corte, mesmo na vigência do CPC⁄1973, determinava a devolução dos autos à origem em decorrência da matéria neles versada corresponder a tema afetado a repercussão geral, ainda que o recurso paradigma não tivesse determinado qualquer sobrestamento⁄suspensão. Confira-se:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Cadastro reserva. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 837.311⁄MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa “à existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame”. 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido (ARE 926.323 AgR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 8⁄3⁄2016).

Nesse mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões monocráticas: ARE 858.305⁄DF, Min. Dias Tofolli, DJe 4⁄2⁄2015; ARE 799.702⁄PE, Min. Luiz Fux, DJe 25⁄4⁄2014; ARE 704.599⁄RS, Min. Gilmar Mendes, DJe 5⁄9⁄2012.

Saliente-se que a Suprema Corte assim procede inclusive na hipótese em que ocorrido o julgamento do mérito da repercussão geral. Confira-se: RE 1.038.602⁄RS, Min. Celso de Mello, DJe 4⁄5⁄2017; RE 606.915⁄SP, Min. Dias Toffoli, DJe 13⁄6⁄2016; ARE 902.348 AgR⁄SP, Min. Edson Fachin, DJe 18⁄12⁄2015.

Assim, não obstante o recurso paradigma (RE 565.160⁄SC) ter sido julgado, idêntico procedimento deve ser adotado por essa Corte no caso em comento, considerando-se o efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral e a evidente prejudicialidade do apelo especial.

Diante do exposto, acompanho o voto do Ministro Relator para negar provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0140438-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.603.061 ⁄ SC
Números Origem: 00053359820168240000 007110042634 20130063796 20130063796000100 20130063796000200 20130063796000300 7110042634
PAUTA: 16⁄02⁄2017 JULGADO: 08⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VONPAR REFRESCOS S⁄A
ADVOGADOS : WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361
CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533
SUSTENTAÇÃO ORAL
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. BRUNO RODRIGUES, pela parte AGRAVANTE: VONPAR REFRESCOS S⁄A.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1572524 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2017
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