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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1264050_b2660.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA COTRIJUI
ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356
LEONARDO LAMACHIA - RS047477
RODRIGO DORNELES E OUTRO (S) - RS046421
AGRAVADO : ROBERTO TESSELE DA SILVA.
ADVOGADO : ROBERTO TESSELE DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS019314
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
PROCESSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: "sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente" ; bem assim que: “ a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial ” ( REsp 1124420⁄MG , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29⁄2⁄2012, DJe 14⁄3⁄2012).
2. No caso, a Corte de origem foi expressa ao afirmar que a recorrente não renunciou, de forma expressa, ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, de que teria implementado os requisitos necessários para a inclusão no REFIS, mormente o pedido de renúncia ao direito no qual se funda a ação, o que, por consequência, também levaria à exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 08 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA COTRIJUI
ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356
LEONARDO LAMACHIA - RS047477
RODRIGO DORNELES E OUTRO (S) - RS046421
AGRAVADO : ROBERTO TESSELE DA SILVA.
ADVOGADO : ROBERTO TESSELE DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS019314
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno fundado no novo CPC⁄2015, interposto por Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda. - COTRIJUI - desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a Corte de origem foi expressa ao afirmar que a recorrente não teria renunciado, de forma expressa, ao direito sobre o qual se funda a presente ação; assim, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que teria implementado os requisitos necessários para a inclusão no REFIS, mormente o pedido de renúncia ao direito no qual se funda a presente demanda, o que, por consequência, também levaria à exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

O agravante, em suas razões, sustenta que "não há necessidade de reanalisar o contexto fático dos autos, mas simplesmente verificar a devida inclusão do débito no REFIS com todas as formalidades de estilo e exigidas para tanto" (fl. 619). Refere também que "acostou todos os formulários exigidos para a correta adesão ao parcelamento, justificando sua desistência de eventuais defesas ou recursos relacionados ao débito parcelado" (fl. 619).

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 651).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

"Trata-se de recurso especial fundado no CPC⁄73, manejado por COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA COTRIJUI , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 250):
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA TÁCITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HONORÁRIOS.
1. Não é nulidade a inquinar a sentença, porque a ausência de pronunciamento judicial acerca da adesão da embargante ao Programa de Recuperação Fiscal foi motivada pelo silêncio da parte, que, não obstante instada a manifestar-se sobre a exigência do INSS de que houvesse a desistência da ação, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.
2. Tampouco é possível interpretar a manifestação da parte como desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, porque ambos envolvem ato de disponibilidade processual, para o que é exigível expressa manifestação de vontade (e, inclusive, poderes especiais do procurador), inexistindo sob a modalidade"tácita". Embora a adesão ao REFIS esteja condicionada à renúncia ao direito, por força de disposição legal, descabe ao Judiciário decretá-la de ofício, se ela não foi requerida pela parte, por não estar sub judice o implemento das condições para participar do Programa de Recuperação Fiscal. Logo, é infundada a irresignação da apelante neste tópico específico, até porque eventual reconhecimento da superveniente falta de interesse processual da parte não a eximiria da condenação na verba honorária, por ter dado causa à extinção do feito.
3. A contribuição previdenciária incide no 13º salário devido à natureza salarial deste (súmula nº 688 do Supremo tribunal Federal).
4. O encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025⁄69 substitui, nos embargos, a verba sucumbencial (súmula n. 168 do extinto TFR). Contudo, a análise dos autos denota que a referida parcela não foi incluída no montante do débito exeqüendo, razão pela qual é devida a condenação imposta à embargante pela sentença ante a sua sucumbência (art. 20 do CPC).

Não foram opostos embargos declaratórios.
A parte recorrente aponta violação dos artigos 165, 458, 503, parágrafo único, do CPC, 13, § 3º, da Lei nº 9.964⁄00 e 5, § 3º, da Lei nº 10.189⁄01. Sustenta que"consoante depreende-se dos autos, o crédito tributária em cobrança restou expressamente incluído dentro do programa REFIS, havendo manifestação expressa da ora Recorrente nos autos na sentido de tanto informar o Juízo", razão pela qual a execução fiscal deveria ser extinta, além de ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
É o relatório.
Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.124.420⁄MG, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que: (I)"sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente"; (II) “a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial”.
Referido julgado restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8⁄STJ.
1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC.
2. A Lei 10.684⁄2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato.
3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente.
4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.
Precedentes: (REsp. 1.086.990⁄SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17⁄08⁄2009, REsp. 963.420⁄RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25⁄11⁄2008; AgRg no REsp. 878.140⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18⁄06⁄2008; REsp. 720.888⁄RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06⁄11⁄2008; REsp. 1.042.129⁄RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16⁄06⁄2008; REsp. 1.037.486⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24⁄04⁄2008).
5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC).
6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08⁄2008 do STJ.
( REsp 1124420⁄MG , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29⁄2⁄2012, DJe 14⁄3⁄2012)
No caso dos autos, a Corte de origem foi expressa ao afirmar que a recorrente não teria renunciado, de forma expressa, ao direito sobre o qual se funda a presente ação. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão recorrida (fl. 244):
Deve ser afastada a preliminar argüida, posto que a ausência de pronunciamento judicial acerca da adesão da embargante ao Programa de Recuperação Fiscal foi motivada pelo silêncio da parte, que, não obstante instada a manifestar-se sobre a exigência do INSS de que houvesse a desistência da ação, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Enfatize-se que á fl. 134 a embargante limitou-se a comunicar a sua opção pelo REFIS, requerendo a suspensão da execução, e, ao ser intimada para dizer sobre a petição das fls. 148⁄149, deixou transcorrer in albis o prazo legal. Com efeito, ao magistrado não restou outra alternativa senão enfrentar o mérito da lide, o que efetivamente fez, haja vista que a repercussão da aludida opção na demanda judicial não se dá automaticamente.
Tampouco é possível interpretar o pedido formulado à fl. 134 como desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, porque ambos envolvem ato de disponibilidade processual, para o que é exigível expressa manifestação de vontade (e, inclusive, poderes especiais do procurador), inexistindo sob a modalidade"tácita". Embora a adesão ao REFIS esteja condicionada à renúncia ao direito, por força de disposição legal, descabe ao Judiciário decretá-la de ofício, se ela não foi requerida pela parte, por não estar sub judice o implemento das condições para participar do Programa de Recuperação Fiscal.
Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que teria implementado os requisitos necessários para a inclusão no REFIS, mormente o pedido de renúncia ao direito no qual se funda a presente demanda, o que, por consequência também levaria à exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ."

Conforme assinalado na decisão agravada, a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que: (I) "sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente"; e (II) “a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial” (REsp 1124420⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29⁄2⁄2012, DJe 14⁄3⁄2012).

No caso dos autos, a Corte de origem foi expressa ao afirmar que a recorrente não teria renunciado, de forma expressa, ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Daí por que a revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência incabível na estreita via especial a atrair a Súmula 7⁄STJ.

Aliás, a afirmação da agravante de que "acostou todos os formulários exigidos para a correta adesão ao parcelamento, justificando sua desistência de eventuais defesas ou recursos relacionados ao débito parcelado" (fl. 619) apenas vem reforçar a conclusão estampada na decisão agravada.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0056291-0
REsp 1.264.050 ⁄ RS
Números Origem: 10500138592 200204010490318 200601316495 200804000016407 200900750120 201100562910 851273
EM MESA JULGADO: 08⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA COTRIJUI
ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356
LEONARDO LAMACHIA - RS047477
RODRIGO DORNELES E OUTRO (S) - RS046421
RECORRIDO : ROBERTO TESSELE DA SILVA.
ADVOGADO : ROBERTO TESSELE DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS019314
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA COTRIJUI
ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356
LEONARDO LAMACHIA - RS047477
RODRIGO DORNELES E OUTRO (S) - RS046421
AGRAVADO : ROBERTO TESSELE DA SILVA.
ADVOGADO : ROBERTO TESSELE DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - RS019314
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1611081 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860661390/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1264050-rs-2011-0056291-0/inteiro-teor-860661402

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