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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1629423_46ba1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : L DA S J
ADVOGADO : ÉDER AIRTON TONHETTA - SP147306
RECORRIDO : M H F (MENOR)
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : PRICILA DE FREITAS CANUTO AZENHA - SP243574

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804⁄2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro.
2. Com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, nos termos do parágrafo único do art. da Lei n. 11.804⁄2008.
3. Em regra, a ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.
4. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de junho de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Alimentos gravídicos. Nascimento da criança. Alimentos que automaticamente se convertem em pensão alimentícia. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (e-STJ, fl. 60)

Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 72-82), o ora recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em ofensa aos arts. 295, parágrafo único, III, 473 e 733, caput, do CPC de 1973 e 2º e 6º da Lei 11.804⁄2008. Sustenta: (i) a impossibilidade jurídica do pedido de execução de alimentos, tendo em vista que com o nascimento da criança extinguiu-se a obrigação alimentar reconhecida durante o período da gestação;

(ii) operou-se a preclusão, pois deveria ter sido pedido na inicial dos alimentos gravídicos que estes fossem mantidos após o nascimento do bebê;

(iv) "após o nascimento, todavia, sem a devida comprovação da paternidade imputada, deveriam as parcelas serem suspensas, quanto ao cumprimento da obrigação, até o aludido reconhecimento da respectiva paternidade (se o caso), ocasião em que restariam convolados os alimentos gravídicos ao nascituro em alimentos provisórios e definitivos ao menor. Todavia, tal situação (reconhecimento) não ocorreu, inclusive formalmente nos autos do processo de investigação de paternidade (autos de nº XXXXX-15.2013.8.26.0604, o qual ainda tramita por essa mesma Vara e Cartório respectivo";

(v) nos termos do art. º da Lei 11.808 8⁄2008 os alimentos gravídicos estão relacionados diretamente à mulher grávida, de maneira que, com o nascimento do bebê, altera-se a legitimidade para receber os alimentos, os quais, por conseguinte, não mais podem ser mantidos a favor da genitora;

(vi) "a extinção dos alimentos gravídicos se dá quando ocorre o nascimento com vida ou no caso de aborto".

Afirma, ademais, que há dissenso jurisprudencial entre o aresto recorrido e outros proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entre os quais cita trecho do seguinte julgado: "Os alimentos gravídicos, quando tiverem sido estipulados no decorrer do feito, são convertidos automaticamente em alimentos em favor do recém-nascido. No caso, no entanto, não houve fixação dos gravídicos por falta de elementos de convicção acerca da paternidade, não havendo conexão entre a ação de alimentos gravídicos e a investigatória de paternidade e de alimentos, que tem objeto diverso e cuja legitimidade é da criança, e não da mãe. É inadmissível, sem anuência da parte demandada já citada, a conversão da ação com mudança do pedido e do pólo ativo, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC".

Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (e-STJ, fl. 92).

Não tendo sido admitido o recurso na origem, subiram os autos por força de provimento de agravo, em decisão proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 127-129).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, no parecer de fls. 138-142 (e-STJ), da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão, opinou pelo improvimento do especial, consoante a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DA CRIANÇA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. O fim da gestação e o consequente nascimento da criança não acarreta a extinção dos alimentos gravídicos, mas a sua conversão automática em pensão alimentícia. Não compete ao interprete fazer distinções onde o legislador não o fez.
2. A conversão automática da obrigação e a transferência da titularidade dos alimentos, sem a necessidade de pronunciamento judicial, garantem a celeridade na prestação jurisdicional, facilitam o acesso à Justiça, bem como está de acordo com os ideais da instrumentalidade das formas, economia processual e dignidade da pessoa humana.
3. Parecer por que seja desprovido o recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A Constituição Federal, em seus arts. , e 226, consagra, além do postulado da dignidade da pessoa humana, os princípios da solidariedade e da proteção do Estado à família e à criança.

Nesse contexto normativo-constitucional foi editada a Lei n. 11.804⁄2008, a qual regulamenta os denominados alimentos gravídicos, bem como os procedimentos para o exercício deste direito, no propósito de conferir proteção à mulher grávida e ao nascituro. Tal lei recebeu vetos em diversos de seus dispositivos, em razão da falta de técnica legislativa, sendo, ao final, aprovada com a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
[...]
Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Art. 7º O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
[...]
Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Os alimentos gravídicos, tal como previstos Lei n. 11.804⁄2008, podem ser compreendidos como "aqueles devidos ao nascituro e recebidos pela gestante, ao longo da gravidez, reconhecendo-se uma verdadeira simbiose entre os direitos da própria gestante e do próprio nascituro, antes mesmo do seu nascimento, no sentido de direito à vida e sobrevivência em formação no ventre materno, porquanto tais alimentos abrangem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive aqueles relativos à eventual alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes" (VIEIRA, Patrício Jorge Lobo. Dos alimentos gravídicos. In: Revista direito e liberdade : RDL, v. 12, n. 1, p. 135-142, jan.⁄jun. 2010).

Na palavras de Lúcio Delfino:

A expressão “alimentos gravídicos” indica prestações devidas à gestante e àquele que é gestado , indispensáveis à conservação de suas necessidades vitais. Sem embargo de o art. da Lei nº 11.804⁄2008 afirmar que o seu propósito é disciplinar “o direito de alimentos da mulher gestante ”, não há como negar que rege igualmente o direito de alimentos da pessoa concebida e cujo nascimento se espera, isto é, aquele que ainda se encontra em estado de maturação no ventre materno (nascituro).
(A tutela jurisdicional do direito a alimentos gravídicos : análise às técnicas processuais diferenciadas instituídas pela Lei nº 11.804⁄08. In : Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro, Belo Horizonte, ano 17, n. 68, out. 2009)

Da análise do texto da lei, fica claro que os alimentos gravídicos não se confundem com pensão alimentícia, pois, diferentemente desta que se destina diretamente ao menor, aqueles visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro.

Questão tormentosa na interpretação desta lei diz respeito à fragilidade das provas para o reconhecimento provisório do vínculo de filiação, mormente considerando a dificuldade de se promover no período gestacional o exame de DNA. Há relevante debate na doutrina a respeito do direito à indenização daquele que teve de pagar os alimentos gravídicos, mas, ao final, tem a paternidade afastada.

Todavia, estas discussões não foram trazidas nos presentes autos. Aqui a controvérsia cinge-se a saber se os alimentos concedidos durante à gestação (ou seja, já se encontra superada a análise dos indícios mínimos de paternidade) podem ser convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor da criança, logo após seu nascimento.

O citado parágrafo único do art. 6º da lei em apreço é expresso ao afirmar que, com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Assim, o período de condenação ao pagamento dos alimentos gravídicos se restringiria à duração da gravidez e, com o nascimento com vida do nascituro, eles se convolariam em pensão alimentícia.

Interpretando o referido texto da lei, tem-se que tal conversão dar-se-á de forma automática, sem necessidade de pronunciamento judicial, tendo em vista que o referido dispositivo legal acrescenta ao final: "até que uma das partes solicite a sua revisão". Portanto, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.

A Lei n. 11.804⁄2008 não impõe como condição para a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, a existência de pedido expresso da parte demandante na petição inicial.

Nesse sentido, afirma Francisco José Cahali que “a conversão se fará automaticamente, sem necessidade de requerimento ou providências próprias, além daquelas de regularização processual (anotações no distribuidor em razão da modificação da parte autora), a ser determinada de ofício tão logo se tenha ciência do nascimento” (Alimentos gravídicos. Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 586).

Tal conversão automática não enseja violação à disposição normativa que exige indícios mínimos de paternidade para a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade. Isso porque, nos termos do caput do art. da Lei n. 11.804⁄2008, para a concessão dos alimentos gravídicos já é exigida antes a comprovação desses mesmos indícios da paternidade.

O intuito da lei foi garantir a preservação do melhor interesse do menor em ter mantido os alimentos, já concedidos na gestação, enquanto se discute a paternidade na ação investigatória. A conversão automática da obrigação e a transferência da titularidade dos alimentos, sem a necessidade de pronunciamento judicial ou de pedido expresso da parte, garantem maior celeridade na prestação jurisdicional, além de facilitar o acesso à Justiça e favorecer de logo a solução de mérito da demanda, buscada pelo novo Código de Processo Civil que, em seu art. , dispõe que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Havendo essa alteração da titularidade dos alimentos, concomitantemente também será modificada a legitimidade ativa ad causam para a propositura de eventual ação executiva. Isso significa que, após o nascimento, passará a ser o recém-nascido a parte legítima para requerer a execução, seja da obrigação referente aos alimentos gravídicos, quanto da pensão alimentícia eventualmente inadimplida. Nessa linha de raciocínio, o nascimento ocasionará o fenômeno da sucessão processual, de maneira que o nascituro (na figura da sua mãe) será sucedido pelo recém-nascido.

Desse modo, a ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança.

A propósito:

A jurisprudência, por vezes, tem extinguido a ação de alimentos gravídicos, se, no curso desta, ocorre o nascimento da criança. A Lei 11.804⁄2008 traz como condição de propositura da demanda o estado gravídico da autora, e outorga, ao menor, após o nascimento, o direito de lhe serem convertidos os alimentos outrora fixados à sua mãe. Em momento algum há o impedimento de haver tal concessão após o nascimento do infante, até porque a referida demanda não tem o condão de discutir a paternidade, mas outorgar à genitora o benefício de ser custeada (e reembolsada) parte de suas despesas decorrentes da gravidez, sendo o menor beneficiário reflexo, e não principal, que é genitora.
Ademais, extinguir a ação com o nascimento da criança é favorecer o suposto pai em locupletar-se com sua omissão financeira em socorro à genitora, por conta de um judiciário moroso que não conseguiu, a tempo, decidir a demanda, e, se o fizesse, certamente a ação teria sido julgada antes do nascimento do menor, causa imputada para extinção da ação.
Tampouco há que se falar em perda de objeto da ação, pois, como visto, os alimentos gravídicos se compreendem não só em despesas futuras, mas em reembolsos de despesas já realizadas, que, extinguindo a demanda pelo nascimento do menor, imputará à genitora realizar posterior ação indenizatória a fim de obter tal reembolso, quando na ação de investigação de paternidade houver o reconhecimento da paternidade.
( FREITAS, Douglas Philips. Alimentos gravídicos comentários à Lei 11.804⁄98. 3ª ed., rev., atual. e amp., Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 118-121)

Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em interpretação adequada do art. , parágrafo único, da Lei n. 11.804⁄2008, há de ser mantido o acórdão recorrido que concluiu pelo prosseguimento da execução de alimentos, movida pelo menor, representado por sua mãe, relativamente ao inadimplemento da pensão alimentícia ocorrido após o nascimento da criança.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0185652-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.629.423 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20148260604 20150000403109 XXXXX20148260000
PAUTA: 06⁄06⁄2017 JULGADO: 06⁄06⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : L DA S J
ADVOGADO : ÉDER AIRTON TONHETTA - SP147306
RECORRIDO : M H F (MENOR)
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : PRICILA DE FREITAS CANUTO AZENHA - SP243574
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860663398/recurso-especial-resp-1629423-sp-2016-0185652-7/inteiro-teor-860663408

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