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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0053795-89.2008.8.17.0001 PE 2017/0035747-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1659614_85fda.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIFERENÇA DE PARCELAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 OU DO ART. 1.022DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Aponta-se violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, nos seguintes termos: "Resta evidente que o v. acórdão guerreado vulnerou o disposto no art. 535, II, do CPC (art. 1.022, II do CPC/15), eis que deveria ter suprido as omissões de pontos sobre os quais caberia ao E. Tribunal a quo pronunciar-se e que foram objeto do agravo legal e dos embargos de declaração opostos precisamente com o fim de obter o prequestionamento explícito do art. , art. 37, caput e incisos X e XIII; art. 61, § 1º, II, a, art. 169, § 1º, incisos I e II, art. 165, § 8º, e art. 167, incisos I, II, V, VI e VII, todos da CF/88". (fl. 320, e-STJ).
2. Ressalta-se que não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.
3. Ademais, a controvérsia em exame remete à análise de Direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :01022
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000013 ANO:1995 UF:PE
  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000078 ANO:2005 UF:PE
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860664239/recurso-especial-resp-1659614-pe-2017-0035747-0