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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_208414_5df45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ELGIN S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719
AGRAVADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HIDRATA LTDA
ADVOGADO : ALBERTO DE ALMEIDA SILVA - SP064120
AGRAVADO : FERNANDO VILARDI MARTINI
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RIGUETI E OUTRO (S) - SP079230
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes.
2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 06 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ELGIN S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719
AGRAVADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HIDRATA LTDA
ADVOGADO : ALBERTO DE ALMEIDA SILVA - SP064120
AGRAVADO : FERNANDO VILARDI MARTINI
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RIGUETI E OUTRO (S) - SP079230
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 826⁄831) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
No regimental, insurge-se a agravante quanto à ocorrência de preclusão, asseverando que o juiz de primeira instância não teria decidido o seu pedido para ser excluída da lide. Assevera que, "se ele não decidiu, não havia ato praticado, assim como não havia à época razões para qualquer insurgência" (e-STJ, fl. 830).
Ao final, requer a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ELGIN S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719
AGRAVADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HIDRATA LTDA
ADVOGADO : ALBERTO DE ALMEIDA SILVA - SP064120
AGRAVADO : FERNANDO VILARDI MARTINI
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RIGUETI E OUTRO (S) - SP079230
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes.
2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ELGIN S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719
AGRAVADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HIDRATA LTDA
ADVOGADO : ALBERTO DE ALMEIDA SILVA - SP064120
AGRAVADO : FERNANDO VILARDI MARTINI
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RIGUETI E OUTRO (S) - SP079230
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A irresignação não comporta acolhida.
Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 821⁄823):
"Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fl. 797).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 244):
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE QUESTÕES SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.'
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 769⁄779), interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 183 e 473 do CPC.
Sustentou que não estaria preclusa a discussão sobre a responsabilidade da denunciada à lide, ora recorrente, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e com a multa do art. 475-J do CPC.
No agravo (e-STJ fls. 800⁄808), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 811⁄815).
É o relatório.
Decido.
Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Nesse sentido:
'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE PERITO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.
1 . Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp 428.933⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 03⁄04⁄2014.)
'RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS POR ADVOGADOS SEM REPASSE À ASSOCIAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL RECONHECIDA. CONDENAÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS PROCURADORES, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
(...)
5. A declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar no processo, sob pena de preclusão lógica e temporal. Precedentes.
6. Na hipótese, se a parte considerava incorreto o índice determinado pelo perito no laudo técnico, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, o que, como afirmado pelo Tribunal local, deixou de fazer por duas vezes, operando-se a preclusão.
(...)
8. Recursos especiais não providos.'
(REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 08⁄08⁄2013.)
No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada à lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença estaria acobertada pela preclusão. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 752⁄753):
'Depreende-se dos autos que toda a matéria ventilada nas razões recursais, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. Ora. Uma vez condenada, juntamente com a Requerida, à restituir os valores devidos à Autora, certo é que a responsabilidade entre a litisdenunciada, ora Agravante, e a empresa requerida, é solidária. Assim, não há como pretender eximir-se do pagamento das quantias devidas à Autora.
De se ressaltar, por oportuno, que a Agravante já requereu sua exclusão da lide, pleito que foi indeferido pelo d. Magistrado de primeiro grau. Observo, ainda, que desta decisão, não houve interposição de recurso, estando preclusa a matéria, portanto. Por tal razão, tenho que, nesta fase processual, descabe qualquer discussão a esse respeito.'
Correta a decisão da Corte local.
É incontroverso que houve a condenação da recorrente quando do julgamento da denunciação à lide, oportunidade na qual ficou decidido que a denunciada seria responsável por todas as custas do processo, até o seu término. Se a agravante não tivesse se conformado com essa decisão, deveria ter interposto o competente recurso à instância ad quem para discutir a sua irresignação.
Além disso, não tendo sido interposto recurso contra a decisão que indeferiu sua exclusão da lide após o pagamento da quantia principal à denunciante, ficou evidenciada a preclusão lógica e temporal da matéria, a qual não podia ser objeto de discussão em momento processual posterior.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC.
Publique-se e intimem-se."
Como antes assentado nos fundamentos da decisão agravada, acima transcritos, a recorrente foi condenada, em denunciação da lide, a ressarcir o litisdenunciante das despesas que tivesse, decorrentes da condenação.
No que se refere à preclusão, a Corte local anotou de modo expresso que "a agravante já requereu sua exclusão da lide, pleito que foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Observo, ainda, que desta decisão, não houve interposição de recurso, estando preclusa a matéria " (e-STJ, fl. 753).
Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, o pedido por ela formulado foi apreciado (e indeferido, como esclarece o TJSP), o que é suficiente para qualificar a hipótese de preclusão temporal, obstando fosse novamente apreciado o requerimento de exclusão frente à responsabilidade pelos valores devidos pela litisdenunciante.
Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0154415-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 208.414 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX19980042886 XXXXX20118260000
PAUTA: 06⁄06⁄2017 JULGADO: 06⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ELGIN S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719
AGRAVADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HIDRATA LTDA
ADVOGADO : ALBERTO DE ALMEIDA SILVA - SP064120
AGRAVADO : FERNANDO VILARDI MARTINI
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RIGUETI E OUTRO (S) - SP079230
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ELGIN S⁄A
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719
AGRAVADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HIDRATA LTDA
ADVOGADO : ALBERTO DE ALMEIDA SILVA - SP064120
AGRAVADO : FERNANDO VILARDI MARTINI
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RIGUETI E OUTRO (S) - SP079230
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860664798/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-208414-sp-2012-0154415-1/inteiro-teor-860664808

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