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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1648838_f3def.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EDSON PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180
EDILENE LOBO E OUTRO (S) - MG074557
SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANO - MG042918N
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU COMO INCURSO NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NO CASO DO ARTIGO 9º, O DOLO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda.
2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.
3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente.
DA AUSÊNCIA DO DOLO
4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
5. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
7. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a ausência do dolo: " Importante destacar, ainda, que não se exige dolo do agente para configurar ato de improbidade, bastando a lesão ao princípio da moralidade administrativa, situação esta que ocorreu no caso em tela, nos termos da fundamentação supra. (fl. 853, grifo acrescentado).
8. A jurisprudência do STJ, diante da ausência do elemento subjetivo, afasta a aplicação da Lei 8.429⁄1992. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015; AgRg no REsp 1.397.590⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2015; AgRg no AREsp 532.421⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014, e REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015.
9. Assim, in casu , ausente o dolo, como o próprio Tribunal de origem reconheceu, não há como tipificar a conduta como ato de improbidade do artigo , inciso VII, e 11 da Lei 8.429⁄1992.
10. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 18 de maio de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EDSON PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180
EDILENE LOBO E OUTRO (S) - MG074557
SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANO - MG042918N
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, às fls. 846-857, cuja ementa é a seguinte:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Se o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos valores questionados, configurada está a conduta ímproba, hipótese delineada no art. 90, VI da Lei 8.429⁄92.
- Sentença mantida.
- Recurso desprovido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 921-929.
O recorrente sustenta que ocorreu, além da divergência jurisprudencial, violação do artigo , inciso VII, da Lei 8.429⁄1992, 130, 332, 333, inciso II, e 399 do CPC⁄1973, sob o argumento de que é necessário o dolo para tipificação do artigo , inciso VII, da Lei 8.429⁄92, de que deve ser comprovado o nexo entre o cargo e a suposta desproporção entre o patrimônio e vencimentos, de que houve cerceamento de defesa, de que as sanções aplicadas são desproporcionais, e de que falta fundamentação no acórdão recorrido.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1087-1096.
O Recurso Especial foi admitido às fls. 1107-1108.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do Recurso Especial às fls. 1152-1158.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.2.2017.
Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda.
O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.
O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão:
Intimado o réu, ora apelante, a justificar tais discrepâncias entre o valor do salário recebido e sua evolução patrimonial, limitou-se a apresentar cópias das declarações de imposto de renda. Assim, tenho que este não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem de tais valores, razão pela qual vejo presente a conduta ímproba, hipótese delineada no art. 90, VI da Lei 8.429⁄92.
Importante destacar, ainda, que não se exige dolo do agente para configurar ato de improbidade, bastando a lesão ao princípio da moralidade administrativa, situação esta que ocorreu no caso em tela, nos termos da fundamentação supra.
Nesse sentido, in verbis:
(...)
Feitas tais ponderações, entendo que a sentença deve ser mantida corno lançada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (fls. 853-857, grifei em itálico).
Contudo, esclareço que o entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
Cito precedentes: AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015; REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015; AgRg no REsp 1.397.590⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2015; AgRg no AREsp 532.421⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014.
Verifico que o acórdão recorrido reconheceu a ausência do dolo. Vejamos:
Importante destacar, ainda, que não se exige dolo do agente para configurar ato de improbidade, bastando a lesão ao princípio da moralidade administrativa, situação esta que ocorreu no caso em tela, nos termos da fundamentação supra. ( fl. 853, grifei).
A jurisprudência pacífica do STJ, diante da ausência do elemento subjetivo, afasta a aplicação da Lei 8.429⁄92. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015, AgRg no REsp 1.397.590⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2015, AgRg no AREsp 532.421⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014, e REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015.
Assim, in casu , ausente o dolo, como o próprio Tribunal de origem reconheceu, não há como tipificar a conduta como ato de improbidade dos artigos , inciso VII, e 11 da Lei 8.429⁄1992.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0006873-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.648.838 ⁄ MG
Números Origem: 0701082465900 10701082465900008 10701082465900009 17010824659000070 24659004420088130701 701082465900
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EDSON PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180
EDILENE LOBO E OUTRO (S) - MG074557
SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANO - MG042918N
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1605341 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860667343/recurso-especial-resp-1648838-mg-2017-0006873-1/inteiro-teor-860667353

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