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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1662988_b2736.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ADALBERTO APARECIDO THOMAZ
RECORRENTE : ALFEU MOSCARDINI
RECORRENTE : ARMELINDO VOLPIANI
RECORRENTE : ANTONIA PAZINI DA SILVA
RECORRENTE : CRISTINA DO CARMO MARQUES BAL
RECORRENTE : DOUGLAS DOS SANTOS IAIA
RECORRENTE : EDNA CONCEICAO PEREIRA COSTA
RECORRENTE : JOAO CARLOS DA SILVA
RECORRENTE : NELSON RAMOS RIBEIRO
RECORRENTE : ODAIR PEREIRA PINTO
RECORRENTE : RIVALDO TAVEIRA DE ASSIS
RECORRENTE : SEBASTIAO CARVALHO DE MEDEIROS
RECORRENTE : VALDEVIR BENTO DA COSTA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS HERRERA - SP105083
ANDRÉ LUIZ SCOPEL - SP246940
RECORRIDO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
ADVOGADO : EDISON MARCO CAPORALIN - SP187953
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO PARA URV. ANÁLISE DA REDUÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 07⁄STJ. SUMULA 280⁄STF.
1. Para se reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do Recurso Especial, a teor da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.373.256⁄MG (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.5.2011); AgRg no Ag 954.776⁄MA (Rel. Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ⁄MG, Sexta Turma, DJe 24.11.2008); AgRg no Ag 994.460⁄MG (Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23.6.2008).
2. A análise do pleito demanda o necessário o exame da legislação local (Lei municipal 2.689⁄1994 e Lei Complementar Municipal 1⁄1995), o que encontra óbice na Súmula 280⁄STF.
3. Em relação ao inconformismo baseado na alínea b do permissivo constitucional, após a EC 45⁄2004, a análise da insubsistência da legislação do município em face da legislação federal compete à Suprema Corte.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 18 de maio de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ADALBERTO APARECIDO THOMAZ
RECORRENTE : ALFEU MOSCARDINI
RECORRENTE : ARMELINDO VOLPIANI
RECORRENTE : ANTONIA PAZINI DA SILVA
RECORRENTE : CRISTINA DO CARMO MARQUES BAL
RECORRENTE : DOUGLAS DOS SANTOS IAIA
RECORRENTE : EDNA CONCEICAO PEREIRA COSTA
RECORRENTE : JOAO CARLOS DA SILVA
RECORRENTE : NELSON RAMOS RIBEIRO
RECORRENTE : ODAIR PEREIRA PINTO
RECORRENTE : RIVALDO TAVEIRA DE ASSIS
RECORRENTE : SEBASTIAO CARVALHO DE MEDEIROS
RECORRENTE : VALDEVIR BENTO DA COSTA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS HERRERA - SP105083
ANDRÉ LUIZ SCOPEL - SP246940
RECORRIDO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
ADVOGADO : EDISON MARCO CAPORALIN - SP187953
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA — Perdas salariais decorrentes da extemporânea conversão em URV dos vencimentos — A Lei Municipal nº 2.689194 dispôs sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos municipais em URV — Pretensão de receber diferenças salariais — lnadmissibilidade — A fixação de nova referência salarial, com indicação expressa de valores, através da Lei Municipal nº 0111995 afasta a pretendida correção.
Recurso improvido.
A parte recorrente afirma:
Frisa-se que no presente caso houve a edição da Lei Municipal nº 2.689⁄94 para regulamentar a Lei nº 8.880⁄94. O laudo pericial constatou que, apesar da edição da lei municipal supra citada e da Lei Complementar Municipal 01⁄95, não foi feita a correta conversão em URV dos vencimentos dos apelantes, causando-lhes prejuízo por dois motivos.
Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso.
Transcorreu, in albis , o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 724).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.4.2017.
Não merece prosperar a irresignação.
No caso dos autos, o Tribunal local consignou:
Isto porque as diferenças apuradas somente seriam devidas até o advento da Lei Complementar nº 01⁄1995 (fls. 289⁄312), que dispôs sobre o Plano de Cargos e Empregos do todos os servidores municipais. Tendo a lei municipal fixado nova referência salarial, com indicação expressa de valores (fls. 313⁄315), o direito dos servidores à percepção da remuneração passou a ter como fundamento originário este dispositivo legal e não mais os salários antigos e suas posteriores leis de reajustes.
Conforme se observa, para se reconhecer eventual redução de vencimentos em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Também seria necessário o exame da legislação local (Lei municipal 2.689⁄1994 e Lei Complementar Municipal 1⁄1995), o que encontra óbice na Súmula 280⁄STF.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportados pelos agravados, em decorrência da conversão de seus vencimentos para URV, consoante a Lei Estadual 11.510⁄94, foram comprovados, rever o esse entendimento ensejaria reexame de provas e de lei local, o que é vedado na via do apelo especial, por força dos óbices existentes nos enunciados das Súmulas 7⁄STJ e 280⁄STF.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1373256⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.05.2011);
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 8.880⁄94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVERSÃO EM URV. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada.
2. Tendo a Corte de origem, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, reconhecido o direito ao reajuste salarial, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte. Precedente da Terceira Seção.
3.Agravo interno a que se nega provimento (AgRg no Ag 954.776⁄MA, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ⁄MG), Sexta Turma, DJe 24.11.2008);
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. URV. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DESTA C. CORTE E 280 DO E. STF. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
I - In casu , constata-se que modificar o entendimento do e. Tribunal de origem a respeito da matéria, implicaria, necessariamente, incursão do campo fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor do Enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.
II - O direito de reajuste conferido aos servidores pautou-se pela análise das provas dos autos e da legislação local sobre a matéria. Incidência das Súmulas 07 desta c. Corte e 280 do c. Supremo Tribunal Federal.
III - A comprovação da divergência, nos recursos especiais calcados em divergência jurisprudencial, deve ser feita nos moldes legais e regimentais, sob pena de não conhecimento do recurso.
Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 994.460⁄MG, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 23.06.08).
Com relação ao inconformismo baseado na alínea b do permissivo constitucional, após a EC 45⁄2004, a análise da insubsistência da legislação do município em face da legislação federal compete à Suprema Corte.
Por fim, a divergência jurisprudencial suscitada não pode ser acolhida. Esta Corte não admite o recurso especial quando o julgamento da controvérsia demandar revisão de prova. Ademais, tal hipótese não se encaixa em nenhum dos casos de cabimento do referido recurso.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0065582-7
REsp 1.662.988 ⁄ SP
Números Origem: 0773079.5⁄0-00 1031607 113807 7730795000 92572169820088260000 994.08.191850-3 994081918503
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADALBERTO APARECIDO THOMAZ
RECORRENTE : ALFEU MOSCARDINI
RECORRENTE : ARMELINDO VOLPIANI
RECORRENTE : ANTONIA PAZINI DA SILVA
RECORRENTE : CRISTINA DO CARMO MARQUES BAL
RECORRENTE : DOUGLAS DOS SANTOS IAIA
RECORRENTE : EDNA CONCEICAO PEREIRA COSTA
RECORRENTE : JOAO CARLOS DA SILVA
RECORRENTE : NELSON RAMOS RIBEIRO
RECORRENTE : ODAIR PEREIRA PINTO
RECORRENTE : RIVALDO TAVEIRA DE ASSIS
RECORRENTE : SEBASTIAO CARVALHO DE MEDEIROS
RECORRENTE : VALDEVIR BENTO DA COSTA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS HERRERA - SP105083
ANDRÉ LUIZ SCOPEL - SP246940
RECORRIDO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
ADVOGADO : EDISON MARCO CAPORALIN - SP187953
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1605413 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860667627/recurso-especial-resp-1662988-sp-2017-0065582-7/inteiro-teor-860667637

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