Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1660479 GO 2017/0052407-2

1. Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a matéria relativa ao artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O exame da controvérsia demanda análise das Leis Municipais 7.399/1994, 7.997/2000 e 8.188/2003, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").

3. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."