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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/06/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1660479_171fc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROCURADOR : ANDRE ROMERO CALVET PINTO FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ELISABETE ALVARES DANTAS
ADVOGADO : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO - GO027698
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a matéria relativa ao artigo 1º do Decreto-Lei 20.910⁄1932. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
2. O exame da controvérsia demanda análise das Leis Municipais 7.399⁄1994, 7.997⁄2000 e 8.188⁄2003 , tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 18 de maio de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROCURADOR : ANDRE ROMERO CALVET PINTO FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ELISABETE ALVARES DANTAS
ADVOGADO : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO - GO027698
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fl. 146, e-STJ):
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 203, e-STJ).
Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, do art. 1º do Decreto-Lei 20.910⁄1932. Afirma que: "(...) o direito requerido pela autora não merece prosperar, pois se encontra prescrição, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada decorridos mais de 12 anos contados da data do ato ou fato que originou a pretensão do autor" (fl. 227, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 242-255 , e-STJ.
À fl. 231, e-STJ, proveu-se o Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.5.2017.
Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
(...)
(REsp 767.250⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,DJe 10⁄06⁄2009).
Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais não analisados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido, destaco a recente decisão da Corte Especial:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
– A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl nos EAg 1127013⁄SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 23⁄11⁄2010).
Além disso, apenas para esclarecer eventuais dúvidas, ressalto que, mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração "para efeito de prequestionamento", não é satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
Nessa linha, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. (...)
(...)
3. É entendimento assente da Primeira Turma que a mera declaração do Tribunal a quo de se ter por prequestionados dispositivos a fim de viabilizar o acesso à instância superior não se mostra suficiente para esta Corte se, após análise feita, constatar-se a inexistência do imprescindível debate.
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1159497⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30⁄11⁄2009, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OMISSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM EFETIVA DISCUSSÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
1. O simples fato de o Tribunal a quo ter asseverado, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, que tal e quais dispositivos encontravam-se prequestionados, sem que tenha havido efetiva discussão a respeito das teses referentes à aplicabilidade dessas normas, não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que incide, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 948.716⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄11⁄2008, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211⁄STJ E 282⁄STF.(...)
(...)
2. Não satisfaz o requisito do prequestionamento a mera referência pelo Tribunal a quo de que teria por prequestionados os dispositivos legais tidos por malferidos. Precedentes da Turma. São aplicáveis os óbices das Súmulas 211⁄STJ e 282⁄STF.
(...)
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 929.737⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,DJ 03⁄09⁄2007, p. 159, grifei).
Ademais, destaco que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas Leis Municipais 7.399⁄1994, 7.997⁄2000 e 8.188⁄2003. Com relação à alegada violação da legislação local, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356⁄STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...)
IV - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280⁄STF.
V- Agravo interno desprovido.
(AgRg no Ag 715.367⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2006, DJ 13⁄03⁄2006 p. 361).
Por fim, no que diz respeito à prescrição, o aresto recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Sobre o tema, confiram-se:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO (pam). LEI ESTADUAL N. 10.395⁄95. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou da Parcela Autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis Estaduais ns. 10.395⁄1995, 11.662⁄2001 e 12.961⁄2008), o que gera a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85⁄STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1313229⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄05⁄2012).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. LEI ESTADUAL Nº 10.395⁄95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85⁄STJ.
1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1302524⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄04⁄2012).
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0052407-2
REsp 1.660.479 ⁄ GO
Números Origem: 00254521062012809005 201292545216 25452109
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROCURADOR : ANDRE ROMERO CALVET PINTO FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ELISABETE ALVARES DANTAS
ADVOGADO : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO - GO027698
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Promoção ⁄ Ascensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1605394 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860667967/recurso-especial-resp-1660479-go-2017-0052407-2/inteiro-teor-860667977

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