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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007796-71.2010.4.01.3801 MG 2017/0006538-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1647818_ee356.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo apreciou unicamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado e indenização paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, mas não se pronunciou sobre a exclusão dessas rubricas na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.
2. Os dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial não sofreram o devido prequestionamento, motivo pelo qual incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
3. O Recurso Especial não pode ser utilizado com a finalidade de provocar o STJ a esclarecer diretamente suposta obscuridade existente no acórdão recorrido. Seria cabível o reconhecimento do vício em preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a qual, entretanto, não foi trazida pela parte.
4. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860670197/recurso-especial-resp-1647818-mg-2017-0006538-2

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