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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1647818_ee356.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739
CARLOS HENRIQUE DA COSTA - DF038067
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADOS : RODRIGO SIMÕES FREJAT - DF008626
CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAÚJO - DF020526
RECORRIDO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA - DF016745
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo apreciou unicamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado e indenização paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, mas não se pronunciou sobre a exclusão dessas rubricas na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros .
2. Os dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial não sofreram o devido prequestionamento, motivo pelo qual incide o óbice previsto na Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo " .
3. O Recurso Especial não pode ser utilizado com a finalidade de provocar o STJ a esclarecer diretamente suposta obscuridade existente no acórdão recorrido. Seria cabível o reconhecimento do vício em preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, a qual, entretanto, não foi trazida pela parte.
4. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 09 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739
CARLOS HENRIQUE DA COSTA - DF038067
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADOS : RODRIGO SIMÕES FREJAT - DF008626
CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAÚJO - DF020526
RECORRIDO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA - DF016745
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 915-916, e-STJ):
PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (RAT⁄SAT E A TERCEIROS) — EMPREGADOS CELETISTAS — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA⁄ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — AVISO PRÉVIO INDENIZADO — RE 566621⁄RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 — APELAÇÕES DO SESI⁄SENAI E SEBRAE PROVIDAS — APELAÇÃO DA FN E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS
1. O Pleno do STF (RE 566621⁄RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118⁄2005 e considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005: ajuizada a demanda em 07 JUN 2010, decadentes os recolhimentos anteriores a 07 JUN 2005.
2. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial.
3. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537⁄DF).
4. A T7⁄TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048, de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado do salário-contribuição não alterou a natureza indenizatória desse aviso prévio com cumprimento dispensado, permanecendo, ainda que não expressamente, excetuado do salário de contribuição.
5. As exações excluídas do salário de contribuição também não compõem a base de cálculo das contribuições ao RAT⁄SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212⁄91). (Precedentes desta T7).
6. As contribuições a terceiros são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas às entidades respectivas, "que estão fora do sistema de seguridade social", destinadas, entre outras, para financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores correlatos - e ao salário-educação (FNDE), exações que a jurisprudência abona por legais e constitucionais (STF, AI nº 622.981; RE n Q 396.266).
7. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A⁄CTN), sob o crivo do Fisco, a atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128⁄RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457⁄2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430⁄96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei nº 8.212⁄91.
8. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensados são posteriores a JAN 1996.
9. Apelações do SENAI, SESI e SEBRAE providas. Apelação da FN e remessa oficial providas, em parte.
10. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de novembro de 2012, para publicação do acórdão.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 988, e-STJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 22, I, da Lei 8.212⁄1991. Aduz, em suma (fl. 1.090, e-STJ):
46. Como já mencionado, o V. Acórdão recorrido reconheceu que as verbas discutidas nos presentes autos não integram o salário de contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária). Porém, ao mesmo tempo, determinou a inclusão dessas verbas na base de cálculo das contribuições devidas "a terceiros".
47. Esse entendimento é absolutamente contraditório e viola frontalmente o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212⁄91, pelo simples fato de que a base de cálculo da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas "a terceiros" é exatamente a mesma.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.154-1.187, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.2.2017.
A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo não apreciou a questão sob o enfoque pretendido pela recorrente, ou seja, de que o valor pago a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e indenização dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente não integra a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros .
Os dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial não sofreram o devido prequestionamento, motivo pelo qual incide o óbice previsto na Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo " .
O Recurso Especial não pode ser utilizado com a finalidade de provocar o STJ a esclarecer diretamente suposta obscuridade existente no acórdão recorrido. Seria cabível o reconhecimento do vício em preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, a qual, entretanto, não foi trazida pela parte.
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0006538-2
REsp 1.647.818 ⁄ MG
Números Origem: 00077967120104013801 77967120104013801
PAUTA: 09⁄03⁄2017 JULGADO: 09⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739
CARLOS HENRIQUE DA COSTA - DF038067
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADOS : RODRIGO SIMÕES FREJAT - DF008626
CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAÚJO - DF020526
RECORRIDO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA - DF016745
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Contribuição sobre a folha de salários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1578681 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860670197/recurso-especial-resp-1647818-mg-2017-0006538-2/inteiro-teor-860670204

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