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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1864842_c09e6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.842 - CE (2020/XXXXX-9) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : FELIPE BAYMA MARQUES - CE023238 DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248 JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JULIANA SOBRAL DE ANDRADE - CE026623 MAYARA DE LIMA PAULO - CE027304 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE016748 FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR - CE026524 NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA - CE025892 PRISCILA DE SOUZA FEITOSA - CE024764 RECORRENTE : FRANCISCO FERREIRA NUNES ADVOGADO : DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA - CE038129 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Francisco Ferreira Nunes ajuizou ação ordinária contra a União e o Banco do Brasil objetivando compelir os réus à recomposição do seu saldo da conta do PIS /PASEP, bem assim a condenação de ambos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante R$ 88.885, 19 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), já deduzido o que foi recebido, e danos morais, decorrentes de desfalques realizados em sua conta, perpetrados pela má gestão/fiscalização do fundo. O juízo monocrático reconheceu a ilegitimidade passiva da União, no que declarou-se incompetente para analisar a controvérsia no tocante ao Banco do Brasil (fls. 179-183). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, manteve a decisão, nos termos da seguinte ementa (fl. 276): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO E/OU EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo Banco do Brasil contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por supostos saques indevidos ou inexistência de atualização monetária, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, determinando a remessa dos autos à justiça estadual. 2. Nos termos do art. , da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. , da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. Desse modo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a remessa dos autos ao juízo estadual, com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC, é medida que se impõe. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: XXXXX20164058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: XXXXX20164050000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017; e, PROCESSO: XXXXX20154050000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015. 5. Apelações improvidas. Banco do Brasil interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, no qual aponta violação dos arts. 17 e 509, II, do CPC de 2015, do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 e do art. do Decreto n. 4.751/2003, do Decreto n. 4.751/2003, visto que, em apertada síntese, da legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista ser a detentora da gerência contábil e financeira do fundo PIS /PASEP, por meio do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, além da competência de proceder à arrecadação e repasses das contribuições, restando ao recorrente apenas administrar esses valores depositados pelo ente federativo. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 321-332. É o relatório. Decido. A respeito da alegação de violação dos arts. 17 e 509, II, do CPC de 2015, do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 e do art. do Decreto n. 4.751/2003, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 273-275): [...] Nos termos do art. , da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. , da LC nº 8/70). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora suscita, como fundamento da pretensão reparatória de danos, a existência de supostos desfalques indevidos e a inexistência da correta atualização monetária dos valores depositados na sua conta do PASEP até a sua drástica redução a uma quantia irrisória, o que teria impedido o resgate do devido de suas cotas de participação no Fundo quantum. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Registre-se que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. Desse modo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a remessa dos autos ao juízo estadual, com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC, é medida que se impõe. [...] A respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, julgador ordinário, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrido, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente -, sendo a questão limitada, apenas, em razão de supostos desfalques e da inexistência da correta atualização monetária dos valores depositados, estes imputados ao Banco do Brasil, pelo que entendeu pela ilegitimidade passiva da União. Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS /PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e, por consequência, extinguiu o processo em face da mesma (art. 485, IV, do CPC), bem como reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, pelo que determinou o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Crateús (art. 64, § 3º, e art. 46, caput e § 1º, CPC). 2. Esta egrégia Corte, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Apelações improvidas. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. , § 6º e 10, parágrafo único, do Decreto 4.751/2003 e dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015. Para tanto, sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam. Contrarrazões às e-STJ fls. 607/618. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 621). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). Considerado isso, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar. No caso concreto, a instância anterior dirimiu a questão nos termos da seguinte motivação (e-STJ fls. 531/534): 1. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apelatório interposto, em ambos os efeitos, a teor do art. 1010, § 3º NCPC. 2. O cerne da questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, na conta do PASEP. O que se pleiteia é a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora. 3. Nessa medida, não se observa a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, posto que a causa de pedir não justifica a presença da União no polo passivo da lide, visto que reporta-se a saque indevido ou má gestão dos valores depositados na conta bancária do PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil. 4. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 5. No mesmo sentido, observe-se a jurisprudência desta egrégia Corte Regional: [...] Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem decidiu pela incompetência da justiça federal para julgar o feito, a partir da interpretação do art. da Lei Complementar 8/1970. Contudo, nas razões do especial, a parte recorrente não impugnou especificamente o referido fundamento, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 71.610/DF, Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.604.184/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016; e AgInt no REsp 1.626.816/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/11/2016. [...] Não bastasse isso, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da legitimidade passiva da recorrente, demandaria induvidosamente o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial ( REsp XXXXX/CE, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Julgamento em 11/05/2020, Dje 14/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CRITÉRIO SUBJETIVO. DATA DA CIÊNCIA A RESPEITO DAS INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. REPASSES EFETUADOS PELA UNIÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Na presente hipótese, o militar, ao ingressar na reserva remunerada, buscou o ressarcimento dos valores repassados pela União para sua conta do PASEP. Os aludidos valores, no entanto, não constaram na conta gerida pelo Banco do Brasil S/A. 2. A sociedade anônima Banco do Brasil S/A como responsável pela administração das contas do PASEP é parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídica processual por meio da qual discute-se a gestão dos valores depositados pela União. 3. Por se tratar de pretensão relacionada ao ressarcimento de valores repassados pela União para a conta individual do PASEP e não a respeito dos critérios de correção utilizados sobre os mencionados valores, não é aplicável ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estipulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1205277, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3.1.Por se tratar de pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que tem, por essa razão, natureza jurídica privada, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos do art. 206 do mencionado diploma normativo. 4. O termo actio nata se refere ao "nascimento da pretensão" e conta com dois diferentes critérios para afixação do início da fluência do prazo prescricional, quais sejam, o objetivo e o subjetivo. 4.1. De acordo com o critério objetivo, a pretensão nasce no momento em que ocorre o fato propulsor da relação jurídica obrigacional, nos termos do art. 189 do Código Civil, por exemplo. 4.2. Por meio do critério subjetivo o prazo para o exercício da pretensão passa a ser computado a partir do conhecimento do fato que deflagrou o interesse juridicamente protegido. 4.3. A pretensão em análise está relacionada ao ressarcimento dos valores depositados na conta gerida pelo Banco do Brasil. Por essa razão, o prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do omento em que a parte interessada dirigiu-se ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP em virtude da passagem à reserva remunerada (art. , § 1º, inc. IV, da Lei Complementar nº 26/1975). Foi justamente nesse momento em que o autor verificou haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 5. É devido o ressarcimento dos montantes que o autor demonstrou terem sido objeto de repasse pela União, mas que não constavam do saldo da conta do PASEP, apresentado pelo Banco do Brasil S/A, no caso de não ter havido, por parte da referida entidade bancária, a prova de algum fato extintivo,modificativo ou impeditivo da pretensão, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; 7º, § 6º, e 10 do Decreto n. 4.751/2003. Sustenta, em síntese, que o Banco do Brasil S.A. não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pleiteia o ressarcimento dos valores concernentes aos depósitos do PIS /PASEP, supostamente depositados na conta do recorrido. Acrescenta que, na condição de depositário dos valores, é considerado mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, razão pela qual cabe à União figurar no polo passivo da demanda. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A matéria pertinente aos arts. , § 6º, e 10 do Decreto n. 4.751/2003 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. De outro turno, ao concluir pela legitimidade do Banco do Brasil, a Corte local consignou (fls. 453/454): Convém destacar que a pretensão formulada por José Carlos Villela da Costa tem por objeto o ressarcimento de valores alusivos ao PASEP referentes ao período compreendido entre os anos de 1976 e de 1988. De acordo com o autor, ora apelado, a União efetuou o repasse dos montantes devidos. No entanto, em virtude de má gestão por parte da socieda de anônima Banco do Brasil, os aludidos montantes não estavam à disposição na oportunidade em que o militar foi transferido para a reserva remunerada. Observa-se que, nos termos do art. da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade pela administração dos depósitos do PASEP efetuados em contas individualizadas em favor dos servidores da União é da instituição financeira apelante. Assim, como a pretensão do autor diz respeito aos eventuais problemas constatados na gestão de sua conta individualizada, e não aos repasses que foram procedidos pela União, é devida a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da relação jurídica processual. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a incidência do art. da Lei Complementar n. 8/1970, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial ( REsp XXXXX/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento em 01/04/2020, Dje 03/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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