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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5004353-58.2015.4.04.7005 PR 2020/0055380-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1675926_dd3c4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675926 - PR (2020/0055380-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RODRIGO FERREIRA DE FERREIRA ADVOGADO : SOLANGE DA SILVA MACHADO - PR031375A INTERES. : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO : FABRICIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF024829A DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLICIA FEDERAL. EXAME MEDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A perícia judicial concluiu que o autor está apto para qualquer função profissional sem restrições, restando demonstrada a ausência de incapacidade laborativa. 2. Honorários advocaticios reduzidos em razão da pouca complexidade da demanda. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à omissão perpetrada pelo Tribunal de origem em relação à interpretação do art. 9º da Lei n. 4.878/1965 e do art. 8.º do Decreto-lei n. 2.320/1987, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Pretendeu a União, nos Embargos de Declaração opostos, o saneamento de omissões no acórdão, e obter do Tribunal um pronunciamento expresso a respeito dos dispositivos normativos tidos por violados e da omissão na análise das seguintes matérias pertinentes ao presente recurso, a saber: (fls. 859). Veja-se que o Autor foi eliminado na fase do exame médico, pois na avaliação médica foi constatado que o candidato apresenta doença degenerativa osteoarticular, distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho ou a esforço repetitivo e doenças ou anormalidades articulares, que são condições incapacitantes presentes na alínea (X), letras (O), (R) e (U) do subitem 4.1 do anexo III do Edital 55/2014, de 25 de setembro de 2014 (fls. 861). Assim, resta claro que não se pode, no caso, substituir o entendimento da banca pela manifestação do Perito Judicial, principalmente pelo fato de a eliminação ser baseada em verdadeira perícia realizada por uma junta médica, e não por um único médico, que desconhece as atividades do cargo a serem desenvolvidas e as regras editalícias e AVALIOU O RECORRIDO APENAS EM RELAÇÃO A SUA CONDIÇÃO ATUAL. Na verdade, garantir ao autor a continuidade no certame, mesmo apresentando condição clínica eliminatória, importa manifesta violação aos princípios da impessoalidade e isonomia. (fls. 861). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à alegada omissão do acórdão recorrido relativa à interpretação do Tema n. 485 da Repercussão Geral e do art. 37, IX, da Constituição Federal, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Pretendeu a União, nos Embargos de Declaração opostos, o saneamento de omissões no acórdão, e obter do Tribunal um pronunciamento expresso a respeito dos dispositivos normativos tidos por violados e da omissão na análise das seguintes matérias pertinentes ao presente recurso, a saber: (fls. 859). Em se tratando de mérito do ato administrativo, descabe a apreciação pelo Judiciário, reservando-se a este apenas o exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo. Por pertinente, ainda, o Tema 485 da Repercussão Geral: 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público (fls. 862). O concurso público dá ao concursado somente a expectativa de direito à nomeação, e não o direito propriamente dito, até porque deve ser observada a existência de vaga. A jurisprudência é clara ao determinar que, para que haja direito à nomeação do candidato, este deverá encontrar-se aprovado e classificado dentre o número de vagas previsto no edital. Caso contrário, haverá para ele somente uma expectativa de direito em relação a nomeação. (fls. 863). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aponta violação do art. 9º da Lei n. 4.878/1965, do art. 8.º do Decreto-lei n. 2.320/1987, dos arts. , VI, 12, § 1º, e 14 da Lei n. 8.112/1990 e do art. 41 da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à necessidade de observância das regras do edital em razão da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Tal decisão não merece prosperar, pois é pacífico o entendimento de não se permitir ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo dos critérios utilizados pela Administração Pública para seleção dos candidatos. É mister observar a pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, no sentido de não poder o Judiciário substituir os critérios adotados pela Administração, para avaliar candidatos em concurso público, por se tratar de mérito administrativo, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública: (fls. 867). Importante ressaltar que as regras estabelecidas para o concurso público devem ser observadas por todos os que nele foram inscritos, razão pela qual o edital é a peça básica do concurso; vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do certame, os candidatos sujeitaram- se às exigências do edital. Não podem, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigaram. O edital é a peça básica do concurso; vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do certame, os candidatos sujeitaram-se às exigências do edital. Não podem, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigaram. (fls. 868) Portanto, conforme restou demonstrado as regras editalícias do certame em comento foram respeitadas na sua integralidade e não poderia ser diferente na medida que cabe a entidade executora do certame, como é cediço, prezar e assegurar o respeito às regras estabelecidas no certame e no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo as que norteiam a atuação da Administração Pública. Ademais, o deferimento ao pleito do Autor implica tratamento diferenciado, ferindo o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal e a isonomia dos concorrentes, incorrendo em ilegalidade de procedimento, já que todos os candidatos foram avaliados com o mesmo rigor e em estrita observância aos critérios preestabelecidos no edital. Dentro desses mesmos princípios, afirmou o Professor Hely Lopes Meirelles que: "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos". (Direito Administrativo Brasileiro. 16. ed., p. 371). (Grifou-se). Em não sendo reformada a decisão ora recorrida restará inobservado o princípio constitucional da igualdade, na medida em que a parte autora não será submetida aos mesmos padrões de rigor estabelecidos em edital, aplicados a todos candidatos participantes do certame. (fls. 872). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: [...]. o autor juntou relatórios médicos firmados por ortopedistas atestando que o paciente foi submetido à reconstrução ligamentar e meniscal do joelho esquerdo em 2008 e do joelho direito em 2010, tendo havido reabilitação total da amplitude do movimento e da força muscular, sendo considerado apto para atividades físicas, inclusive esportes de alto impacto, como futebol e corridas de distância (evento 1, out 10). Foi afirmado também que "está apto a desempenhar atividades laborativas policiais, sem restrições" (evento 1, out 11, out 12 e out 13). A fim de esclarecer tais divergência, foi realizada perícia judicial (evento 78), cujo laudo concluiu que "o autor está apto para qualquer função profissional sem restrições.". O perito afirmou ainda que já foi realizado tratamento cirúrgico e fisioterápico e hoje o autor está de alta médica definitiva. Questionado quanto à avaliação e prognóstico da Junta Médica do concurso, respondeu: "Não concordo, porque não posso determinar um prognóstico clínico baseado apenas no exame complementar, ou autor apresenta exame físico normal e realiza todas as atividades sem dor ou limitação e apresenta bom trofismo muscular que comprova que realiza atividades físicas regulares sem comprometimento articular", esclarecendo que teve acesso a todos os documentos e exames médicos mencionados no parecer da Junta Médica. Nesse cenário, entendo demonstrada a ausência de incapacidade laborativa, estando o recorrente reabilitado em virtude da reconstrução dos ligamentos em ambos os joelhos para exercer atividades laborativas sem restrições. (fls. 826) Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: REsp 1808357/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 e EDcl no AgInt no AREsp 1422337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019 e AgInt no REsp 1780519/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019. A segunda controvérsia, relativa à alegação de nulidade do acórdão recorrido, porquanto deixou de apreciar questão de natureza constitucional, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de "não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF" (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; e AgRg no Resp n. 961.258/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13/12/2010. Quanto à terceira controvérsia, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional. Com efeito, "a verificação de eventual violação do acórdão da origem a preceito de índole constitucional não se conforma às hipóteses de cabimento do recurso especial" (REsp 1756473/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1614030/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 13/2/2019; AgInt no REsp 1581960/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018; AgInt no REsp 1573157/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018; e AgRg no AREsp 375.887/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe de 9/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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