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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1610496_94e37.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : MARIA DAS DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO : MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S) - AL005901
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL E OUTRO (S) - AL010131
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO , NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – A interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário em mandado de segurança configura erro grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade.
III - O recurso ordinário é o meio de impugnação adequado contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, provimento judicial abrangido pela expressão "decisão denegatória", prevista no permissivo constitucional.
IV – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
VI – Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro.
VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : MARIA DAS DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO : MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S) - AL005901
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL E OUTRO (S) - AL010131
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557 7, caput, do Código de Processo Civil l, negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na manifesta inadmissibilidade do recurso, porquanto interposto contra acórdão que, em única instância, denegou a segurança.
Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 566⁄567e):
Equivocadamente, Vossa Excelência, assim como o MPF, em seu parecer (fls. 543⁄546 e-STJ), entendeu que o TJAL teria denegado a segurança do mandamus com a cassação da liminar, nos termos da ementa do voto-vista do Desembargador João Luiz Azevedo Lessa (fl. 283 e-STJ).
Entretanto, o Tribunal de Justiça de Alagoas, por maioria de votos, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, bem assim a própria incompetência da Casa para análise do writ, entendeu por extinguir o processo sem julgamento do mérito, restando vencido apenas o Eminente Relator.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 574⁄579e.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : MARIA DAS DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO : MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S) - AL005901
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL E OUTRO (S) - AL010131
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
Não assiste razão à Agravante, porquanto o recurso especial é manifestamente inadmissível, posto que interposto contra acórdão que, em única instância, denegou a segurança, sendo, portanto, inadequada a via recursal eleita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal local, objetivando a reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.
2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
3. "Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão"ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial." (AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22⁄4⁄2014)
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recurso ordinário é o cabível contra o acórdão que dá parcial provimento ao mandado de segurança originariamente impetrado perante o Tribunal local. Precedentes: AgRg no AREsp 513.756⁄GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27⁄6⁄2014; RMS 30.781⁄RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26⁄4⁄2013;
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 474.821⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014);
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.
II. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, a decisão que denega mandado de segurança, decidido em única instância, por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, desafia Recurso Ordinário.
III. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, quando cabível o Recurso Ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
VI. "É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma"(STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014).
ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE OU PROVENTOS - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DA LC 323⁄2006 - APLICAÇÃO AOS REAJUSTES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE.
1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança.
2. A obrigatoriedade de atualização do valor correspondente à VNI nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos dos servidores do Estado de Santa Catarina somente surgiu com a edição da LC 323, de 2 de março de 2006, que modificou a redação do § 4º do art. da LC 83⁄93.
3. A incorporação do abono criado pela Lei 12.667⁄2003 aos vencimentos da categoria, por intermédio da LC 304⁄2005, não deve refletir no valor da VNI, por ser anterior à vigência da LC 323⁄2006.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 32.007⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄08⁄2010, DJe 20⁄08⁄2010).
Vale destacar que o recurso ordinário é o meio de impugnação adequado contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, provimento judicial abrangido pela expressão "decisão denegatória", prevista no permissivo constitucional.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INDEFERIMENTO LIMINAR DE INICIAL DE SEGURANÇA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL.
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que não conheceu, por intempestividade, de agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado pela ora recorrente.
2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 16, p. único, da Lei n. 12.016⁄09, uma vez que o agravo de instrumento era o recurso adequado.
3. Contra acórdão que mantém indeferimento liminar da inicial em mandado de segurança originário de Tribunal não cabe especial, mas sim recurso ordinário.
4. É de se asseverar, ainda, que, para o conhecimento do presente recurso com base na incidência do princípio da fungibilidade recursal, exige-se a cumulação de dois requisitos, a saber: (i) caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, o que é suficiente para afastar eventual configuração de erro grosseiro, e (ii) observância do prazo para o protocolo efetivamente cabível. Precedentes.
5. Caracteriza erro grosseiro a interposição de especial por recurso ordinário.
6. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1283306⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 09⁄12⁄2011, destaque meu)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, SOB O ARGUMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA - ACÓRDÃO LOCAL EXTINTIVO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE FUNDACIONAL.
1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão "decisão denegatória" prevista no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes.
(...)
6. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para processamento e julgamento do mandado de segurança dirigido contra ato do próprio tribunal (competência originária delineada no artigo 109, inciso I, da Constituição Estadual).
(RMS 37.775⁄ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2013, DJe 02⁄09⁄2013, destaque meu)
Nessa mesma linha, os seguintes julgados desta Corte: RMS 28.326⁄RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 16.05.2012; RMS 23.865⁄PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.12.2010; RMS 28.632⁄RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 05.10.2009; RMS 14.675⁄RS, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 10.10.2005; e RMS 16.014⁄RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25.02.2004.
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisao publicada em 13⁄04⁄2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC⁄73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015; ERESP 737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado .
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1311383⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1120356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas .
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).
Contudo, no caso, trata-se de Agravo Interno contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro, circunstância que configura a manifesta inadmissibilidade, a ensejar a imposição da mencionada multa, consoante precedentes cujas ementas transcrevo:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES.
1. O recurso ordinário só é admissível contra acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, nos termos do art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica (AgRg no RO no AREsp 590.473⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄12⁄2014, DJe 5⁄2⁄2015).
2. Esta Corte Superior somente admite o princípio da fungibilidade recursal: quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; quando o dispositivo legal for ambíguo; quando houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso dos presentes autos. Precedentes: Pet 5.128 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 4⁄2⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074, divulgado em 14⁄4⁄2014, publicado em 15⁄4⁄2014; RHC 120.363 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25⁄2⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054, divulgado em 18⁄3⁄2014, publicado em 19⁄3⁄2014.
3. Aplicação de multa. Certifique-se o trânsito em julgado. Baixem-se os autos.
Agravo interno não conhecido.
(AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 617.933⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207 DO STJ. MULTA. CABIMENTO.
1. A teor da Súmula 207 do STJ, é "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" .
2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.
3. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 655.527⁄MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 09⁄09⁄2016).
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, imponho a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0171027-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.610.496AL
PAUTA: 17⁄08⁄2017 JULGADO: 17⁄08⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA DAS DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO : MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S) - AL005901
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
RECORRIDO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL E OUTRO (S) - AL010131
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIA DAS DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA
ADVOGADO : MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S) - AL005901
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL E OUTRO (S) - AL010131
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1627374 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860681208/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1610496-al-2016-0171027-9/inteiro-teor-860681218

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