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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1064731_15442.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : ANTONIO JOSE COSTA
ADVOGADO : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR E OUTRO (S) - TO004300
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1o , I, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 17 de agosto de 2017 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental de Antônio José Costa contra decisão que conheceu do seu agravo para não conhecer do seu recurso especial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 1.424):

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL. I) AGRAVO DE ANTONIO: AUSÊNCIA DE DOLO. VIOLAÇÃO DO ART. 1o , I, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. II) AGRAVO DE DAVI NA: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 580 DO CPP E 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. FUNDAMENTO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283⁄STF. SUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. Pedido de execução provisória deferido, ressalvado entendimento pessoal.

O agravante alega, nas suas razões recursais, em síntese, que pretenderia não o reexame de provas, mas sim a sua valoração. Sustenta inexistir robustez suficiente a ensejar a certeza indispensável para aplicar-lhe tão severa pena, ante a ausência de dolo específico, cuja demonstração seria imprescindível para caracterização do crime.

Não existiram evidências nos autos de ter havido vontade do agravante em lesar o erário, apropriando de renda pública ou desvio em proveito próprio ou alheio. O próprio acórdão teria admitido não ter o agravante realizado saques das quantias representadas nos cheques. Essa conduta não se amoldaria ao tipo da condenação, pois não demonstrada a intenção de desviar verba pública em proveito próprio ou alheio.

A condenação imposta revelar-se-ia temerária, gerando incerteza por estar lastreada em mera presunção (fls. 1.437⁄1.441).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O presente agravo deve ser conhecido, pois reúne os requisitos de admissibilidade.

No mérito, no entanto, não deve ser provido.

Quanto à violação do art. , I, do Decreto-Lei n. 201⁄1967, o agravante sustentou no recurso especial não haver provas suficientes para a condenação. Importante, então, transcrever trecho do acórdão recorrido (fl. 1.158⁄1.159):

[...]
No particular, a denúncia imputou a esse réu, na condição de Tesoureiro do Município de Mara Rosa⁄GO, a conduta de ter assinado em conjunto com o então Prefeito Otávio Alves Neto todos os cheques nominalmente à Prefeitura do Município relativos à conta bancária nº 58.071-6, vinculada ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, cujos valores foram apropriados, além de ter tentado justificar os gastos junto à CGU, mediante a apresentação de "Saldo de Conta", no qual somente constava a expressão "Transferência", sem mencionar a que despesa se referia.
Pois bem, a materialidade do delito do art. 1o , inciso I, do Decreto-Lei 201⁄1967 restou demonstrada pelo Relatório de Ação de Controle da CGU, apontando diversas irregularidades na aplicação dos recursos da conta nº 58.071-6, vinculada ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, destaco (fls. 14⁄38):
(...)
2ª) em 09⁄03⁄2005, o cheque nº 850070, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o qual encontrava-se cruzado, foi depositado na conta nº 400.032-3, ag. 1231-9 do Banco do Brasil em Brasília⁄DF, cujo titular é a empresa Dallas Segurança e Vigilância Ltda (CNPJ: 00.545.468⁄0001-61), da qual faz parte do seu quadro a Secretária do Bem-Estar Social do Município de Mara Rosa⁄GO, Sra. Davina Rodrigues Tarão;
3ª) em 23⁄02⁄2005, o cheque nº 850064, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), foi depositado na conta nº 1.139-8, ag. 02777-1 do Banco do Brasil no município de Goiás⁄GO, cujo titular da conta é o Sr. Domingos Felix da Silva (...)
4ª) Os demais cheques foram sacados em espécie na Agência
1092-8 pelo Prefeito Municipal de Mara Rosa (gestão 2005-2008),
juntamente com o Tesoureiro, conforme verificação das assinaturas
constantes do verso das cópias dos cheques apresentados;
(...)
Quanto a autoria, restou consignado no Relatório de Ação de Controle que os nove cheques (nº 850061, 850062, 850063, 850065, 850066, 850067, 850068, 850069 e XXXXX), relativos à conta bancária nº 58.071-6, vinculada ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, foram sacados em espécie na agência 1092-8, e que por ocasião da verificação das assinaturas constantes do verso dos cheques constatou-se que os saques foram efetivados por Antônio José da Costa (Tesoureiro) e Otávio Alves Neto (Prefeito) (fl. 20).
Ora, era atribuição desse apelante, enquanto Tesoureiro do Município, a programação das despesas municipais, pelo que devia zelar pela regularidade dos pagamentos realizados.
Não obstante, assinou 09 (nove) cheques relativos à conta bancária nº 58.071-6, referente ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, nominalmente à prefeitura municipal, de forma a permitir que esta promovesse o saque do respectivo numerário, ignorando a vinculação da aplicação desses recursos à implementação dos objetivos do referido programa.
Não bastasse isso, também apôs sua assinatura no verso dos cheques, procedimento que possibilitou a realização do saque dos numerários diretamente na agência 1092-8.
Ainda que não tenha estado fisicamente na referida agência para realização dos saques, fato é que a conduta desse apelante foi essencial para viabilizar o intento de apropriação de recursos do PETI, sem qual não teria sido possível ao então prefeito Otávio Alves o saque dos recursos sem a comprovação de lastro das respectivas despesas.
Assim, resta evidenciado que esse réu tinha pleno conhecimento do intento criminoso do então prefeito municipal, tendo atuado de forma determinante para viabilização da apropriação indevida de recursos públicos, não merecendo reparos a sentença que o condenou pela prática do delito do art. 1o , inciso I, do Decreto-Lei 201⁄1967.
Cabe consignar que eventual absolvição na esfera cível não vincula a decisão a ser proferida na presente ação penal, não sendo incompatível o reconhecimento da sua responsabilidade criminal no caso.
[...]

Do excerto, verifica-se que o acórdão se lastreou em elementos probatórios produzidos na instrução penal, inacessíveis em sede de recurso especial.

A inversão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, pois a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu estarem presentes provas da materialidade, autoria e dolo para condenação.

Conforme destacado na decisão monocrática, a participação do ora agravante, conforme delineado na denúncia, foi no sentido de auxiliar no desvio da verba pública em proveito alheio, situação fática abrangida pelo tipo em epígrafe.

Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0049551-9
AREsp 1.064.731GO
Números Origem: XXXXX20124013505 XXXXX20124013505 18052007
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 17⁄08⁄2017 JULGADO: 17⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DAVINA RODRIGUES TARAO
ADVOGADO : GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO (S) - GO025598
AGRAVANTE : ANTONIO JOSE COSTA
ADVOGADO : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR E OUTRO (S) - TO004300
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : OTÁVIO ALVES NETO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTONIO JOSE COSTA
ADVOGADO : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR E OUTRO (S) - TO004300
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860681272/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1064731-go-2017-0049551-9/inteiro-teor-860681281

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