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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1391791 SP 2018/0289304-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1391791_a5b87.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.791 - SP (2018/0289304-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JACOB MAGID ADVOGADOS : DAVID AZULAY - RJ176637 ANDRÉ SERGIO OLIVAL E OUTRO (S) - RJ177000 AGRAVADO : G S FONG ADVOGADO : RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE E OUTRO (S) - SP384637 INTERES. : SECTOR ELETRONICA S/A DECISÃO JACOB MAGID (JACOB) interpôs agravo de instrumento contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença ajuizada por G.S. FONG (GSFONG) rejeitou sua impugnação e o manteve no pólo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo em acórdão da relatoria do Des. SERGIO SHIMURA, assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Admissibilidade - A regra geral é a da distinção entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. Contudo, os elementos constantes dos autos evidenciam que houve infração à lei e ao contrato pelo sócio - Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, como já previa o art. 10 do Decreto nº 3.708/19, reiterado pelo art. 1.080 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial que deve ser reconhecida, nos termos do art. 790, VII, CPC - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. SÓCIO MINORITÁRIO RESPONSABILIDADE Irrelevância da quantidade de quotas para aferição da responsabilidade, marcadamente diante da utilização da empresa para esquemas fraudulentos Ademais, o atual Código Civil prevê o prazo de dois anos entre a retirada do sócio e a averbação na Junta Comercial para que haja isenção da responsabilidade, nos termos do art. 1.032, CC Ausência de prova da averbação Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Não procede a alegação de que teria ocorrido a prescrição prevista no art. 287, I, b, da Lei 6.404/76, uma vez que o dispositivo é expresso em prever como termo inicial a "publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia", situação não provada nos autos - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO (e-STJ, fls. 751/752) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 861/864) JACOB interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, onde alegou violação dos arts. 157, § 1º, do CPP, 108, parágrafo único, da Lei 6404/1976, 50, 1003, parágrafo único, 1032 do CC/02 e dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) o acórdão decidiu com base em prova emprestada maculada e declarada nula em processo penal; (2) verificou-se a ocorrência da prescrição, pois passados dois anos de retirada do sócio da sociedade empresária, ele não pode mais ser responsabilizado; (3) não ficaram configurados os requisitos ensejadores à desconsideração da personalidade jurídica. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 868/872). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos arrolados; (2) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; (3) o dissídio jurisprudencial não ficou configurado. JACOB ingressou com agravo em recurso especial sustentando (1) usurpação da competência desta Corte pela decisão agravada; (2) inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ; (3) foi demonstrada a violação dos artigos elencados; (4) o dissídio jurisprudencial foi configurado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 908/911). É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada usurpação de competência Não há que se cogitar em usurpação de competência pela decisão agravada. É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula n. 123 do STJ, sem que isso configure usurpação de competência. (2) Dos arts. 157, § 1º, do CPP, 108, parágrafo único, da Lei 6404/1976, 1003, parágrafo único, do CC/02 No ponto, observa-se que os referidos preceitos legais não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Acrescente-se, que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada mesmo com a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. Ademais, observa-se que sob a alegação de infringência a preceitos legais não debatidos, a recorrente busca o reexame da matéria fática dos autos , o que na via eleita é defeso pela Súmula nº 7 do STJ. Das alegações de (2) verificou-se a ocorrência da prescrição, pois passados dois anos de retirada do sócio da sociedade empresária, ele não pode mais ser responsabilizado; (3) não ficaram configurados os requisitos ensejadores à desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à alegada prescrição e configuração do abuso da personalidade jurídica o acórdão recorrido firmou expressamente que: No caso em tela, os elementos constantes dos autos permitem concluir que houve efetivo abuso da personalidade jurídico, decorrente da prática de infração à lei e ao contrato, uma vez que, conforme demonstra a prova emprestada, a empresa executada participava de esquemas fraudulentos, tendo sido utilizada como interposta para simulação de atos mercantis (fls. 365/367). Nesse ponto, vale ressaltar que, como bem anotou o douto Magistrado, "ainda que na área penal eventualmente tenha ocorrido absolvição do impugnante até porque não há prova da afirmação tal não se mostra suficiente a afastar a convicção havida quando do deferimento da desconsideração, que ainda persiste" (fls. 47). Revela-se, pois, nítido o desvio de finalidade da empresa, a autorizar a responsabilização solidária dos sócios, decorrente de lei, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil ("As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram"). (...) Em segundo lugar, o atual Código Civil prevê o prazo de dois anos entre a retirada do sócio e a averbação na Junta Comercial para que haja isenção da responsabilidade, nos termos do art. 1.032, CC. No caso em discussão, conforme alega o agravante, a sua saída se deu em dezembro/1998 (fls. 142) e não há prova da respectiva averbação. Ademais, a ação indenizatória foi proposta em 27/08/2000, ou seja, antes de completados dois anos da suposta saída do agravante, tudo a evidenciar sua responsabilidade. Também não procede a alegação do agravante de que teria ocorrido a prescrição prevista no art. 287, I, b, da Lei 6.404/76, uma vez que o dispositivo é expresso em prever como termo inicial a "publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia", situação não provada nos autos. Em outras palavras, a mera juntada da página da Receita Federal (fls. 315), informando que a companhia está "inapta", não é suficiente para demonstrar o real e efetivo encerramento da liquidação (e-STJ, fls. 754/757). Rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido à luz da fundamentação deduzida no recurso especial é impedida pela Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 57, § 1º, DO CPP, 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6404/1976, 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. SÚMULA Nº 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE (1) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E (2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 02 de junho de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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