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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0128480-41.2020.3.00.0000 GO 2020/0128480-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_585571_06ccf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 585571 - GO (2020/0128480-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : TAUA DE PAULA ROSA ADVOGADO : TAUA DE PAULA ROSA - GO049038 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : MANOEL LUIS MACHADO (PRESO) CORRÉU : GIRLENE ARAUJO PIRES CORRÉU : ANSELMO FERREIRA DA SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MANOEL LUIS MACHADO , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do HC n. 5179315-76.2020.809.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 8/10/2019 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE violação ao enunciado prescritivo do artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/19 e que impôs a obrigação de reavaliação, a cada 90 dias, de toda e qualquer prisão preventiva decretada ou mantida; de inobservância à Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça; de desaparecimento dos fundamentos de cautelaridade que justificaram a ordem de constrição processual, porquanto a ação penal já está em fase dos memorais; e DE predicação PESSOAL favorável. IMPROCEDÊNCIA. 1) Se a prisão preventiva do paciente não foi decretada por conveniência da instrução criminal, mas sim a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta de seu agir, o simples fato de a ação penal originária já estar em fase de memorais não tem o condão de desconstituir o fundamento de cautelaridade que justificou a medida extrema. 2) Inexiste coação ilegal a ser reparada pelo habeas corpus quando, além de a instância de primeiro grau já ter sido procedido à reavaliação periódica da constrição cautelar, nada foi produzido para demonstrar que o paciente se enquadre nas situações excepcionais assinaladas no artigo 4º, inciso I, alíneas a a c, da Recomendação nº 62/20 editada pelo Conselho Nacional de Justiça.ORDEM DENEGADA (fl. 113). No presente mandamus, ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente e alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca a excepcionalidade da medida extrema, sobretudo quando considerada a pandemia de COVID-19 e o maior risco imposto à população carcerária. Invoca a Recomendação n. 62/CNJ, de 18/3/2020. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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