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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1381656_7b2dd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO (S) - CE005864
AGRAVADO : OAB⁄CE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
ADVOGADO : EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO E OUTRO (S) - CE017062
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. OAB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM .
1. A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto, entre suas atribuições previstas no art. 44, I, da Lei 8.906⁄1994 está a defesa, inclusive em juízo, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, e por conseguinte dos direitos coletivos e difusos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO (S) - CE005864
AGRAVADO : OAB⁄CE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
ADVOGADO : EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO E OUTRO (S) - CE017062
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Companhia Energética do Ceará contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, afastada a tese de ilegitimidade ativa da OAB para a propositura da ação civil pública de que tratam os autos, determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto.
A agravante sustenta que:
[...] a legitimidade da autarquia especial está limitada a propositura de ações civil públicas no tocante as matérias que tenham pertinência temática com suas finalidades institucionais, no caso prerrogativas de advogados e disposições do Estatuto da Advocacia a. (e-STJ, fl. 2.144)
A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 2.152).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A irresignação não merece acolhida.
No caso, trata-se de ação civil pública voltada à tutela coletiva dos consumidores.
Assim, conforme bem salientado na decisão agravada, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto, entre suas atribuições previstas no art. 44 4, I, da Lei 8.906 6⁄1994 está a defesa, inclusive em juízo, daConstituição Federall, do Estado de Direito e da justiça social, e por conseguinte dos direitos coletivos e difusos, sendo esse o caso dos autos.
Outro não se mostra o posicionamento adotado por esta Corte. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB⁄PE E ADECCON⁄PE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. QUALIDADE DEFICIENTE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL COMPROVADA POR RELATÓRIO DA ANATEL E OUTROS DOCUMENTOS. DANOS MORAIS COLETIVOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO PARA QUE O STJ EXAMINE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Na hipótese dos autos, quanto à questão relacionada à competência, o Superior Tribunal de Justiça possui a orientação no sentido de que a atividade fiscalizatória exercida por entidade reguladora, in casu a Anatel, aliada à legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para figurar no polo ativo da demanda, define a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (REsp 1.479.316⁄SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20⁄8⁄2015, DJe 1⁄9⁄2015).
2. A respeito da alegação de divergência jurisprudencial, nota-se que os acórdãos paradigmas transcritos pela parte recorrente não possuem similitude com o caso ora em exame. Com efeito, no primeiro aresto paradigma (fls. 2090 e 2630⁄e-STJ) a ação envolve o interesse e participação do Ministério Público Estadual, e não Federal, enquanto o segundo acórdão paradigma (fls. 2091 e 2631⁄e-STJ) não evolve a participação de agência reguladora.
3. No que se refere à condenação da empresa recorrente em danos morais coletivos, o acórdão objurgado estabeleceu que os inúmeros documentos juntados ao processo demonstram os prejuízos e a lesão causada aos consumidores dos serviços de telefonia (fls. 2002; 2011;
2030 e 2032). Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem tem por supedâneo diversos documentos, entre eles relatório e processos administrativos da própria Anatel, que atestam a deficiência nos serviços prestados (fls. 2014-2017⁄e-STJ). Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, não admitido ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. Outrossim, a compreensão do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a condenação por danos morais em Ação Civil Pública (AgRg no REsp 1541563⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8⁄9⁄2015, DJe 16⁄09⁄2015) 4. Também incide a referida Súmula 7⁄STJ para avaliar se já houve, ou não, a regularização dos serviços e o cumprimento da obrigação de fazer (constante de fls. 2040⁄e-STJ).
5. No que diz respeito à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, foi destacado pela própria recorrente, em contrarrazões de apelação, que foi cumprida a obrigação prevista no "Plano de Ampliação de Rede", e instalados "inúmeros outros elementos de rede além daqueles pelos quais havia se obrigado" (fl. 2072⁄e-STJ).
6. A parte recorrente também asseverou que tem como demonstrar o atingimento dos níveis de qualidade exigidos por meio de indicadores de qualidade estabelecidos pela Anatel. Dessarte, é deficiente o argumento de que é impossível comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a própria recorrente indica como pode atestar o cumprimento da multicitada obrigação. Por conseguinte, neste ponto, incide o óbice da Súmula 284⁄e-STF.
7. Também é improcedente o argumento da parte recorrente de que não há como obter da Anatel manifestação sobre a regularização dos serviços, pois aquela agência tem o dever de fiscalizar, podendo, portanto, fornecer dados que auxiliem o Juízo a avaliar se já houve o cumprimento da obrigação de fazer.
8. Nos termos do art. 19 da Lei. n. 9.472⁄97, compete à Anatel a obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos, bem como de reprimir as infrações aos direitos dos usuários. Com efeito, não há discricionariedade para o administrador público em realizar, ou não, a fiscalização (REsp 764.085⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01⁄12⁄2009, DJe 10⁄12⁄2009). Logo, com fundamento no princípio da publicidade, deve o ente fiscalizador fornecer ou confirmar os dados fornecidos, especialmente levando-se em conta que, in casu , a Anatel tem interesse na demanda e está atuando na qualidade de amicus curiae.
9. Igualmente, não afasta a utilidade o fato de a Anatel já ter adotado as providências cabíveis para corrigir as irregularidades nos serviços de telefonia. Deve-se ressaltar que as instâncias administrativa e judicial são independentes, além do que há pedido para condenação em danos morais coletivos, cujo exame é restrito ao âmbito judicial. Não há impedimento a que uma mesma conduta se caracterize como ilícito civil, penal e administrativo, com fixação da sanção conforme previsão legal de cada esfera. Precedente do STJ.
10. Quanto à alegação de ilegitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil em promover a presente Ação Civil Pública, por falta de pertinência temática, importante esclarecer que o STJ possui a orientação no sentido de que a legitimidade ativa - fixada no art. 54, XIV, da Lei n. 8.906⁄94 - para propositura de Ações Civis Públicas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade - que possui caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44, I, da mesma norma; não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência temática, uma vez que a ela corresponde a defesa, inclusive judicial, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos. (REsp 1351760⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013).
11. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.502.179⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, CULTURAL E HISTÓRICO. LIMITAÇÃO POR PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCABÍVEL. LEITURA SISTEMÁTICA DO ART. 54, XIV, COM O ART. 44, I, DA LEI 8.906⁄94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL.
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44, 45, § 2º, 54, XIV, e 59, todos da Lei n. 8.906⁄94.
2. Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem ajuizar as ações previstas - inclusive as ações civis públicas - no art. 54, XIV, em relação aos temas que afetem a sua esfera local, restringidos territorialmente pelo art. 45, § 2º, da Lei n. 8.906⁄84.
3. A legitimidade ativa - fixada no art. 54, XIV, da Lei n. 8.906⁄94 - para propositura de ações civis públicas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade - que possui caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44, I, da mesma norma; não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência temática, uma vez que a ela corresponde a defesa, inclusive judicial, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos.
Recurso especial provido.
(REsp 1.351.760⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 9⁄12⁄2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0248022-2
REsp 1.381.656 ⁄ CE
Números Origem: 121362008 200581000064962 20058100006496201 475670
PAUTA: 17⁄08⁄2017 JULGADO: 17⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OAB⁄CE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
ADVOGADO : EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO E OUTRO (S) - CE017062
RECORRIDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO (S) - CE005864
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Energia Elétrica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO (S) - CE005864
AGRAVADO : OAB⁄CE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
ADVOGADO : EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO E OUTRO (S) - CE017062
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1627790 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860682978/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1381656-ce-2012-0248022-2/inteiro-teor-860682987

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