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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1073484_a8133.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA
ADVOGADOS : ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF020810
LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG083434
PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS E OUTRO (S) - GO033093
AGRAVADO : THIAGO BRANDÃO DE OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADA : TAYRONE DE FRANÇA E MELO - GO021491
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARTIGO 538 DO CPC⁄73. MULTA AFASTADA.
1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
2. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC⁄73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA
ADVOGADOS : ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF020810
LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG083434
PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS E OUTRO (S) - GO033093
AGRAVADO : THIAGO BRANDÃO DE OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADA : TAYRONE DE FRANÇA E MELO - GO021491
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial que interpusera e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Ação: execução por título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S⁄A em face de LAYFF KOSMETIC LTDA, JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, FÁBIO OLIVEIRA LIMA e, como terceiro, RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, na qual requer a alteração do polo ativo da demanda, passando a figurar como nova credora dos títulos de crédito, RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., na condição de exequente.
Acórdão: Negou provimento ao apelo da agravante
Recurso especial: alega violação do art. 522 do CPC⁄73, tendo em vista que a decisão de primeiro grau tem conteúdo decisório, portanto cabível o recurso de agravo de instrumento; e pugna pela exclusão da multa prevista no artigo 538 do CPC⁄73, uma vez que os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento.
Razões do agravo interno: Nas razões do presente recurso, a parte agravante, em síntese, sustenta que a interposição do agravo de instrumento se justifica, na medida em que existe a possibilidade de dano imediato à parte. Afirma que o provimento jurisdicional em questão possui conteúdo decisório explícito ou implícito e capaz de gerar prejuízo às partes.
É O RELATÓRIO.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA
ADVOGADOS : ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF020810
LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG083434
PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS E OUTRO (S) - GO033093
AGRAVADO : THIAGO BRANDÃO DE OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADA : TAYRONE DE FRANÇA E MELO - GO021491
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.
No caso, a recorrente não apresentou, em suas razões, qualquer argumento apto a demonstrar que a decisão de primeira instância, que determinou a manifestação dos interessados, tivesse conteúdo decisório e lhe tenha acarretado prejuízo, proferida nos seguintes termos:
"Considerando o exposto às fls. 218, digam os interessados, no prazo de cinco dias, sobre o trânsito em julgado da decisão nos autos (701.05.0999891-6), da segunda Vara Cível." (e-STJ, fl. 125)
Com efeito, percebe-se que as razões trazidas no agravo interno, no atinente à tese de que a decisão objeto de agravo de instrumento na origem possui caráter decisório, não se tratando de despacho de mero expediente, não são aptas a desconstituir a decisão recorrida.
Ora, conforme bem salientado no acórdão, as premissas firmadas pelo Tribunal de origem dão conta de que o caso concreto evidencia a existência de ato judicial que, em verdade, revela-se como despacho de mero expediente, ou seja, sem força decisória, insuscetível, portanto, de oposição pela via recursal. Observe-se:
"Examinando-se os autos observa-se que não se encontram presentes os requisitos necessários à interposição do agravo de instrumento, cabível contra decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, para manejar referido recurso, é necessário que haja, efetivamente, uma decisão.
Pela análise dos autos, nota-se que o Juiz, à f. 14 v - TJ, não proferiu ato com conteúdo decisório, uma vez que somente deu andamento ao processo, intimando os interessados, no prazo de cinco dias, para manifestação sobre o trânsito em julgado, da decisão proferida nos autos de n.º 701.05.099891- 6, junto à segunda Vara Cível.
Desta forma, o ato do Magistrado caracteriza-se como despacho de mero expediente, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, conforme prevê o artigo 504, do Código de Processo Civil, verbis:"Art. 504. Dos despachos não cabe recurso."
(...)
Para que um recurso seja conhecido, faz-se necessária a verificação da existência dos chamados pressupostos de admissibilidade recursal,"devendo o órgão julgador fazer uma análise dos aspectos formais do recurso para só então, superada positivamente essa fase, analisar o mérito recursal"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, Ed. Método, 2010, pág. 579).
Portanto, os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal são condições necessárias ao julgamento de recurso interposto e consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer um deles, não se deve conhecer do recurso.
No caso concreto, houve simplesmente uma manifestação do Juízo Primevo, sem cunho decisório. Não ocorreu o deferimento ou indeferimento do pedido, mas somente um despacho de mero expediente."(e-STJ, fls. 126⁄127)
Mesmo que assim não fosse, neste contexto, rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à alegada negativa de vigência ao artigo 522 do Código de Processo Civil, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, como bem estabelecido nos precedentes citados na decisão agravada.
De se registrar, também, que o precedente do STJ mencionado neste agravo interno, REsp XXXXX⁄GO, desta Relatora, trata de situação diversa, na qual houve determinação de cancelamento de matrícula no registro de imóveis, por parte do Juízo de 1º Grau, verificando-se discussão acerca de conteúdo claramente decisório.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0064196-5
AREsp 1.073.484MG
Números Origem: XXXXX20158130000 XXXXX40964291001 XXXXX40964291002 XXXXX40964291003 XXXXX40964291004 XXXXX40964291006 XXXXX20158130000
PAUTA: 15⁄08⁄2017 JULGADO: 15⁄08⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA
ADVOGADOS : ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF020810
LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG083434
PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS E OUTRO (S) - GO033093
AGRAVADO : THIAGO BRANDÃO DE OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADA : TAYRONE DE FRANÇA E MELO - GO021491
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA
ADVOGADOS : ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF020810
LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG083434
PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS E OUTRO (S) - GO033093
AGRAVADO : THIAGO BRANDÃO DE OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADA : TAYRONE DE FRANÇA E MELO - GO021491
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2017
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