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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_60617_a90fd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : EDIVALDO DE OLIVEIRA BONFIM
ADVOGADO : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS E OUTRO (S) - PR038524
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto , a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu.
2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
3. In casu , a desfavorabilidade da conduta social do réu, de sua culpabilidade e das consequências do delito foram bem fundamentadas pelas instâncias ordinárias em fatos concretos extraídos dos autos.
4. Ausência de bis in idem relativamente à agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, porquanto a análise negativa das consequências se deu pelo abalo emocional e pelos problemas de ordem física sofridos pela vítima, e não por sua menoridade.
5. A pretensão de diminuição da fração de aumento pela continuidade delitiva encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, diante da constatação de que o agravante visa modificá-la ao argumento de inexistir nos autos comprovação do número de abusos efetivamente praticados.
6. Conforme entendimento firmado pelo STF no ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução imediata da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, como é o presente caso.
7. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : EDIVALDO DE OLIVEIRA BONFIM
ADVOGADO : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS E OUTRO (S) - PR038524
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

EDIVALDO DE OLIVEIRA BONFIM interpõe agravo regimental contra decisão que conheceu de seu agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

A defesa entende que, "quando se trata de inépcia, as peculiaridades da peça acusatória devem ser analisadas, não se podendo fazer um comparativo genérico com outros entendimentos jurisprudenciais firmados, motivo pelo qual deve ser afastado [...] entendimento vertido na decisão guerreada" (fl. 830). Também, sustenta que "a inépcia da denúncia é causa de nulidade absoluta, e, portanto a eventual superveniência de sentença condenatória é irrelevante para a análise da imprestabilidade da incoativa" (fl. 830).

Afirma que "a contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, não demanda reexame do conjunto probatório, mas tão somente depende da constatação objetiva de que os elementos probatórios apresentados, pela forma ou insuficiência jurídico-processual, jamais poderiam redundar em condenação" (fl. 831).

Aduz, quanto à avaliação do comportamento social por ocasião da dosimetria, "que foram consideradas pelo Órgão Julgador, para elevar a pena base, [...], aspectos que não foram objeto de investigação processual, mas sim que apenas consistiram em narrativas isoladas e sem força probatória" (fl. 840). Também assere que "o desvirtuamento do comportamento sexual já encontra repressão no próprio tipo penal" (fl. 841).

No tocante às consequências do crime, alega haver bis in idem, porquanto o resultado lesão corporal de natureza grave constitui elementar do tipo.

Assevera que "inexiste qualquer elemento pessoal, inerente à personalidade do Agravante, idôneo a demonstrar que a culpabilidade dele seria superior a de qualquer outra pessoa que eventualmente praticasse o mesmo delito, pouco importando a amizade que detinha com os genitores da suposta vítima" (fl. 844).

Pondera que "a menoridade da vítima está sendo considerada, in casu, como agravante e circunstância judicial negativa, o que constitui verdadeiro bis in idem" (fl. 845).

Sustenta que "as provas coligidas no encarte processual não permitem qualquer conclusão segura acerca do número de vezes em que teriam ocorrido os abusos, sem se falar que nem mesmo a denúncia o faz. A própria Vítima tem grande dificuldade em apontar as datas e os números de fatos, incorrendo em diversas contradições, as quais não podem ser consideradas em prejuízo do Recorrente" (fl. 846). Afirma que a matéria está prequestionada pelo fato de o TJPR haver analisado o pleito apresentado e mantido a sentença condenatória nesse ponto.

Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida a fim de que não seja realizada a execução antecipada da pena. Pugna pelo encaminhamento deste recurso para julgamento pelo órgão colegiado.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto , a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu.
2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
3. In casu , a desfavorabilidade da conduta social do réu, de sua culpabilidade e das consequências do delito foram bem fundamentadas pelas instâncias ordinárias em fatos concretos extraídos dos autos.
4. Ausência de bis in idem relativamente à agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, porquanto a análise negativa das consequências se deu pelo abalo emocional e pelos problemas de ordem física sofridos pela vítima, e não por sua menoridade.
5. A pretensão de diminuição da fração de aumento pela continuidade delitiva encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, diante da constatação de que o agravante visa modificá-la ao argumento de inexistir nos autos comprovação do número de abusos efetivamente praticados.
6. Conforme entendimento firmado pelo STF no ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução imediata da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, como é o presente caso.
7. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não obstante o esforço do ora agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

A decisão recorrida consignou que, com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. O agravante, por sua vez, aduz ser a inépcia da denúncia nulidade absoluta e, portanto, "a eventual superveniência de sentença condenatória é irrelevante para a análise da imprestabilidade da incoativa" (fl. 830).

Nesse aspecto, importante destacar que, na decisão vergastada, ficou registrado que o Magistrado singular, "ao analisar cada uma das razões utilizadas pela defesa para embasar sua tese de inépcia da denúncia, fez questão de esclarecer que não houve comprovação de prejuízo para a defesa advindo dos apontados defeitos da denúncia" (fl. 810).

Com essa afirmação em mente, chamo a atenção para o fato de que "É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto a não se declarar nulidade sem que haja real prejuízo a qualquer das partes, pois o princípio pas de nullité sans grief é plenamente aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas" (AgRg no Ag n. 1.130.380⁄MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 14⁄3⁄2014, destaquei).

Assim, diante da ausência de comprovação de prejuízo para a defesa do agravante, não há como superar a superveniência de acórdão condenatório a fim de analisar a tese de inépcia da denúncia.

Ademais, apenas a título de argumentação, a decisão vergastada trouxe jurisprudência na qual, tal como no presente caso, a exordial acusatória descrevia crime ocorrido em espaço de tempo não preciso, em dia e horários não esclarecidos, em lugar não individualizado, e, apesar de toda a ausência de detalhamento, a denúncia não incorreu em nenhuma nulidade, uma vez que a inicial acusatória trouxe os elementos necessários ao exercício da ampla defesa pelo acusado. Dessa forma, ao contrário do argumentado pela defesa, não há ilegalidade na invocação de julgado desta Corte, como ilustração do entendimento majoritário da jurisprudência, mesmo em matéria penal.

Embora o agravante entenda ser o caso de revaloração, e não de reexame de provas, relativamente à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, o Tribunal a quo ressaltou que "as declarações da ofendida encontram amparo nos demais elementos de prova colhidos nos autos" (fl. 579, destaquei). Nesse contexto, insta destacar que a jurisprudência desta Corte tem assentado que, "Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, como bem salientaram as instâncias antecedentes, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos" (REsp n. 1.607.392⁄RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 4⁄10⁄2016, destaquei). Assim, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório confronto da palavra da vítima com todas as demais provas dos autos – para averiguar a procedência da tese de possibilidade de absolvição do acusado, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Nesse sentido:

[...]
2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
[...]
4. Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena determinada. ( AgRg no AREsp n. 1.014.272⁄BA , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 2⁄3⁄2017)

Relativamente às considerações quanto às circunstâncias judiciais consideradas negativas ao agravante, também não há reparos a fazer.

No tocante à tese da defesa de que, em relação ao comportamento social do agente, foram considerados "aspectos que não foram objeto de investigação processual, mas sim que apenas consistiram em narrativas isoladas e sem força probatória" (fl. 841), observo que analisar essa alegação demandaria o revolvimento das provas a fim de avaliar a força probatória das narrativas citadas. Ademais, não ocorre bis in idem, porquanto a percepção de que o agravante possui desvirtuamento sexual adveio de relatos da irmã da vítima, que descreveu que o acusado, "ao dar-lhe carona, passava a mão nas suas pernas" (fl. 815, destaquei), fato esse que, apesar de não ligado ao presente caso, dá testemunho de que o comportamento social do réu deve ser considerado desfavorável para efeitos de apenamento.

As consequências do crime foram negativamente valoradas, pois a vítima sofreu acentuado abalo moral e problemas de ordem física, posto que "há notícia nos autos inclusive da necessidade de a vítima ter de se submeter a procedimento cirúrgico" (fl. 365, destaquei). Assim, apesar de o agravante ponderar haver bis in idem, considerando que foi acusado também pelo art. 223 do Código Penal, tal alegação não é suficiente para afastar a desfavorabilidade dessa vetorial, porquanto, além de constituir inovação de fundamento trazida, tão somente, no agravo em recurso especial, as instâncias ordinárias assentaram haver a vítima sofrido abalo moral acentuado, o que, por si só, justifica a consideração negativa dessa circunstância judicial.

Na análise da culpabilidade, ao contrário do sugerido pela defesa, não houve confusão com o próprio juízo de reprovação da conduta. Na realidade, essa circunstância judicial foi entendida como desfavorável na medida em que o acusado "aproveitou-se da relação de amizade e confiança, que possuía com os pais da vítima para abusar sexualmente dela, o que, certamente, facilitou a consumação da prática delitiva" (fl. 616, destaquei). Assim, a consideração negativa dessa vetorial também está bem justificada, pois demonstrou maior grau de reprovabilidade da conduta do réu.

Como asseverado na decisão agravada, não há o alegado bis in idem também em relação à incidência do art. 61, II, h, do Código Penal, pois a desfavorabilidade das consequências do crime não se apoiou no fato de a vítima ser menor. Tal elemento foi apenas citado como sinalizador de que as consequências do delito de estupro perdurariam por longo tempo. A análise negativa daquela vetorial foi, como já analisado, apoiada no fato de a vítima haver sofrido forte abalo emocional e problemas de ordem física, o que afasta a tese de bis in idem.

Não obstante se reconheça que a questão ligada à fração de aumento da pena pela continuidade delitiva está prequestionada, a matéria não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Isso porque a parte, pleiteando a aplicação da fração mínima de 1⁄6, o fez sob o argumento de que "as provas coligidas no encarte processual não permitem qualquer conclusão segura acerca do número de vezes em que teriam ocorrido os abusos" (fl. 846). Além disso, a Corte estadual consignou que "estão confirmadas pela prova dos autos apenas as práticas de 03 (três) abusos sexuais contra a vítima" (fl. 618, destaquei). Assim, analisar a demanda para averiguar o número de repetição dos abusos a fim de determinar a fração adequada de aumento da pena demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos.

Por fim, ante a constatação de que foram esgotadas as instâncias ordinárias, de acordo com entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental em recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2011⁄0229773-7
AREsp 60.617 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX 201100069060 644960102
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄08⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDIVALDO DE OLIVEIRA BONFIM
ADVOGADO : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS E OUTRO (S) - PR038524
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EDIVALDO DE OLIVEIRA BONFIM
ADVOGADO : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS E OUTRO (S) - PR038524
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860687017/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-60617-pr-2011-0229773-7/inteiro-teor-860687025

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