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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 5201191-63.2004.8.13.0024 MG 2013/0357051-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1413548_a34d0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. , II, IIIE IV, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71DO CP. VULTOSO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. ART. 59DO CPNÃO VIOLADO. BIS IN IDEM NA ANÁLISE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo Juiz no momento da individualização da pena.
2. As instâncias ordinárias quantificaram o valor dos tributos sonegados (R$ 725.327,48) e o qualificaram como elevado, fundamentos concretos e suficientes para justificar a análise negativa das consequências do crime.
3. A impossibilidade de, em caso de crime continuado, elevar a pena-base em função do valor total dos tributos federais sonegados e, ato seguinte, considerar o número de condutas para a escolha da fração do art. 71 do CP não foi apontada na apelação e, por tal motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a falta de prequestionamento da tese jurídica e impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial.
4. Exige-se o prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. Ademais, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício fora da hipótese do art. 654, § 2º do CP, como in casu, em que não há flagrante ilegalidade, porquanto o aresto está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860687054/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1413548-mg-2013-0357051-1