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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 127757 MG 2020/0126330-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127757_83d4f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127757 - MG (2020/0126330-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANTONIO GENESIO PEREIRA SOARES (PRESO) ADVOGADOS : JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR - MG128632 MARCOS JUNIO DE SOUSA - MG177017 CAMILA ALEXANDRA FERREIRA - MG180540 SOC. de ADV : VITOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : TAISON FRANCIS DA SILVA CORRÉU : WELLINGTON CLAY SILVA CORRÉU : JOSIMAR SANTOS NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANTONIO GENESIO PEREIRA SOARES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o recorrente foi preso cautelarmente em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 333 do Código Penal). Inconformada , a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada (e-STJ fls. 137/167). No presente recurso, a defesa relata que o acórdão impugnado se equivoca ao não conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva cumulada com medidas cautelares alternativas, uma vez que não há falar em reiteração de pedido, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG, como erroneamente se considerou. Assevera que os presos da Operação Covil de Ladrões II?a qual foi desmembrada da Operação Hidra ?,foram colocados em liberdade exclusivamente em decorrência da situação causada pelo novo coronavírus (COVID-19), o que não ocorreu com os investigados da segunda operação, mesmo que estes se encontrassem em situação processual semelhante àquela, razão pela qual deveria ter sido acolhido o pleito defensivo em sede de Habeas Corpus (e-STJ fl. 184). Argumenta, ainda, a existência de indevido excesso de prazo para a formação da culpa, bem como a necessidade de revogação da segregação cautelar ante o atual quadro de pandemia do novo coronavírus e a precariedade do estabelecimento prisional, com lotação acima da capacidade, que acaba por aumentar o risco de contaminação, não podendo se desconsiderar as disposições constantes da Recomendação n. 62/2020 e a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, sobretudo por que o caso trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura e, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal a quo assim apontou (e-STJ fl. 152): No caso em tela, verifica-se que o feito é complexo, contando com quatro (04) réus e objetivando a apuração de crimes de natureza grave ?tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa?, tendo sido necessária a expedição de mandados de busca e apreensão em diversos endereços, além do sequestro de bens, o que justifica uma maior dilação do prazo para o encerramento da instrução processual Como visto, trata-se de processo revestido de razoável complexidade e não há dados suficientes nos autos que atestem, de plano, a existência de retardo injustificado atribuído exclusivamente ao Judiciário. No ponto, cumpre salientar que o alegado excesso de prazo não pode ser apreciado apenas pela soma aritmética dos prazos, pois o processo penal é dinâmico, com vários incidentes, podendo sofrer empeços diversos, provocados inclusive pela defesa. De outro vértice, embora não se desconheça a complexidade do momento que estamos vivendo, diante da declaração de pandemia pelo Coronavírus/COVID-19, essa relevante circunstância não tem o condão da permitir a revogação de todas das prisões cautelares. E, in casu, na linha do que afirmou o acórdão impugnado, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o recorrente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. Quanto ao mais, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau, inclusive, se for o caso, o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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