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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26276 DF 2020/0126021-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/06/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26276_3d9e2.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.276 - DF (2020/0126021-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : ALMIR BRITO SANTANA ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 16. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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