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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0121542-30.2020.3.00.0000 DF 2020/0121542-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26210_35218.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26210 - DF (2020/0121542-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : JOSE CALDERARO NETO ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por por JOSÉ CALDERARO NETO, em face de ato da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Notificação 233/2019/DGTI/CCP/CGP/CA, que informou o impetrante a respeito da "realização de PROCEDIMENTO DE REVISÃO da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019" (fl. 18e), intimando o impetrante para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, em processo de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica. Para tanto, alega que: "A Lei 9784/99, determina a forma que se deve dar a um processo administrativo, sendo dela o princípio da ampla defesa e do contraditório. Por isso se exige a necessária e fiel observância, por parte da administração pública, dos princípios da ampla defesa e do contraditório, legalmente estabelecidos. Contudo, de forma inequívoca, em relação ao Impetrante, tais princípios não estão sendo observados. (...) Como se vê, a notificação é vaga e apenas informa que foi aberto procedimento de revisão, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da lavra da Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos. (...) Assim, deflui dos termos da retrotranscrita Portaria que a abertura do procedimento de revisão/anulação da Portaria de Anistia do Impetrante tem como fundamento"decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral". No entanto, o Impetrante, a Autoridade Coatora, e a própria Comissão de Anistia não tem como saber o exato conteúdo do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF, pelo simples fato de que ainda não foram publicados os votos e o acórdão a ele relativos. A Comissão de Anistia está, pois, obrigando o Impetrante a fazer uma defesa" às cegas ", ou seja, no desconhecimento das efetivas razões que movem a União a buscar a cassação de sua Anistia, quando é dever da Administração Pública a"observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados"(art. , VII, da Lei 9.784/99). (...) DO FUMUS BONI IURIS Assim, a precipitação do presente procedimento de revisão/anulação da Portaria de Anistia do Impetrante implica na sua nulidade ainda no nascedouro porque, do contrário, se concretizaria grave lesão ao patrimônio jurídico do Impetrante, impossibilitado que se acha de se defender, dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador brasileiro, devidamente acatados pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores. (...) DO PERICULUM IN MORA A sua vez, o periculum in mora é de cristalina evidencia, pois a Ilustre Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, ora indicada coatora, determinou, de forma precipitada, via da Portaria de nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, que se realizasse a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, com base no julgamento do RE 817.338/DF, mas antes da publicação do acórdão e votos dele decorrente, o que culminou na notificação que deflagrou o processo administrativo tendente à revisão/anulação da anistia política do Impetrante. Destarte, o pedido da medida liminar se consubstancia no justo receio do Impetrante de, em breve tempo, ter cassada sua condição de anistiado político, sem ter podido se defender na forma legalmente admitida, pois não tem como conhecer o exato conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal que embasa a pretensão anulatória, formulada no citado processo administrativo" (fls. 5/15e). Por fim, requer: "a) Seja, de pronto, deferida medida liminar a seu favor, para determinar que a Autoridade Coatora, a senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda o processo administrativo de revisão/anulação da Portaria Anistiadora do Impetrante, ate decisão do mérito do presente mandamus. (...) 3-Que seja julgado procedente o pedido, para determinar à autoridade coatora que somente proceda a qualquer anulação de portaria do impetrante, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 817.338/DF, POIS O MESMO, COM EMBARGOS, PODE VIR A SOFRER ALTERAÇÕES" (fl. 16e). De início, é de se consignar que, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 ? e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal ?, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses termos, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração. De igual modo, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar. Com efeito, os fundamentos da impetração não são aptos a configurar, de imediato, a concessão da liminar. De fato, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." Na hipótese, a Administração ? por meio da Portaria 3.076/2019 ? determinou a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 e, posteriormente, notificou a parte impetrante sobre a instauração de procedimento de revisão, intimando-a para apresentar alegações de defesa. Diante desse contexto, não se pode olvidar que constitui direito da Administração a revisão dos atos administrativos supostamente ilegais, desde que obedecido ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, em razão da mera instauração de processo de revisão e a notificação da impetrante para apresentar defesa. Vê-se que o que restou decidido pelo STF cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) da Administração rever os atos de concessão de anistia a de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Não se verifica, neste juízo precário, portanto, qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão ou eventual modulação posterior dos efeitos (já que, o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgado). Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, além de a impetrante se insurgir quanto ao fato de ter sido nofiticada para apresentar defesa, caso reconhecido o direito da impetrante, poderá vir a ser restabelecido o status quo ante, bem como eventuais reflexos pretéritos. Ademais, a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido, a inviabilizar a concessão da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo legal. Notifique-se a União nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. I. Brasília, 03 de junho de 2020. Assusete Magalhães Relatora
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