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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1874146 SC 2020/0109236-9
Publicação
DJ 04/06/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874146_82c0e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1874146 - SC (2020/0109236-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : NARLETE SOUZA DA ROSA

ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208

RAFAEL DOS SANTOS - SC021951

PAULA PAZ - SC035979

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 594):

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PARIDADE.SENTENÇA COLETIVA QUE BENEFICIA A AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENSÃO PARIDADE. ART. 3 DA EC/47.

1. Na hipótese em que a autora, na condição de substituída, teve o seu direito reconhecido à equiparação remuneratória com os servidores do DNIT (ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7), há se de reconhecer a ausência de interesse de agir.

2. Conforme o entendimento do STF em repercussão geral (tema 396): "Tema 396 - RE 603.580 - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade(CF, art. 40, § 7º, inciso I)".

Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ fls. 636-637).

A recorrente alega, preliminarmente, violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de várias questões trazidas na apelação e nos embargos de declaração, dentre elas, a de que o direito da autora foi reconhecido partindo-se de premissa equivocada, falta de análise da situação fática dos autos e que o acórdão recorrido não está de acordo com o decidido pelo STF no RE 603.580 (Tema 396 da Repercussão Geral).

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, argumentando que os embargos de declaração interpostos não tiveram intuito protelatório, mas sim de prequestionar a matéria, sendo indevida a multa aplicada.

Com contrarrazões (e-STJ fls. 693-706).

Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 729-730.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso merece prosperar.

Com efeito, a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional que remanesce omisso o julgamento da controvérsia.

Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito de várias questões trazidas na apelação e nos embargos de declaração, dentre elas, a de que o direito da autora foi reconhecido partindo-se de premissa equivocada, falta de análise da situação fática dos autos e que o acórdão recorrido não está de acordo com o decidido pelo STF no RE 603.580 (Tema 396 da Repercussão Geral).

Com efeito, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional.

A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios.

A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada na apelação e nos aclaratórios, afastando a multa fixada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de junho de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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