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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873529_c7551.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1873529 - DF (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136 RECORRIDO : ARLINDO BATISTA CAMPOS ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE - DF004595 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A contra decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇAO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇAO. SENTENÇA CASSADA. 1. Por força da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. Sob a ótica dessa teoria, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva das partes para figurarem na demanda, quando a pertinência subjetiva da lide, caracterizada pelo vínculo jurídico que liga os sujeitos da ação à situação sub judice, foi demonstrada pela análise da pretensão deduzida na inicial. 2. Considerando a alegação de falha na prestação do serviço, decorrente da má gestão dos valores depositados na conta individualizada do PASEP vinculada à parte autora, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Precedentes. 3. Apelação provida. Sentença cassada. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aduz a parte ora Recorrente que houve ofensa aos artigos 17 e 485, VI, do CPC, ao argumento de que a entidade bancária é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente causa, de modo que há carência de ação, pois não cabe ao banco recorrente realizar a atualização em conformidade à pretensão deduzida nos autos, vez que obedece a parâmetros ditados pela União Federal. Ademais, sustenta que o Tribunal de origem ofendeu os artigos 7 e 10 do Decreto 4.751/2003, pois o Banco do Brasil apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS /PASEP, ao qual, de fato, compete a gerência do citado fundo. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, indica como paradigmas julgados do TJSP e TJMS. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Incide o Enunciado administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da má gestão do fundo. Em primeira instância, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, para cassar a sentença e declarar a legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A para figurar no polo passivo da ação de indenização, determinando o retorno dos autos à origem, para o devido processamento e julgamento. Em relação à legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A, assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 231-232): "Ao que se colhe dos autos, a pretensão do Apelante é de obter a condenação do BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de alegada má gestão da entidade bancária na administração dos recursos relacionados ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ? PASEP e na manutenção das contas individualizadas para cada servidor, certo de que, ao atualizar o saldo da sua conta, a instituição bancária não aplicou corretamente a legislação incidente. Tendo por referência a teoria da asserção, a análise da preliminar relativa às condições da ação deve ser apreciada pelo magistrado com base nos elementos fornecidos pelo autor, adstritas ao exame da possibilidade em tese da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. Há relação entre os fatos apresentados e a atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil, de modo que entendo que a referida instituição bancária é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Aliás, acerca do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Conflito de Competência nº 161.590/PE, entendeu pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação proposta contra o BANCO DO BRASIL S/A. Confira-se: [...] O aludido entendimento daquela Corte Superior já vem sendo afirmado há anos, sob o fundamento de que o Banco do Brasil é legítimo, porque figura como depositário dos valores perseguidos e também administrador do PASEP e, ainda, porque a instituição financeira é sociedade de economia mista, de modo que não se enquadra no rol de competências previsto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal."(grifou-se) Primeiramente, no tocante à tese de que Banco do Brasil apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS /PASEP, ao qual, de fato, compete a gerência do citado fundo (artigos 7 e 10 do Decreto 4.751/2003), nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o conteúdo do comando normativo dos citados dispositivos, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Com efeito, o Tribunal a quo concluiu que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil, não se referindo às regras do Decreto 4.571/2003. Assim sendo, o recurso, nesse aspecto, não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART DA LEI N. 7.347/85, ART. DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. [...] II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. [...] VI - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015) Outrossim, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático dos autos, concluiu que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil, de modo que este ostenta legitimidade passiva ad causam. Destarte, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que entidade bancária é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente causa, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Primeira Turma desse Superior Tribunal tem asseverado que, "Segundo preceitua o art. da Lei n. 4.717/1965, a ação popular será proposta em desfavor, dentre outros, das 'autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos deste'. [...] No escólio de Rodolfo de Camargo Mancuso, a mens legislatoris daquele preceito é 'estabelecer um espectro o mais abrangente possível, de modo a empolgar no polo passivo não só o causador ou produtor direto do ato ou conduta sindicados, mas também todos aqueles que, de algum modo, para eles contribuíram por ação ou omissão, e bem assim os que dele se tenham beneficiado diretamente' (in Ação Popular, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2015, 8ª edição, pág. 203)" ( AgInt no REsp 1.389.434/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/09/2017). 3. Nesse contexto, incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que os temas referentes à legitimidade passiva ad causam e à alegada desconsideração da pessoa jurídica foram dirimidos com base no acervo fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.339.313/RJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da legitimidade passiva da recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. [...] 9. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029 § 1º, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que o ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, bem como o adequado cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGADA NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU QUE O AGRAVANTE NÃO PERQUIRIU A SUPOSTA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NEM TAMPOUCO APELOU DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ARESTO QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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